16/10/2024 14:36

Recebidos os autos
16/10/2024 14:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/10/2024 14:42

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
09/10/2024 09:32

Recebidos os autos
09/10/2024 09:32

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
09/10/2024 09:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2024 18:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2024 18:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
08/10/2024 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/10/2024 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/10/2024 17:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2024
08/10/2024 17:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2021
08/10/2024 17:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2021
08/10/2024 17:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2024
08/10/2024 17:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2024
08/10/2024 17:10

Juntada de Certidão
04/07/2024 11:09

Recebidos os autos
04/07/2024 11:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2024
04/07/2024 11:09

Baixa Definitiva
04/07/2024 11:09

Juntada de Certidão
21/05/2024 13:30

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
21/05/2024 13:14

Recebidos os autos
21/05/2024 13:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2024 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2024 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
17/05/2024 14:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2024 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2024 14:13

Juntada de ACÓRDÃO
13/05/2024 16:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/04/2024 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2024 23:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2024 17:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/03/2024 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 17:37

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2024 00:00 ATÉ 10/05/2024 23:59
26/03/2024 16:35

Pedido de inclusão em pauta
26/03/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 17:20

CONCLUSOS PARA REVISÃO
22/03/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/11/2023 15:39

Juntada de DOCUMENTO
22/11/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 15:43

Juntada de Petição de substabelecimento
30/10/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2023 17:05

Juntada de Petição de substabelecimento
19/10/2023 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2023 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 17:42

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
19/10/2023 17:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/10/2023 17:42

Conclusos para despacho INICIAL
19/10/2023 17:42

Recebidos os autos
19/10/2023 17:42

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/10/2023 17:42

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
19/10/2023 10:48

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2023 10:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
18/10/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 16:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/10/2023 16:09

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
09/10/2023 10:25

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2023 10:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
09/10/2023 08:58

Recebidos os autos
09/10/2023 08:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/10/2023 08:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2023 16:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/10/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2023 13:26

Juntada de Petição de substabelecimento
04/10/2023 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 12:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/10/2023 12:12

Conclusos para despacho INICIAL
04/10/2023 12:12

Recebidos os autos
04/10/2023 12:12

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/10/2023 12:12

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
03/10/2023 18:40

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 11:48

Recebidos os autos
20/01/2022 11:48

Recebidos os autos
20/01/2022 11:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/01/2022 11:39

Recebidos os autos
20/01/2022 11:39

Juntada de CONTRARRAZÕES
24/12/2021 00:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 18:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/12/2021 15:47

Recebidos os autos
13/12/2021 15:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/11/2021 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 18:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
18/11/2021 15:15

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
18/11/2021 14:40

Conclusos para decisão
04/11/2021 18:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 15:03

MANDADO DEVOLVIDO
25/10/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 12:55

Expedição de Mandado
11/06/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
31/05/2021 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 16:59

Juntada de COMPROVANTE
31/05/2021 16:56

Juntada de COMPROVANTE
31/05/2021 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 20:34

Recebidos os autos
27/04/2021 20:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/04/2021 20:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032071-55.2015.8.16.0019 Processo: 0032071-55.2015.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto (art. 155) Data da Infração: 27/11/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ELIZIANE FÁTIMA DE SOUZA Réu(s): GISLAINE KARMAZIM DE OLIVEIRA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO O Ministério Público denunciou GISLAINE KARMAZIM DE OLIVEIRA como incursa no delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal.

A ré foi presa em flagrante (mov. 1.2), após foi concedida liberdade provisória mediante pagamento de fiança, arbitrada pela Autoridade Policial (mov. 1.10). A denúncia foi oferecida em 15 de janeiro de 2016 (mov. 18.2) e recebida em 14 de março de 2016 (mov. 28.1).

A ré foi citada (mov. 42) e apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública (mov. 47.1).

Foi oferecida e aceita proposta de suspensão condicional do processo pela acusada (mov. 50.1).

