TJPR - 0010318-45.2020.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

D MARIS VIEIRA DE MELO

CPF *29.***.*25-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2023 12:37

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2023 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/07/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2023 13:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/07/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/07/2023 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2023 16:34

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 18/07/2023 15:01

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2023 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 11:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2023 11:17

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 05/05/2023 11:56

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 11:44

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 12:06

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 24/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 12:38

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 13:01

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2022 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 12/08/2022 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 09/08/2022 11:39

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 11:52

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 17:14

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 17:27

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 08:59

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 08:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/10/2021 08:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 12:19

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 12:54

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 26/08/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 16:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2021 15:38

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 02/07/2021 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 21/05/2021 19:50

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/05/2021 19:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/05/2021 17:59

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010318-45.2020.8.16.0026   Processo:   0010318-45.2020.8.16.0026 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   08/12/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   DÂMARIS VIEIRA DE MÉLO Vistos, etc.

    Homologo, para que surta os jurídicos e legais efeitos, a transação penal proposta pelo Ministério Público, e aceita pelo(s) noticiado(s).

    Considero o(s) noticiado(s) advertido(s) do benefício que lhe(s) foi concedido, e caso não cumpra(m) a transação penal no prazo estabelecido, terá(ão) como consequência o imediato prosseguimento do presente feito.

    Anote-se para os fins do §4º do artigo 76 da Lei 9.099/95[1].

    Cumprida a transação em sua integralidade, voltem para extinção do processo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. [1] Art. 76.

    Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. [...] § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

    Campo Largo, assinado e datado digitalmente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 23/04/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 23/04/2021 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/04/2021 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 20:33

    Homologada a Transação PENAL

  • 19/04/2021 15:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2021 15:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 16/04/2021 14:43

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 16/04/2021 14:41

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/04/2021 13:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/04/2021 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 18/01/2021 14:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/01/2021 14:58

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 08/12/2020 12:36

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 12:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2020 12:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/12/2020 04:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/12/2020 04:51

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 04:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2020 04:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/12/2020 04:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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