TJPR - 0028781-50.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ROBERTO MARCHETTO

CPF *91.***.*42-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2025 10:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/01/2025 08:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/01/2025 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2025 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 15:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/01/2025 15:52

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/01/2025 15:52

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 13/01/2025 15:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/01/2025 15:45

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 13/01/2025 15:45

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 22:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 14:27

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 26/08/2022 14:16

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 10/05/2022 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 17:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/05/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2022 17:28

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2022 17:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/05/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/05/2022 16:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2022 17:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/04/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 15:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/03/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 07/03/2022 14:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/12/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/12/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 21:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2021 21:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/09/2021 19:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 16/09/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 11/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/09/2021 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 10:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/08/2021 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/06/2021 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 11/05/2021 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028781-50.2020.8.16.0021 Processo:   0028781-50.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção Valor da Causa:   R$62.700,00 Polo Ativo(s):   CARLOS ROBERTO MARCHETTO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Sustentam os requeridos a incompetência absoluta deste juízo, na medida em que a liquidação de eventual condenação supera a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei 12.153/2009 e nos termos do enunciado nº 17 do FONAJE.

    Contudo, importante colacionar a renúncia expressa pela parte autora (evento 20.1) , ao valor excedente ao teto dos juizados especiais.

    Nesse sentido, se manifestou recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o TEMA 1030, senão vejamos: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3o, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas".

    Destaco, que embora a decisão mencione o Juizado Federal, há idêntica disposição no Juizado da Fazenda, não se aplicando o enunciado do Fonaje.

    Portanto, tem-se que nada obsta possa a parte autora, em relação a parcelas vencidas ou vincendas, abrir mão de montantes que, em perspectiva, superem o limite de sessenta salários mínimos.

    Assim, ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta arguida pelos requeridos.

    Intimem-se as partes desta decisão.

    Após, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto  

  • 23/04/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/04/2021 12:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/03/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 16/03/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 14:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/01/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/12/2020 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/12/2020 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/12/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 13:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/11/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 06/11/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 11:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/10/2020 15:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/09/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 14:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/09/2020 09:56

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 09:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/09/2020 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/09/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/09/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 13:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/09/2020 12:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/09/2020 11:55

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2020 11:55

    Distribuído por sorteio

  • 15/09/2020 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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