TJPR - 0021504-12.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Francisco Carlos Jorge

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Polo Ativo

Partes

CLEIDE NARDIM - EIRELI - ME - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 04.035.106/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 04.035.106/0001-81

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 04.035.106/0001-81

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 04.035.106/0001-81

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 04.035.106/0001-81

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 04.035.106/0001-81

MUNICIPIO DE ROLANDIA/PR

CNPJ: 04.035.106/0001-81

JOAO DIONYSIO RODRIGUES NETO

CPF *10.***.*63-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2022 15:13

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2022 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 16/08/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2022 07:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 21:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 20/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/07/2022 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 10:31

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 10:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2022 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 03:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 12:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2022 08:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 19/05/2022 04:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 16:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59

  • 17/05/2022 13:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/05/2022 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 18:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/05/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 16:42

    Juntada de PARECER

  • 09/05/2022 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 28/03/2022 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 03:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 19:47

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 03/03/2022 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 03/03/2022 16:24

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/10/2021 14:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/10/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 14:06

    Juntada de PARECER

  • 20/10/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 17:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 07:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 19:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/04/2021 17:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0021504-12.2021.8.16.0000 1. Sabe-se que não se convencendo das alegações deduzidas pela parte no processo, é possível determinar-se a complementação e/ou exibição de documentos, nos termos do art. 396/CPC, especialmente no que tange ao pleito quanto a gratuidade da justiça. 2. Em que pese a recorrente sustente encontrarem-se presentes os pressupostos para a concessão do benefício, por encontrar-se em processo de recuperação judicial, deixou de acostar documentos específicos que demonstrem efetivamente a sua situação financeira, juntado apenas cópia dos autos de primeira instância.

    E considerando que para a concessão de tal benefício em favor das pessoas jurídicas, exige-se a comprovação da real condição econômica, porque, “Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrarem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em Juízo” (STF – Pleno: RT 186/106). 2.

    Nos termos do § 2º, do art. 99, § 2º/CPC, faculto a agravante juntar documentação comprobatória, clara e segura o suficiente para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, exibindo extratos bancários dos últimos dois anos — principalmente do ano corrente —, certidões de propriedade de veículos e imóveis atualizadas, bem como o balanço patrimonial da empresa atualizado, porque em que pese seja trate-se de microempresa e esteja dispensada de ter o balanço patrimonial — se aderir ao sistema SIMPLES NACIONAL —, possui controle contábil, seja de maneira simplificada ou mediante o balanço para controle próprio e/ou qualquer outro documento que entenda como relevante para evidenciar o estado de necessidade de maneira satisfatória, pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

    Intimem-se.

    Curitiba, 23 de abril de 2021.

    Francisco Carlos Jorge Relator

  • 25/04/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/04/2021 17:52

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2021 17:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/04/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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