Após, foi extinta a punibilidade, com fundamento no decurso do prazo do sursis processual (mov., 71.1).

O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, em razão da ausência do cumprimento das condições impostas pela ré (mov. 77.1).

O recurso foi provido pelo e.

TJPR, reformando-se a sentença (mov. 93.1).

Durante a instrução, foram inquiridos a vítima (mov. 188.2), uma testemunha arrolada na denúncia e a ré foi interrogada (mov. 197).

As partes apresentaram alegações finais, por memoriais.

O Ministério Público no mov. 200.1.

E a Defensoria Pública no mov. 204.1. É o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa a ré GISLAINE KARMAZIM DE OLIVEIRA a prática de furto simples.

No dia 27 de novembro de 2015, por volta das 22h, no final do atendimento, no interior da loja Toni Toys, localizada no shopping Palladium, com endereço à Rua Ermelino Leão, 703, Olarias, neste município e comarca de Ponta Grossa, a denunciada GISLAINE KARMAZIN DE OLIVEIRA, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, valendo-se de um momento de desatenção da vítima, Eliziane, coisa alheia móvel consistente em um aparelho celular Apple IPhone 6, de cor prata avaliado em R$ 3.499,00 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais). 2.2 Os autos estão em ordem.

Não há preliminares ou nulidades a serem consideradas, porquanto presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Passo a analisar a materialidade e autoria delitivas bem como os elementos analíticos ao delito imputado à denunciada.

A materialidade restou cabalmente demonstrada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de entrega, auto de avaliação direta. 2.3 Quanto à autoria, consta dos autos o seguinte.

Em seu interrogatório judicial, a acusada confessou a prática delitiva, disse que pegou o celular da vítima.

Declarou que desde que praticou o crime sente-se envergonhada e culpada.

Falou que o celular foi recuperado quando estava no ônibus, e que estava com sua filha no ônibus.

Disse que realizou o furto sozinha.

Declarou que não conhecia a vítima, que estava na loja como cliente, e que não soube se a vítima também era cliente.

Policial Militar Daniel Maravieski relatou que a equipe estava em patrulhamento, no centro, quando uma senhora, de carro, afirmou à equipe que seu celular havia sido furtado no interior da loja, e que estava rastreando o aparelho.

A equipe acompanhou a vítima até o local do rastreamento, que apontava para um ônibus.

Foi feita a abordagem ao ônibus, momento em que a vítima acionou um som ao aparelho, que tocou dentro da bolsa da acusada.

Declarou que, de pronto, a acusada entregou o aparelho, não se recordou mais detalhes acerca da conversa com a ré.

Informante Eliziane, vítima, declarou que estava comprando um presente na loja, e que estava falando com seu marido no celular, quando desligou o telefone, e colocou ao lado da bolsa, e pegou a carteira para fazer o pagamento, e ao guardá-la, percebeu que o celular já não estava ao lado da bolsa.

Falou que quando percebeu que estava sem o celular, voltou à loja, pensando que havia esquecido no balcão, mas que não estava.

Disse que as funcionárias da loja abriram as câmeras de segurança onde foi visualizado Gislaine chegando com um brinquedo, o colocando em cima do celular e subtraiu o aparelho.

Falou a ré desligou o aparelho e que não era possível rastrear, mas que quando estava indo embora conseguiu visualizar que o celular estava no terminal de Uvaranas, e que retornaram ao local, passaram por uma viatura policial, e solicitaram o acompanhamento da equipe.

Pontuou que visualizou nas imagens de segurança a acusada e as roupas que ela vestia, bem como que ela estava com uma menina e que então, conseguiu identifica-la dentro do ônibus.

Relatou que o policial parou o ônibus e pediu para que a ré descesse e entregasse o celular.

