TJPR - 0030369-92.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARITANIA FRARE

CPF *15.***.*29-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2024 18:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/04/2024 18:43

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/01/2024 22:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2023 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2023 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 07/12/2023 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/11/2023 16:01

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2023 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 01:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2023 10:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/09/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/09/2023 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2023 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/09/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/08/2023 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 12:19

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/08/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/06/2023 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 17:12

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 13/04/2023 17:57

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 18:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/04/2023 12:55

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 12:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2023 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 18:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/12/2022 19:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/12/2022 15:33

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 13:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/11/2022 10:43

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 10:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 24/11/2022 10:43

    Baixa Definitiva

  • 24/11/2022 10:43

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2022 10:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 21/11/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 13:59

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 11/10/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 17:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/10/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/10/2022 17:24

    Distribuído por sorteio

  • 11/10/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 13:18

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 11/10/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 13:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/10/2022 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

  • 06/10/2022 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

  • 06/10/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/08/2022 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 16:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 16:09

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/08/2022 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/07/2022 17:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 14:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 19:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/03/2022 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0030369-92.2020.8.16.0021 Recurso:   0030369-92.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Recorrente(s):   Município de Cascavel/PR Recorrido(s):   MARITANIA FRARE O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em 03.12.2020 no Recurso Especial nº 1.878.849/TO (Tema 1075), determinou a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, que versem sobre: "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público." Desta forma, em cumprimento à mencionada decisão, deverá o feito ficar suspenso até o julgamento do REsp mencionado.

    Intimem-se.

    Diligencias necessárias.

    Curitiba, 22 de abril de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado

  • 23/04/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 22/04/2021 19:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 16/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 12:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/03/2021 12:49

    Distribuído por sorteio

  • 04/03/2021 17:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/03/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/02/2021 14:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 14:09

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/02/2021 13:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/02/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/12/2020 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 18:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/12/2020 16:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/12/2020 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/11/2020 10:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/11/2020 09:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/09/2020 17:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/09/2020 12:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/09/2020 09:50

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 09:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2020 16:08

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2020 16:08

    Distribuído por sorteio

  • 28/09/2020 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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