11/03/2024 16:12

Juntada de Petição de substabelecimento
25/01/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 17:49

Juntada de Certidão
25/01/2024 17:43

Recebidos os autos
25/01/2024 17:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/01/2024 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/01/2024 15:51

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
25/01/2024 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2024 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2024 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2024 23:02

OUTRAS DECISÕES
19/01/2024 13:21

Conclusos para decisão
28/11/2023 01:01

DECORRIDO PRAZO DE SAUL MARCELO OTTO
28/11/2023 00:59

DECORRIDO PRAZO DE HELENA BRZOZOWSKI
19/11/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2023 14:15

Recebidos os autos
08/11/2023 14:15

Juntada de CUSTAS
08/11/2023 14:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2023 07:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/11/2023 07:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 07:58

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
07/11/2023 21:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2023 21:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2023 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2023 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 11:48

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
12/09/2023 18:08

Recebidos os autos
12/09/2023 18:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023
12/09/2023 18:08

Baixa Definitiva
12/09/2023 18:08

Juntada de Certidão
12/09/2023 18:07

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/09/2023 18:07

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/09/2023 18:07

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/09/2023 01:09

DECORRIDO PRAZO DE SAUL MARCELO OTTO
12/09/2023 01:08

DECORRIDO PRAZO DE ALBA LUANA CANDIDA ROCHA
12/09/2023 01:07

DECORRIDO PRAZO DE HELENA BRZOZOWSKI
18/08/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2023 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2023 21:53

Juntada de ACÓRDÃO
04/08/2023 17:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
26/06/2023 23:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2023 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 17:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/07/2023 00:00 ATÉ 04/08/2023 16:00
19/06/2023 16:34

Pedido de inclusão em pauta
19/06/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 14:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/02/2023 19:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 13:08

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
04/12/2022 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 12:15

Conclusos para despacho INICIAL
01/12/2022 12:15

Recebidos os autos
01/12/2022 12:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
01/12/2022 12:15

Distribuído por sorteio
29/11/2022 16:39

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/11/2022 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE HELENA BRZOZOWSKI
25/10/2022 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 16:44

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
25/10/2022 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/10/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 19:03

JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
19/09/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 14:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/09/2022 22:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2022 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 12:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/08/2022 19:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/08/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 23:54

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
26/07/2022 12:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/07/2022 20:29

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
04/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 22:55

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
30/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 23:36

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 17:17

Conclusos para despacho
16/05/2022 19:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 20:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 12:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
06/04/2022 12:54

Juntada de INFORMAÇÃO
01/04/2022 18:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
01/04/2022 18:51

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
04/02/2022 15:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
03/02/2022 17:11

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
17/11/2021 19:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 12:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
13/10/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 17:31

Conclusos para decisão
07/10/2021 23:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 20:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 15:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
15/09/2021 20:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 20:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 15:13

Juntada de INFORMAÇÃO
13/08/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 17:53

Juntada de INFORMAÇÃO
11/08/2021 17:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
06/07/2021 17:13

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 13:22

Conclusos para despacho
05/07/2021 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 16:24

Conclusos para decisão
24/05/2021 22:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 19:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004993-33.2020.8.16.0174 1.

Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de perdas e danos movida por SAUL MARCELO OTTO e HELENA BRZOZOWSKI OTTO em face de ALBA LUANA CANDIDA ROCHA.

A ré impugnou a concessão das benesses da gratuidade da justiça aos autores, alegando que se tratam de ricos empresários da cidade de Cruz Machado/PR, contando com hotel, restaurante e contrato com companhias, que lhe rendem, ao que se sabe, valores que podem superar os R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais.

A decisão de mov.52, anteriormente a análise da preliminar de impugnação a concessão das benesses da gratuidade da justiça, determinou realização de busca, por meio do Infoseg, a fim de verificar se, eventualmente, existem empresas em que os autores sejam sócios, e neste caso, qual o patrimônio social, bem como pelo RenaJud, a fim de identificar os veículos que pertencem aos mesmos.

