TJPR - 0000440-89.2021.8.16.0114

1ª instância - Maril Ndia do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIAGO DANIEL ALVES

CPF *01.***.*07-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2025 18:23

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 18:23

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2025 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2025 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2024

  • 13/08/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 18:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/03/2024 16:16

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 09:08

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 09:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2024 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2024 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2024 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 18:11

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 11/03/2024 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2024 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2024 19:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2024 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 15:17

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2024 17:18

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 17:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/02/2024 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2024 16:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/10/2023 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/10/2023 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 13:26

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2023 18:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/09/2023 20:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/09/2023 18:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/09/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2023 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/09/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 14:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/09/2023 18:28

    DECRETADA A REVELIA

  • 05/09/2023 12:20

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 09:17

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2023 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 11:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2023 11:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2023 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 17:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2023 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2023 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 15:55

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2023 15:55

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2023 15:55

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2023 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/06/2023 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 15:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/05/2023 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 17:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/04/2023 17:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/03/2023 14:01

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/03/2023 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO DANIEL ALVES

  • 13/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO DANIEL ALVES

  • 21/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO DANIEL ALVES

  • 10/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/03/2022 17:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/03/2022 17:43

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2022 17:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 07/10/2021 12:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/09/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 13:49

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/05/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000440-89.2021.8.16.0114   Processo:   0000440-89.2021.8.16.0114 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   19/04/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná JOÃO APARECIDO DOS SANTOS Indiciado(s):   TIAGO DANIEL ALVES DECISÃO I - Em análise ao presente processo, verifica-se que o acusado se encontra preso desde 19/04/2021, sendo que foi concedida a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais - mov. 7), a qual até a presente data não foi adimplida (mov. 15).

    No presente caso, a fiança, espécie de medida cautelar diversa da prisão, se faz necessária e adequada à vinculação do acusado ao processo, assegurando, com isso, eventual aplicação da lei penal, sem embargo de constituir instrumento hábil a levar o agente a refletir sobre o ato que lhe é imputado, evitando a reiteração criminosa.

    Contudo, dispõe o artigo 350 do Código de Processo Penal que, “nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.” Extrai-se das normas supracitadas que para a dispensa ou redução do valor arbitrado a título de fiança, o autuado deve demonstrar, ainda que minimamente, sua hipossuficiência financeira ou, em razão das circunstâncias do caso concreto, deve haver indícios suficientes desta, sendo presumida.

    Na espécie, consta dos autos que o denunciado é pessoa de parcos rendimentos financeiros o que, agregado à natureza e circunstâncias dos delitos que lhe são imputados e ao fato de que até a presente data ainda não efetuou o recolhimento do valor arbitrado a título de fiança e nem constituiu advogado, permite a conclusão de que possa não ter condições financeiras de arcar com o valor arbitrado.

    Assim, conclui-se que a fiança outrora arbitrada deve ser dispensada, para que assim não se transforme em verdadeiro decreto de prisão preventiva por via transversa.

    II - Posto isto, concedo a TIAGO DANIEL ALVES liberdade provisória sem fiança.

    Todavia, fica este vinculado às medidas cautelares diversas da prisão já elencadas no mov. 7.

    III - Expeça-se alvará de soltura em favor do indiciado, colocando-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso, e advertindo-o quanto ao disposto nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal.

    IV - Ciência ao Ministério Público.

    V - Intimações e diligências necessárias.

    Marilândia do Sul, datado eletronicamente.

    Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito  

  • 01/05/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 30/04/2021 11:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 11:02

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 11:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/04/2021 13:47

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/04/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000440-89.2021.8.16.0114   Processo:   0000440-89.2021.8.16.0114 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   19/04/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná JOÃO APARECIDO DOS SANTOS Flagranteado(s):   TIAGO DANIEL ALVES DECISÃO I - A Autoridade Policial comunicou a este Juízo a prisão em flagrante de THIAGO DANIEL ALVES levada a efeito no dia 19/04/2021.

    Consta do boletim de ocorrência acostado no mov. 1.15: "FOMOS ACIONADOS VIA CELULAR DA VIATURA PELA SENHORA MARCIA DA LUZ A QUAL NOS INFORMOU QUE UM INDIVÍDUO ESTAVA INVADINDO SUA RESIDÊNCIA.

    AO CHEGAR NO LOCAL REPASSADO, A SOLICITANTE NOS RELATOU QUE O EX MARIDO DE SUA FILHA INVADIU A RESIDÊNCIA E A AMEAÇOU, QUE O MESMO ESTAVA VISIVELMENTE EMBRIAGADO E QUE SAIU GRITANDO QUE BUSCARIA UMA ARMA DE FOGO.

    APÓS COLHER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O RECONHECIMENTO DO AUTOR, A EQUIPE EM PATRULHAMENTO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR O VEÍCULO QUE CONDIZIA COM AS CARACTERÍSTICAS REPASSADAS PELA VÍTIMA, UM CORSA COR BRANCA PLACAS DJE6C53 TRANSITANDO PELA RUA EIDI YANO, NUMERAL 1056, SENDO EFETUADA A ABORDAGEM E IDENTIFICADO COMO TIAGO DANIEL ALVES -25 ANOS.

    AO SER QUESTIONADO QUANTO AO FATO RELATADO POR MARCIA, O MESMO DISSE QUE FICOU NERVOSO POR ESTAR EM FASE DE SEPARAÇÃO COM A FILHA DA RELATANTE E QUE QUERIA APENAS CONVERSAR COM A EX SOGRA, PORÉM POR ELE TER INGERIDO BASTANTE BEBIDA ALCOÓLICA ACABOU SE EXALTANDO E A AMEAÇANDO.