Contou que no começo a acusada negou, dizendo que não estava com ela, mas que quando falou que estava rastreando o aparelho, ela entregou o aparelho. Disse que quando a acusada percebeu que não havia recurso, que a polícia estava no local, que a declarante lhe disse que estava rastreando o aparelho, e que tinha as imagens de segurança, ela entregou o aparelho, e que todos foram para a delegacia.

Pois bem.

Verifica-se a confissão feita pela ré foi harmônica com o conjunto probatório, mormente a prova testemunhal.

De todo o substrato probatório extrai-se que Gislaine subtraiu o aparelho celular da vítima Eliziane no estabelecimento, para tanto utilizou um brinquedo para esconder o aparelho, que estava em cima do balcão, e guardou o aparelho, saindo da loja, sendo abordada dentro do ônibus de transporte coletivo, após rastreio o celular pela vítima.

Sabe-se que a confissão corroborada com a prova testemunhal produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, a demonstrar a responsabilidade penal do acusado, na forma do que preceitua o art. 155, caput, do Código de Processo Penal.

Registre-se, ainda, que o crime foi consumado, eis que aperfeiçoados todos os elementos de sua definição legal (art. 14 do CP), encontrando, no presente caso, todos os dados abstratos reflexos no mundo real, pois o réu atingiu o bem jurídico, o que indica o exaurimento. Destarte, não se vislumbra a presença da causa geral de diminuição de pena descrita no art. 14, II e parágrafo único, do Código Penal.

Considera-se consumado o crime de furto no momento em que, cessada a clandestinidade, o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, incluindo-se, portanto, as hipóteses em que é possível a retomada do bem por meio de perseguição imediata (precedentes do Superior Tribunal de Justiça).

Destaca-se o recente entendimento dos tribunais superiores acerca da consumação dos crimes de roubo e furto, estampado na Súmula 582 do STJ, consagrando-se definitivamente a adoção da teoria da “amotio”.

Segundo esta teoria, é necessário apenas a remoção da coisa do lugar onde se achava, sem exigência de posse tranquila, mansa ou desvigiada.

Assim, ao retirar os bens de onde se achavam e tê-los consigo, ainda que momentaneamente, o agente já consuma o delito de furto, situação esta que efetivamente ocorreu no caso em concreto (a ré foi abordada somente quando já estava no ônibus de transporte coletivo).

Destaca-se que não há o que se falar em reconhecimento da figura privilegiada do crime prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal, levando em consideração que, no em caso em tela, que, embora seja a ré é primária, o valor da res furtiva é quatro vezes maior que o salário mínimo da época (avaliado em aproximadamente R$ 3.500,00 – salário mínimo em 2015 era R$ 788,00).

A propósito, quanto ao reconhecimento da causa de diminuição, o STJ já se manifestou no seguinte sentido: Sobre o tema, colaciono a seguinte ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS – furto qualificado (art. 155, §4º, I e iV, do cp) – sentença condenatória – recursos das defesas - (ap³) - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - autoria e materialidade delitivas comprovadas – palavra dos policiais – relevância – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO ACOLHIMENTO - FURTO PERPETRADO EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – VALOR DOS BENS QUE REPRESENTA 276% (DUZENTOS E SETENTA E SEIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – (AP¹) (AP²) – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO EM 1º GRAU QUE NÃO COMPORTA AUMENTO, CONTUDO, SE JUSTIFICA, DE OFÍCIO, À AP³ A FIXAÇÃO DA VERBA PELA ATUAÇÃO NESTA FASE RECURSAL – RECURSOS (AP1) (AP2) (AP3) DESPROVIDOS COM FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS AO APELANTE 3 (ANDRIW). (TJPR - 3ª C.Criminal - 0014052-96.2014.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Marcio José Tokars - J. 26.02.2020). 2.4.

Não se vislumbram, no presente caso, causas excludentes da antijuridicidade e da culpabilidade. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar a denunciada GISLAINE KARMAZIM DE OLIVEIRA como incurso nas sanções do art. 155,caput , do Código Penal. 3.1.

Individualização da pena.

Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 155, caput do Código Penal, ou seja, 1 ano de reclusão, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do referido estatuto. a) Culpabilidade: a conduta merece censura normal à espécie. b) Antecedentes: a ré não ostenta maus antecedentes (mov. 4.1). c) Conduta social: deixo de valorar, visto que os autos não trazem elementos seguros quanto a este aspecto. d) Personalidade do agente: deixo de valorar, visto que os autos não trazem elementos seguros quanto a este aspecto. e) Motivos: o motivo do crime foi o enriquecimento ilícito, circunstância já implícita no tipo penal. f) Circunstâncias: o delito foi praticado de maneira usual. g) Consequências: normais à espécie. h) Comportamento da vítima: não influiu no delito.

Diante do exposto, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão.

Na segunda fase de fixação da pena, não há agravantes a serem consideradas.

Por outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea – art. 65, III “d” do Código Penal.

Assim, atenuo a pena, observando-se o mínimo legal (Súmula 231 do STJ) e fixo a pena provisória em 1 ano de reclusão.

Não merece prosperar o pleito da defesa no sentido de que ao reconhecer as circunstâncias atenuantes da confissão e da menoridade, deve o magistrado reduzir a pena do réu mesmo que esta permaneça abaixo do mínimo legal.

Conforme corrente entendimento doutrinário e jurisprudencial, a pena não pode ser fixada aquém do mínimo legal na primeira e segunda fases de aplicação da pena, mas tão somente na terceira fase, até para se evitar a incidência da denominada pena “zero”.

Este é o teor do enunciado de Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido também é o ensinamento de Fernando Capez (Curso de Direito Penal, volume 1: parte geral. 11. ed. rev. e atual.

São Paulo: Saraiva, 2007. p. 439): “(...) na segunda fase, (leia-se: o juiz deverá) aplicar as atenuantes e agravantes incidentes à espécie, estabelecendo a quantidade de cada aumento ou redução, com a observância de que, nesta fase, a pena também não pode sair dos limites legais, nem aquém, nem acima ...” Não há causas gerais de aumento ou diminuição de pena de pena.

Fixo, portanto, a pena definitiva a ser cumprida pela acusada em 1 ano de reclusão.

Atentando para o critério da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade (fixada no mínimo legal) e a pena de multa, fixo esta última em 10 dias-multa.

Diante da situação econômica declarada pela sentenciada, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento.

Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena, tendo em vista o quantum fixado e levando em consideração o quantum de pena fixado e que a ré não é reincidente.

Não há o que se falar em detração, considerando que acusada não permaneceu presa preventivamente.

Aplico, outrossim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que o caso concreto atende às exigências do art. 44 do Código Penal, visto que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, a ré não é reincidente e as circunstâncias judiciais não são desfavoráveis.

Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a 1 ano, aplico uma pena restritiva de direito (art. 44, §2º, do CP), consistente na prestação de serviços à comunidade (art. 46 do CP), em entidade a ser designada oportunamente, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, nos termos do art. 46 e parágrafos do Código Penal. 3.2.

Disposições finais.

A ré permanecerá em liberdade, diante do regime fixado, da substituição da pena e da ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, até porque a sentenciada respondeu ao processo em liberdade.

Após o trânsito em julgado, em relação ao valor depositado a título de fiança, deverá ser cumprido o disposto no artigo 336 do Código de Processo Penal, com nova redação: Art. 336.

O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado (dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Caso o valor depositado seja insuficiente para arcar com a multa, a ré deverá ser intimada para efetuar o pagamento do valor faltante, em 10 dias.

Em caso de não pagamento, a pena de multa deverá ser executada pela autoridade competente (Fazenda Pública Estadual), após a extração do respectivo título, nos termos do art. 51 do Código Penal.

Se porém, o valor não for suficiente ao pagamento das custas processuais, fica a ré dispensada do pagamento das despesas processuais remanescentes, porquanto assistida pela Defensoria Pública, presumindo-se a hipossuficiência econômica.