Sobreveio a resposta do Infojud (seq.74) e Renajud (seq.72).

A ré afirmou que da análise de tais documentos, apura-se que o Autor Saul é sócio administrador de empresa que explora as atividades de hotel e restaurante, contando com duas unidades empresariais, é proprietário de 05 (cinco) veículos automotores, ainda faz parte de seu patrimônio por assim dizer, a chácara disputada na presente demanda; requereu a revogação do benefício outrora concedido (seq.79).

Determinou-se realização de nova consulta, uma vez que a pesquisa foi realizada em equivocadamente em nome dos réus (seq.81).

Os autores alegaram que foram encontrados quatro veículos, destes, um com mais de 30 anos, que desconhecem o paradeiro, tendo em vista que da compra e venda não houve a conclusão na transferência pelo comprador a mais de 10 anos, outros dois veículos com respectivamente mais de 20 anos e mais de 10 anos, ou seja, veículos que não possuem mais valor de mercado que considere quantias elevadas em valores móveis; o veículo ano 2020, foi adquirido durante os fatos motivadores desta ação, uma vez que com a venda do imóvel objeto dos autos, compraram o citado veículo, financiado – conforme evento #72.2 -, porem enfrentaram e enfrentam serias dificuldades vez que a compra e venda do imóvel foi frustrada em todos termos já expostas junto a inicial; nunca esconderam a existência da empresa familiar que possuem, inclusive juntando aos eventos #1.11 e #1.12, extratos que demonstram claramente que a Empresa estava com as contas negativas, acumulando em dezembro de 2020, mais de R$ 34.000,00 – negativos; é importante expor que estamos no auge da pandemia pelo Covid-19, em que empresas de todos os ramos e atividades, mesmo aquelas consideradas essenciais, passam por críticas situações financeiras, não diferente é o caso dos Autores, que lutam diariamente para não fechar sua Empresa na busca incessante pelo alimento de cada dia; para colaborar com os fatos aqui descritos, apresentamos a notificação feita pelo Banco do Brasil em que não foram compensados quatro cheques que totalizam o valor de quase R$ 10.000,00 com devoluções entre as datas de 17 e 18 de março de 2021, ou seja, a menos de 10 (dez) dias; alega a ré, que a Autora Helena “dispõe de vultuoso patrimônio na região”, todavia sequer fez qualquer prova; demonstrado os fatos reais vivenciados, que comprovam que não dispõem de recursos financeiros para arcar com os encargos processuais e permanecem em situação financeira negativa, tendo em vista a Pandemia que está em seu auge, deve ser mantido o benefício. (seq.82) Certificou-se que as pesquisas foram realizadas em nome dos autores (seq.83). É o relato, decido. 2. O despacho anterior foi proferido de forma equivocada, pois a pesquisa Infojud e Renajud foi devidamente realizada em nome dos autores, assim se faz possível a análise da impugnação apresentada em contestação. 3.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso dos autos, não se identifica a presença de elementos que possam afastar esta presunção.

De fato, os autores são sócios de empresa que explora atividades de hotel e restaurante, de onde retiram o seu sustento, contudo restou demonstrado junto da peça inicial que a conta bancária da pessoa jurídica se encontra com saldo negativo (seq. 1.11 e 1.12), não havendo nenhuma comprovação de que o empreendimento gera lucros excessivos.

Também não é descomedimento afirmar que o ramo hoteleiro é um dos mais prejudicados em tempos de isolamento social.

Ademais, os autores apresentaram novas comprovações da situação de insolvência da empresa (seq. 82).

Além disso, o simples fato de serem proprietários de quatro veículos não impede a concessão do benefício pleiteado, já que a condição essencial para o caso é a hipossuficiência econômica e não patrimonial.

Inclusive a consulta de mov. 72.2 indica que o veículo de placas BDX3191, possui alienação fiduciária, que considerando o ano (modelo 2020) corrobora com a alegação de que foi financiado com os próprios lucros do negócio jurídico realizado entre as partes que restou inadimplido. 3.1. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo o benefício da gratuidade da justiça concedido aos autores no mov. 10. 4.