    VALE SALIENTAR QUE O AUTOR NÃO POSSUI HABILITAÇÃO E QUE NO MOMENTO EM QUE FOI ABORDADO ESTAVA CONDUZINDO O VEÍCULO E QUE POR APRESENTAR SINAIS DE EMBRIAGUES (OLHOS VERMELHOS, ODOR ETÍLICO, ANDAR CAMBALEANTE), FOI LHE PROPOSTO A REALIZAÇÃO DO TESTE ETILÔMETRO, ESTE ACEITO POR TIAGO E QUE DEU COMO RESULTADO 0,85 MG/L.

    FACE AO EXPOSTO FORAM LAVRADAS AS NOTIFICAÇÕES PERTINENTES, O VEÍCULO APREENDIDO E ENCAMINHADO AO PÁTIO E O AUTOR ENCAMINHADO PARA A DELEGACIA DE MARILÂNDIA DO SUL.

    FOI FEITO CONTATO COM A SOLICITANTE A QUAL RELATOU QUE DESEJA REPRESENTAR CONTRA O AUTOR EM DATA FUTURA.

    EM ATO CONTINUO, VALE SALIENTAR QUE O AUTOR, ENQUANTO ERA TRANSPORTADO DA CIDADE DE MAUA DA SERRA ATÉ A DELEGACIA DE MARILANDIA DO SUL, COMEÇOU A SE BATER CONTRA O CAMBURÃO DA VIATURA, CONSEGUIU SOLTAR UMA DAS MÃOS DA ALGEMA E CAUSOU UM CORTE EM SUA CABEÇA; CAUSOU LESÃO NA BOCA TAMBÉM, SENDO ELE LEVADO ATÉ O POSTO DE SAÚDE DE MARILANDIA PARA CONSULTA MÉDICA.

    DURANTE O ATENDIMENTO MÉDICO TIAGO CONTINUOU MUITO ALTERADO FALANDO QUE NÃO ERA BANDIDO E QUE NÃO ACEITAVA SER PRESO, QUE A EQUIPE QUE O ENCAMINHOU SÃO POLICIAIS DE MERDA E QUE FARIA O POSSÍVEL PARA PREJUDICAR OS PMS." A Autoridade Policial não arbitrou fiança.  II - Colhe-se do respectivo auto de prisão que o autuado foi detido em estado de flagrância, por haver cometido, em tese, os crimes previstos nos artigos 147 e 150 do CP, bem como artigos 306 e 309 do CTB, tendo sido ouvidos, na ordem legal, condutor e testemunhas (movs. 1.4 e 1.5), tomando-se o interrogatório do noticiado (mov. 1.11), resultado do exame de bafômetro acostado no mov. 1.6 e boletim de ocorrência (mov. 1.15), sendo entregue nota de culpa (mov. 1.12), com instrumentos devidamente assinados por todos.

    Constam dos autos as advertências legais, tendo a prisão sido efetuada segundo os ditames da lei, inclusive em obediência aos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal.

    Não existem, portanto, vícios formais e materiais que maculem a peça, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante.

    III - Em cumprimento ao disposto na nova redação do art. 310 do Código de Processo Penal (Lei 12403/2011), passo a analisar a possibilidade de concessão de liberdade provisória.

    Analisando as circunstâncias do caso concreto, gravidade do delito, adequação das medidas cautelares e antecedentes do indiciado, por ora, com base nos elementos constantes dos autos, verifico cabível a concessão de liberdade provisória, além das medidas cautelares previstas no art. 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, diante do preenchimento dos requisitos legais insculpidos na Lei 12.403/2011.

    O indiciado é reincidente, contudo os crimes não causaram abalo na ordem pública.

    Do mesmo modo, vislumbra-se a ausência de necessidade de garantia da ordem pública, bem como não há notícias de que o autuado esteja com intenção de tumultuar a instrução criminal caso colocado em liberdade e/ou que irá empreender fuga.

    Necessária, todavia, a fixação de fiança no presente caso, a fim de assegurar o comparecimento do indiciado aos atos do processo e, especialmente, diante da gravidade das condutas.

    Assim, vislumbro a existência dos requisitos autorizadores do arbitramento da fiança  (CPP, art. 319, inciso VIII).  Diante do exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao indiciado THIAGO DANIEL ALVES, impondo-lhe a medida cautelar prevista no art. 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, qual seja, fiança no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

    Ainda, fica o autuado vinculado às seguintes medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP, as quais entendo necessárias para mantê-lo vinculado ao processo e evitar que se desvincule do distrito da culpa: a) comparecimento mensal em Juízo entre os dias 1º e 10 para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca de seu domicílio (Marilândia do Sul/PR) por mais de 8 dias sem comunicação ao juízo; c) recolher-se em sua residência diariamente, das 22 horas às 06 horas do dia seguinte, e nos dias de folga; d) Proibição de frequentar bares, prostíbulos e estabelecimentos onde há venda de bebida alcoólica e drogas. - Decorrido o prazo de 5 dias sem pagamento da fiança, remetam-se os autos ao Ministério Público. - Com o pagamento da fiança, expeça-se alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.

    IV - Deixo de designar audiência de custódia, na medida em que foi concedida liberdade ao autuado.

    Deve o mesmo ser intimado de que, caso tenha sofrido alguma agressão, humilhação ou ilegalidade por parte dos policiais, poderá comunicar este juízo ou o Ministério Público para a adoção das providências cabíveis.

    V - Dê-se ciência ao Ministério Público.

    VI - Intimações e diligências necessárias.

    Marilândia do Sul, datado eletronicamente.

    Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito  

  • 22/04/2021 21:00

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 21:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2021 20:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 15:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/04/2021 19:11

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 20/04/2021 15:05

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 15:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/04/2021 13:02

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 13:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2021 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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