TJPR - 0001042-53.2021.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

NELSI CASSIANO BARROSO

CPF *37.***.*59-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2023 17:18

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 16:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/02/2023 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2023 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

  • 22/02/2023 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

  • 22/02/2023 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 20/02/2023 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 18:41

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/02/2023 13:35

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022

  • 09/01/2023 16:45

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2022 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 16:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2022 14:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/11/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 15:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59

  • 14/10/2022 15:31

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 21/07/2022 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 16:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59

  • 11/07/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 12:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/07/2022 12:57

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 12:57

    Distribuído por sorteio

  • 08/07/2022 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/07/2022 12:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/05/2022 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/05/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 16:43

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/04/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 14:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/01/2022 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/12/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/12/2021 11:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/12/2021 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/11/2021 14:52

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 30/10/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:00

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/10/2021 08:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/10/2021 08:37

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/09/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 12:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/08/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 18:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2021 12:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/08/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/06/2021 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: *69.***.*30-49 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001042-53.2021.8.16.0123 Processo:   0001042-53.2021.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$12.000,00 Polo Ativo(s):   NELSI CASSIANO BARROSO Polo Passivo(s):   BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1.

    Cuida-se de demanda ajuizada por NELSI CASSIANO BARROSO em face de BV FINANCEIRA S/A, ambos qualificados acima, visando à declaração de inexistência de débito e à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

    Afirma a autora que possui um financiamento de veículo com a requerida.

    Relatou que atrasou uma parcela do financiamento e que ligou para o 0800 da requerida para buscar uma renegociação da dívida.

    A requerida informou à autora que entraria em contato via Whatsapp, sendo que realizaram um acordo para quitação do débito no valor de R$ 4.000,00, com o envio de um boleto bancário para pagamento, o qual a autora realizou.

    Após alguns dias do pagamento, a autora teria sido contatada por outro funcionário da BV Financeira, o qual afirmou que o débito ainda estava em aberto e que o boleto pago por ele seria fraudulento.

    Requereu, ao final, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória para que seja determinada liminarmente a suspensão de cobranças realizadas pela requerida referentes ao débito, bem como que ela se abstenha de promover medidas coercitivas quanto ao pagamento.

    No mérito, pede a declaração de inexistência de débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

    Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.8). É o relatório.

    Decido. 2.

    Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    Pois bem.

    Depois de analisar detidamente os autos, tenho para mim que não se encontraram presentes os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, em especial a probabilidade do direito da autora.

    Com efeito, a autora admite que manteve relações jurídicas com a requerida.

    Juntou o comprovante de pagamento do boleto referente ao acordo supostamente realizado com a requerida (mov. 1.5).

    Conforme se verifica pelos prints das conversas realizadas com os supostos funcionários da requerida (mov. 1.6, p. 4-5), quando das tratativas do acordo realizado, fica evidente que a pessoa que conversou com a autora agiu de forma, no mínimo, suspeita, pois: 1) iniciou o contato com a autora em momento totalmente fora de horário comercial e que habitualmente empresas como a requerida funcionam (22h48min); 2) a própria autora informou seus dados pessoais (nome completo, CPF e data de nascimento) sem que o suposto funcionário lhe confirmasse nenhum dado, inclusive quanto ao veículo financiado.

    Frise-se que nos demais contatos realizados com a requerida via Whatsapp, a própria funcionária se identificou e indicou de qual veículo se tratava o débito, o que evidencia que se trata de uma funcionária real da empresa, diferente do contato anterior em que sequer houve identificação da pessoa que realizou a tratativa com a autora.

    Ainda, o boleto de mov. 1.5 não traz nenhuma informação quanto ao contrato do autor, sendo que, inclusive, constou o nome errado da autora, Nelci Cassiano Barroso, sendo que o correto seria Nelsi Cassiano Barroso, conforme documento de identidade de mov. 1.8.

    Tudo isso evidencia que a autora foi vítima de um golpe perpetrado por terceiros que não possuem relação com a requerida.

    Nesse sentido, conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela requerido: RECURSO INOMINADO.

    COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO FEITO.

    POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO.

    BOLETO FALSO.

    NECESSIDADE DE UMA CAUTELA MÍNIMA DO CONSUMIDOR NA CONFERÊNCIA DAS INFORMAÇÕES E NA UTILIZAÇÃO DOS CANAIS DE CONTATO PARA NEGOCIAÇÃO.

    NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CASO DE FORTUITO INTERNO.

    IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO E DA BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001113-25.2020.8.16.0209 - Francisco Beltrão -  Rel.: Juíza Júlia Barreto Campêlo -  J. 19.04.2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    NOMINADA “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE PROMOVER COBRANÇAS CONTRA A AUTORA – ALEGADO RECEBIMENTO DE BOLETO FALSO – AUSÊNCIA DE PROVA, POSSÍVEL, EXIGÍVEL E NECESSÁRIA, DA VEROSSIMILHANÇA DAS AFIRMAÇÕES – ABSTRAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA – ALEGADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERIDO – IRRELEVÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA OU NEXO CAUSAL PARA O DANO.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0067839-26.2020.8.16.0000 - Maringá -  Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva -  J. 15.03.2021) Assim sendo, indefiro o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória. 3.

    Paute-se audiência de conciliação e cite-se o réu para comparecimento, intimando-se também o autor. 4.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

  • 23/04/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/04/2021 17:57

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/04/2021 14:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/04/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2021 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/03/2021 19:09

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 15:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/03/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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