TJPR - 0025841-15.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FLORI MACHADO

CPF *20.***.*97-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2024 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 18:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/06/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 18:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2024 16:29

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 16:29

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 08:21

    Processo Reativado

  • 29/04/2024 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/04/2024 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2024 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 09:25

    Processo Reativado

  • 29/02/2024 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 15:02

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 16:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/10/2023 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 17:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/10/2023 21:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/10/2023 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2023 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2023 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 18:08

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 18:00

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/09/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/09/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/09/2023 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/08/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 18:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/07/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/07/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/07/2023 19:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

  • 05/07/2023 19:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

  • 05/07/2023 19:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

  • 26/06/2023 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 19:05

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 30/05/2023 11:14

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 21:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 18:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 13:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 23/02/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 23/02/2023 13:07

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2023 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 18:34

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 21/06/2022 14:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 14:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0025841-15.2020.8.16.0021 Recurso:   0025841-15.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Recorrente(s):   Município de Cascavel/PR Recorrido(s):   FLORI MACHADO O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em 03.12.2020 no Recurso Especial nº 1.878.849/TO (Tema 1075), determinou a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, que versem sobre: "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público." Desta forma, em cumprimento à mencionada decisão, deverá o feito ficar suspenso até o julgamento do REsp mencionado.

    Intimem-se.

    Diligencias necessárias.

    Curitiba, 22 de abril de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado

  • 23/04/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 22/04/2021 19:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 26/02/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/02/2021 15:46

    Distribuído por sorteio

  • 10/02/2021 15:44

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 10/02/2021 15:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/02/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/02/2021 18:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/01/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 19:13

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/01/2021 17:54

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 17:54

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/11/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 15:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/11/2020 12:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/11/2020 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 17:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/09/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 14:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/09/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/08/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 14:12

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/08/2020 13:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/08/2020 08:06

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 08:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2020 17:51

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2020 17:51

    Distribuído por sorteio

  • 18/08/2020 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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