Por outro lado, havendo valor remanescente, deverá ser restituído à acusada.

Transitado em julgado expeça-se carta de guia.

Oportunamente, comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral.

Ciência à vítima.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, observando-se as cautelas legais. Ponta Grossa, 22 de abril de 2021 Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito Substituto
23/04/2021 16:41

Recebidos os autos
23/04/2021 16:41

Juntada de CIÊNCIA
23/04/2021 15:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 15:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
23/04/2021 15:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2021 18:27

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
22/04/2021 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/04/2021 16:42

Recebidos os autos
14/04/2021 16:42

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
10/04/2021 01:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 12:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
23/03/2021 00:21

Recebidos os autos
23/03/2021 00:21

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
11/03/2021 19:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 19:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/03/2021 19:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
08/03/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
12/02/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 14:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 15:35

MANDADO DEVOLVIDO
19/01/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 13:22

Expedição de Mandado
09/12/2020 08:50

Recebidos os autos
09/12/2020 08:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 16:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
07/12/2020 14:20

Recebidos os autos
07/12/2020 14:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/12/2020 21:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 15:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
03/12/2020 15:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
03/12/2020 15:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
01/12/2020 00:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2020 12:27

Recebidos os autos
20/11/2020 14:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2020 14:07

Juntada de COMPROVANTE
13/11/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 11:08

MANDADO DEVOLVIDO
06/11/2020 16:33

Recebidos os autos
06/11/2020 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 08:57

Ato ordinatório praticado
02/11/2020 19:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
02/11/2020 19:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/11/2020 19:51

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
02/11/2020 19:49

Expedição de Mandado
02/11/2020 19:44

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/11/2020 19:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
24/09/2020 14:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2020 15:59

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA WHATSAPP
23/09/2020 15:12

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 12:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/09/2020 16:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/09/2020 13:35

Conclusos para despacho
22/09/2020 13:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
22/09/2020 13:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/09/2020 13:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
06/08/2020 19:39

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
06/08/2020 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 19:16

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2020 19:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/07/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
10/07/2020 13:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
03/07/2020 08:44

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
05/06/2020 16:35

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2020 15:49

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 15:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
03/06/2020 18:25

Conclusos para despacho
03/06/2020 18:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2020 15:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
28/05/2020 15:22

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2020 18:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
26/05/2020 18:00

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 16:20

Conclusos para despacho
26/05/2020 16:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/05/2020 11:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2020 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 16:30

MANDADO DEVOLVIDO
20/04/2020 18:27

Recebidos os autos
20/04/2020 18:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 13:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/04/2020 20:12

Expedição de Mandado
16/04/2020 20:10

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
16/04/2020 15:10

Recebidos os autos
16/04/2020 15:10

Juntada de CIÊNCIA
15/04/2020 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 14:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
15/04/2020 14:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2020 17:30

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2020 17:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/03/2020 17:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
17/03/2020 17:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
18/02/2020 13:23

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2020 13:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
12/02/2020 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2020 13:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/01/2020 17:17

MANDADO DEVOLVIDO
17/12/2019 17:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/12/2019 17:01

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 16:09

Expedição de Mandado
17/12/2019 16:08

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
17/12/2019 00:24

Recebidos os autos
17/12/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 14:43

Recebidos os autos
13/12/2019 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 13:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
13/12/2019 13:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/12/2019 13:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
06/12/2019 18:41

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 13:08

Conclusos para despacho
25/11/2019 12:19

Recebidos os autos
25/11/2019 12:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/11/2019 21:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 13:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2019 13:17

Juntada de COMPROVANTE
11/11/2019 20:26

MANDADO DEVOLVIDO
16/10/2019 18:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/10/2019 14:55

Expedição de Mandado
16/09/2019 15:02

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 21:27

Conclusos para despacho
12/09/2019 21:25

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
05/08/2019 14:38

Recebidos os autos
05/08/2019 14:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2019
05/08/2019 14:38

