TJPR - 0027639-11.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALEXANDRE ANTONIO BOMM

CPF *46.***.*87-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2024 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/04/2024 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE ANTONIO BOMM

  • 02/02/2024 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 16:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/01/2024 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

  • 30/01/2024 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

  • 30/01/2024 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

  • 30/01/2024 17:57

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

  • 30/01/2024 17:57

    Baixa Definitiva

  • 30/01/2024 17:57

    Baixa Definitiva

  • 30/01/2024 17:57

    Baixa Definitiva

  • 30/01/2024 17:57

    Baixa Definitiva

  • 30/01/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 16:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2024 12:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/12/2023 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/12/2023 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 16:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2023 18:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/11/2023 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 14:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:00 ATÉ 24/11/2023 19:00

  • 09/10/2023 13:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/10/2023 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 14:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2023 14:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/09/2023 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2023 14:49

    Distribuído por dependência

  • 21/09/2023 14:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/09/2023 14:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/09/2023 14:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 10:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/09/2023 13:49

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 31/07/2023 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2023 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2023 10:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2023 00:00 ATÉ 01/09/2023 19:00

  • 29/07/2023 10:19

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 05/07/2023 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 15:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2023 00:00 ATÉ 28/07/2023 19:00

  • 13/06/2023 12:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/06/2023 16:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/05/2023 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 16:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/05/2023 16:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/05/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/05/2023 16:33

    Distribuído por dependência

  • 08/05/2023 16:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/05/2023 09:03

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 08/05/2023 09:03

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 01/05/2023 22:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 14:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/03/2023 19:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/01/2023 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 13:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 19:00

  • 21/11/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 15:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/11/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 12:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/11/2022 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 13:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2022 12:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/10/2022 12:58

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/10/2022 12:58

    Distribuído por dependência

  • 17/10/2022 12:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/10/2022 09:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/10/2022 09:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/10/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 18:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 19/08/2022 19:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 13:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/08/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 13:39

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/08/2022 17:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/06/2022 21:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 16:34

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/05/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 14:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/05/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/05/2022 14:22

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/05/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 14:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/05/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0027639-11.2020.8.16.0021 Recurso:   0027639-11.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Plano de Classificação de Cargos Recorrente(s):   Município de Cascavel/PR Recorrido(s):   ALEXANDRE ANTONIO BOMM O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em 03.12.2020 no Recurso Especial nº 1.878.849/TO (Tema 1075), determinou a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, que versem sobre: "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público." Desta forma, em cumprimento à mencionada decisão, deverá o feito ficar suspenso até o julgamento do REsp mencionado.

    Intimem-se.

    Diligencias necessárias.

    Curitiba, 22 de abril de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado

  • 24/04/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 22/04/2021 19:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 26/02/2021 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 14:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/12/2020 14:49

    Distribuído por sorteio

  • 17/12/2020 14:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/12/2020 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/12/2020 09:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/12/2020 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 16:38

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/12/2020 18:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/12/2020 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/11/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 13:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/11/2020 13:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/11/2020 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 13:16

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/10/2020 08:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/10/2020 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 09:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/09/2020 14:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/09/2020 14:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/09/2020 09:24

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 09:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/09/2020 08:07

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 08:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2020 08:07

    Distribuído por sorteio

  • 03/09/2020 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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