TJPR - 0003629-89.2020.8.16.0056

1ª instância - Cambe - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LOJAS MIX CONFECCOES EIRELI

CNPJ: 06.935.398/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PERFUMI DO BRASIL COSMETICOS EIRELI

CNPJ: 23.074.996/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2022 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 15:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2022 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2022 10:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

  • 11/11/2022 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 13:06

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 25/10/2022 13:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/10/2022 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 17:05

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 05/10/2022 13:56

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 04/10/2022 12:03

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 17:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2022 10:14

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 22:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 17:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2022 12:01

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 22:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 22:52

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 14/07/2022 13:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/06/2022 08:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2022 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 14:35

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 13/05/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 12/05/2022 16:57

    Expedição de Carta precatória

  • 11/05/2022 15:02

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/05/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 17:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2022 18:53

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 23:16

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 04/02/2022 07:38

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/02/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 08:20

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 13:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/12/2021 14:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/12/2021 13:53

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/11/2021 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 10:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2021

  • 24/11/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:31

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 12/11/2021 16:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/11/2021 16:51

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/11/2021 16:00

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 15:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2021 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 23:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 23:14

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 23:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/05/2021 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/05/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 11:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/05/2021 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/05/2021 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

  • 14/05/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 03/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003629-89.2020.8.16.0056

    Vistos. 1.

    Revelia No Fórum Virtual verificou-se a ausência injustificada do réu.

    O art. 20 da Lei 9099/95, estabelece que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”.

    Tem-se, então, a presença da revelia, contida na norma do art. 344, do Código de Processo Civil, de forma não absoluta, sendo a presunção de veracidade relativa.

    Anote-se à revelia. 2.

    Inversão do ônus probatório A inversão do ônus probatório é medida que se impõe, pois presentes os requisitos da hipossuficiência da parte reclamante, além da verossimilhança das alegações, que não significa o verdadeiro, mas aquilo que se apresenta como verdadeiro.

    Em si, a parte reclamante é vulnerável técnica, jurídica e econômica em relação as partes reclamadas, fazendo com que torne-se necessário que a reclamada produza fatos extintivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme aduz o inciso II do artigo 373, do novo código de processo civil.

    Nestas condições, presente a verossimilhança da alegações e hipossuficiência da parte reclamante, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, impõe-se a inversão do ônus probatório, modo que aplicável as partes reclamadas a demonstração dos elementos para afastar os pedidos iniciais, além das consequências processuais deles decorrentes. 2.

    Especificação de provas Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC/2015.

    No que tange a instrução do feito, necessário frisar, as expensas dos princípios que regem o CPC/2015, em específico a boa-fé processual, cooperação e efetividade, devem as partes evitar atuação inservíveis a fim de não sacrificar a pauta deste juízo, como impor prolongamento desnecessário a lide, em desacordo, inclusive a duração razoável do processo, em desatenção ao teor do art. 6º, do CPC/2015. 3.

    Produção da prova testemunhal no caso de interesse das partes – realização através de audiência de instrução e julgamento por videoconferência: Em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, que tem gerado graves problemas de saúde pública, revela-se a necessidade de adequação dos atos da vida cotidiana, entre eles, a da realização de atos processuais, para aqueles que possuem interesses a serem resolvidos por meio de processos judiciais.

    Neste contexto, a realização de audiências por videoconferência, tem se mostrado uma ferramenta de grande valia, possibilitando a realização de atos processuais, pois, além de reduzir despesas com deslocamento, reduz ainda o contato social entre seus participantes, sem prejuízo do devido processual legal e da garantia de defesa. 4.

    Desse jeito, havendo interesse na produção de provas, determino a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, através de aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real, tais como Skype, Zoom, Google Hangouts, WhatsApp, etc (preferência pelo Sistema Nacional de Videoconferência - CNJ). 5.

    Por ocasião do depoimento, a pessoa a ser inquirida deve ser identificada com documento oficial com foto, o qual deverá ser mostrado na videochamada (os dois lados), de forma a gravar em vídeo a identificação. 6.

    A videochamada, preferencialmente, deverá ser realizada em ambiente silencioso e adequado ao ato a ser realizado. 7. É de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos litigantes de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, inclusive de suas testemunhas, como antecedência mínima de 10 (dez) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet. 8.

    Informe-se ainda que, de acordo com o CPC/2015 cabe ao advogado de cada uma informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora, da modalidade da audiência virtual, bem como do link de acesso da plataforma digital. 9.

    Sem prejuízo do determinado acima, expeça-se oficio ao SERASA e ao SPC solicitando o histórico de inscrições em nome da parte autora.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cambé, data do sistema.   Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

  • 22/04/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 09:24

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 11:57

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERFUMI DO BRASIL COSMÉTICOS EIRELI REPRESENTADO(A) POR ANTONIO DONIZETI RIBEIRO

  • 15/02/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CAMILO CONFECÇÕES LTDA REPRESENTADO(A) POR MARCIO CAMILO

  • 01/12/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 12:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/10/2020 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2020 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2020 07:10

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PERFUMI DO BRASIL COSMÉTICOS EIRELI REPRESENTADO(A) POR ANTONIO DONIZETI RIBEIRO

  • 06/10/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 15:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 03/08/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/07/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 18:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/07/2020 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 29/06/2020 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/06/2020 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 09:34

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 08/06/2020 09:31

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 08/06/2020 08:47

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/06/2020 19:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/06/2020 15:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2020 08:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 04/06/2020 08:11

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 14/05/2020 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 18:12

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/05/2020 14:53

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/05/2020 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 12/05/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 11:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 11:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/05/2020 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 12:45

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 11:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2020 11:59

    Recebidos os autos

  • 18/04/2020 20:32

    Recebidos os autos

  • 18/04/2020 20:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2020 20:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/04/2020 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2020

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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