Baixa Definitiva
05/08/2019 14:38

Juntada de Certidão
18/07/2019 00:08

DECORRIDO PRAZO DE GISLAINE KARMAZIM DE OLIVEIRA
08/07/2019 13:30

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 10:52

Recebidos os autos
10/06/2019 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 14:45

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
06/06/2019 13:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/06/2019 13:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
06/06/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2019 11:52

Juntada de ACÓRDÃO
03/05/2019 11:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
21/04/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2019 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2019 16:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/05/2019 13:30
08/04/2019 18:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/04/2019 18:51

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2018 13:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/12/2018 13:28

Recebidos os autos
13/12/2018 13:28

Juntada de PARECER
13/12/2018 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2018 18:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/12/2018 18:11

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 14:51

Juntada de Petição de substabelecimento
10/12/2018 15:00

Conclusos para despacho INICIAL
10/12/2018 15:00

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
04/12/2018 14:12

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2018 12:23

Ato ordinatório praticado
04/12/2018 12:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/11/2018 23:53

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2018 17:44

Conclusos para decisão
20/11/2018 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2018 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2018 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2018 15:23

Recebidos os autos
18/10/2018 15:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/10/2018 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 17:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/10/2018 15:43

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2018 13:13

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
05/10/2018 11:48

Recebidos os autos
05/10/2018 11:48

Juntada de CIÊNCIA
30/09/2018 22:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2018 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2018 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 19:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/09/2018 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2018 19:17

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
14/09/2018 15:34

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
14/09/2018 01:14

Ato ordinatório praticado
14/08/2018 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2018 16:41

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2018 16:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
12/06/2018 01:19

Ato ordinatório praticado
10/05/2018 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2018 16:31

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2018 16:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/04/2018 00:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/08/2016 14:35

Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS
19/04/2016 18:23

PROCESSO SUSPENSO
19/04/2016 18:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/04/2016 17:25

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/04/2016 10:48

Ato ordinatório praticado
19/04/2016 10:43

Recebidos os autos
19/04/2016 10:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/04/2016 22:08

Recebidos os autos
18/04/2016 22:08

Juntada de PARECER
18/04/2016 18:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2016 17:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
13/04/2016 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2016 13:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2016 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2016 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2016 14:35

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/04/2016 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2016 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2016 13:27

MANDADO DEVOLVIDO
18/03/2016 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2016 14:24

Recebidos os autos
18/03/2016 14:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
17/03/2016 15:21

Recebidos os autos
17/03/2016 15:21

Juntada de CIÊNCIA
16/03/2016 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2016 17:20

Expedição de Mandado
15/03/2016 17:08

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
15/03/2016 16:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA
15/03/2016 16:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/03/2016 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/03/2016 18:52

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/03/2016 18:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
14/03/2016 15:02

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
17/02/2016 18:50

Conclusos para decisão
17/02/2016 18:50

Juntada de Certidão
03/02/2016 19:02

Juntada de Certidão
03/02/2016 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/01/2016 18:59

Ato ordinatório praticado
19/01/2016 18:58

Ato ordinatório praticado
19/01/2016 18:57

Ato ordinatório praticado
19/01/2016 18:57

Ato ordinatório praticado
19/01/2016 18:55

Ato ordinatório praticado
19/01/2016 18:53

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
19/01/2016 18:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
08/01/2016 17:21

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
08/01/2016 17:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
30/11/2015 17:31

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
30/11/2015 16:51

Recebidos os autos
30/11/2015 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/11/2015 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/11/2015 14:28

Recebidos os autos
30/11/2015 14:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/11/2015 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2015 13:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2015 10:19

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
28/11/2015 14:08

Conclusos para decisão
28/11/2015 14:07

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
28/11/2015 14:05

Recebidos os autos
28/11/2015 14:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/11/2015 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2015

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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