TJPR - 0000580-38.2021.8.16.0207

1ª instância - Uniao da Vitoria - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARILENE BORCATE

CPF *86.***.*09-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALCEU FRYDER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

IVONIR FRYDER

CPF *43.***.*52-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2024 15:37

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 15:34

    Processo Reativado

  • 16/09/2024 10:10

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2024 12:53

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 12:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/09/2024 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2024 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 13:14

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 13:14

    Juntada de CUSTAS

  • 07/08/2024 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/07/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARILENE BORCATE

  • 15/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

  • 15/04/2024 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2024

  • 04/12/2023 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 21:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/11/2023 16:38

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 18:02

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 18:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/11/2023 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2023 20:44

    HOMOLOGADO O PEDIDO

  • 18/08/2023 14:29

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/06/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 15:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/06/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/06/2023 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 26/06/2023 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 12:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 01/06/2023 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2022 16:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/11/2022 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2022 19:17

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/09/2022 17:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 26/09/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2022 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2022 03:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/08/2022 19:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/08/2022 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/07/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 07:29

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 07:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/05/2022 19:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 10/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE IVONIR FRYDER

  • 10/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARILENE BORCATE

  • 27/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2022 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 10/02/2022 18:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/02/2022 09:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/02/2022 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 00:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/11/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/09/2021 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2021 17:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 00:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2021 13:58

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE

  • 21/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI CONTATO WHATSAPP: 42 33091950 Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória /PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 3523-8859 - E-mail: [email protected] 4   DECISÃO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0000580-38.2021.8.16.0207 Requerente(s): MARLENE BORCATE De Cujus(s): ALCEU FRYDER     I - Recebo a petição inicial.

    Para atuar como inventariante nomeio a requerente Marlene Borcate, com fulcro no artigo 617 do Código de Processo Civil.

    II – Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita, conforme o disposto na Lei nº 1.060/50, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Inobstante, referida questão será objeto de reanálise quando da apresentação do monte mor, uma vez que os bens do espólio, quando suficientes, respondem pelas custas processuais.

    III - Deverá a inventariante prestar compromisso no prazo de 05 dias (artigo 617, § único, do Código de Processo Civil).

    Ainda, deverá prestar as primeiras declarações e adequar o valor da ação, com base nos bens deixados pelo de cujus, nos 20 dias seguintes, podendo ser prestadas mediante petição, firmada pelo procurador com poderes especiais (artigo 620, § 2º, do Código de Processo Civil).

    O inventariante deverá acostar, ainda, a documentação que entender necessária, momento em que deverá, inclusive, atribuir valor corrente a cada um dos bens do espólio (artigo 620, IV, “h”, do Código de Processo Civil).

    Na mesma oportunidade, caso ainda não tenha anexado ao feito, deverá acostar as certidões negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal, em nome do de cujus, bem como certidão de inexistência de testamento.

    IV - Em seguida, citem-se os herdeiros ainda não representados nos autos, e o testamenteiro (em havendo), bem como intimem-se os já representados nos autos, a Fazenda Pública, e o Ministério Público, para os termos do presente (artigo 626 do Código de Processo Civil).

    A citação do cônjuge/companheiro, herdeiros e legatários poderá se dar via correio (através de Aviso de Recebimento - AR por mão própria), nos moldes estabelecidos pelo artigo 626, §1º Código de Processo Civil, observando-se, contudo, o disposto no artigo 247 do mesmo Codex.

    V - Ainda, publique-se edital, nos termos do §1º do artigo 626, do Código de Processo Civil, a fim de intimar/cientificar os interessados incertos ou desconhecidos.

    VI - Concluídas as citações e intimações, abra-se vistas às partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se acerca das primeiras declarações (artigo 627 do Código de Processo Civil).

    VII - Após o decurso do prazo de 15 dias conferido às partes, nos termos do artigo 629, do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública, no prazo de 15 dias, informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados (artigo 634 do Código de Processo Civil). (a) Havendo essa atribuição de valores pela Fazenda Pública, intimem-se os interessados para manifestação a respeito, no prazo comum de 5 dias. (b) Havendo discordância por parte dos herdeiros, ou não havendo atribuição de valores por parte da Fazenda Pública, retornem-se os autos conclusos para nomeação de avaliador judicial, se for o caso (artigo 630 do Código de Processo Civil). (c) Entregue o laudo, intime-se as partes e a Fazenda Pública para que se manifestem no prazo comum de 15 dias (artigo 635 do Código de Processo Civil).

    VIII - Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, caso atue no feito como custus legis (artigo 626, do Código de Processo Civil).

    IX - Havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores atribuídos, ou decidida a impugnação suscita a seu respeito, intime-se a inventariante para prestar as últimas declarações, no prazo de 15 dias, das quais deverá ser lavrado o termo respectivo (636 do Código de Processo Civil).

    X - Em seguida, intimem-se as partes, os interessados e a Fazenda Pública, para se manifestarem acerca, no prazo comum de 15 dias (artigo 637 do Código de Processo Civil). (a) Havendo discordância das últimas declarações, conclusos para decisão. (b)

    Por outro lado, havendo concordância, seguir-se-á para a partilha de bens.

    XI - Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar a partilha de bens, observando-se o artigo 653 do Código de Processo Civil. (a) Após, intimem-se os interessados e a Fazenda Pública para manifestação no prazo comum de 15 dias. (b) Havendo impugnação, intime-se o inventariante para manifestação no prazo de 05 dias.

    XII - Após, conclusos para sentença homologatória da partilha.

    XIII - Diligências necessárias.

    União da Vitória, (datado eletronicamente). (assinado digitalmente) Carlos Eduardo Mattioli Kockanny - Juiz de Direito    

  • 22/04/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 16:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2021 16:34

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 16:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2021 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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