Intimem-se as partes para que em 15 (quinze) dias, informem, quanto a possibilidade de realização de audiência de instrução na modalidade virtual, pelo aplicativo Microsoft Teams. 4.1.

Em sendo possível, para que informem também os seus contatos telefônicos e de e-mail, para que seja realizada eventual comunicação quanto a audiência. 4.2.

Pretendendo a parte restringir os dados acima mencionados da consulta pública, deverão informar em petição separada, unicamente para tal fim, destacando sua pretensão de restrição. 4.3.

Se assim requerido, promova a Secretaria a retirada de visibilidade externa para preservação dos dados informados. 4.4.

Os referidos dados não poderão ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processual e devem ser protegidos do uso indevido de terceiros. 5.

Independentemente da possibilidade de participação no ato virtual, o rol de testemunhas deverá ser oferecido pelas partes em 15 (quinze) dias, conforme § 4º do artigo 357 do Código de Processo Civil, devendo as partes observar o limite máximo de 3 (três) testemunhas para cada fato, conforme § 6º do mesmo dispositivo legal. 6.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito
22/04/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 19:32

OUTRAS DECISÕES
13/04/2021 17:11

Conclusos para decisão
13/04/2021 17:11

Juntada de INFORMAÇÃO
26/03/2021 22:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 13:45

Conclusos para despacho
15/03/2021 18:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
01/03/2021 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2021 19:01

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
12/02/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE ALBA LUANA CANDIDA ROCHA
11/02/2021 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/01/2021 01:46

DECORRIDO PRAZO DE ALBA LUANA CANDIDA ROCHA
29/01/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE ALBA LUANA CANDIDA ROCHA
28/01/2021 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2021 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2020 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/12/2020 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2020 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2020 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2020 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 14:08

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
17/12/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 13:24

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/12/2020 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 13:46

Recebidos os autos
16/12/2020 13:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2020
16/12/2020 13:46

Baixa Definitiva
16/12/2020 13:46

Juntada de Certidão
16/12/2020 13:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2020 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2020 13:27

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/12/2020 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2020 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2020 21:50

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/12/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ALBA LUANA CANDIDA ROCHA
02/12/2020 19:31

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/11/2020 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 19:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 12:15

Juntada de ACÓRDÃO
16/11/2020 08:43

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/11/2020 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito
04/11/2020 14:41

Conclusos para decisão
30/10/2020 19:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/10/2020 02:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 20:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 20:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 20:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 20:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59
01/10/2020 19:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/10/2020 19:02

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 15:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/10/2020 15:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/10/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ALBA LUANA CANDIDA ROCHA
30/09/2020 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ALBA LUANA CANDIDA ROCHA
29/09/2020 22:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/09/2020 02:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2020 02:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2020 21:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2020 21:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 01:04

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 07:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2020 20:49

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2020 17:00

Conclusos para decisão
26/08/2020 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
26/08/2020 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 19:13

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 20:46

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/08/2020 20:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 13:49

Conclusos para despacho INICIAL
24/08/2020 13:49

Distribuído por sorteio
24/08/2020 12:53

Conclusos para decisão
24/08/2020 12:23

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2020 20:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
21/08/2020 19:36

Juntada de Petição de contestação
07/08/2020 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 17:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
06/08/2020 12:15

MANDADO DEVOLVIDO
27/07/2020 12:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/07/2020 12:50

Expedição de Mandado
24/07/2020 19:43

Concedida a Medida Liminar
24/07/2020 15:00

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
24/07/2020 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2020 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 14:07

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
21/07/2020 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 12:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
20/07/2020 23:32

CONCEDIDO O PEDIDO
20/07/2020 13:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/07/2020 22:08

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
17/07/2020 19:39

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 13:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/07/2020 13:30

Juntada de INFORMAÇÃO
17/07/2020 11:49

Recebidos os autos
17/07/2020 11:49

Distribuído por sorteio
16/07/2020 20:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/07/2020 20:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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