TJPR - 0000103-19.2021.8.16.0141

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO ROTHER SOUZA

CPF *15.***.*60-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 16:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/02/2025 16:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/01/2025 13:48

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2025 15:49

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 18:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/11/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2024 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2024 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 18:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2024 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 19:22

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 18:19

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 12:12

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 19:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2024 17:42

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 10:40

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 16:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/03/2024 16:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/02/2024 14:08

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 13/02/2024 22:12

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 22/01/2024 10:12

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 10:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/01/2024 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 15:17

    Expedição de Carta precatória

  • 19/01/2024 15:17

    Expedição de Carta precatória

  • 19/01/2024 15:17

    Expedição de Carta precatória

  • 19/01/2024 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2023 13:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/12/2023 17:55

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 13:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/11/2023 17:34

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 22:00

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 13:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2023 17:47

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 17:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2023 10:19

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2023 11:05

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 09:20

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 10/11/2022 16:15

    Expedição de Carta precatória

  • 08/11/2022 10:39

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2022 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 10:28

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 10:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2022 18:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2022 08:40

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 10:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2022 09:11

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 10/05/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 15:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2022 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2022 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 18:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/12/2021 01:38

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 08:23

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 30/09/2021 16:27

    Expedição de Carta precatória

  • 30/09/2021 16:27

    Expedição de Carta precatória

  • 30/09/2021 16:27

    Expedição de Carta precatória

  • 24/08/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 13:03

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2021 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2021 17:11

    Expedição de Carta precatória

  • 10/05/2021 14:23

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 10:12

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 01:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 10:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000103-19.2021.8.16.0141 Processo:   0000103-19.2021.8.16.0141 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Injúria Data da Infração:   05/10/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) RUA TENENTE CAMARGO, 2112 - CENTRO - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 Réu(s):   FABIO ROTHER SOUZA (RG: 157523392 SSP/PR e CPF/CNPJ: *15.***.*60-19) CCCCC, 0000 - IVOTI/RS       DECISÃO 1.

    Com base nas informações constantes no incluso inquérito policial, o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de FABIO ROTHER SOUZA, narrando o cometimento da conduta tipificada no artigo 140, § 3º, do Código Penal (mov. 11.1). 1.1.

    Outrossim, por entender que foram preenchidos os requisitos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, a Ilustre Representante do Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo (item 3 da cota ministerial do mov. 11.1). 2, RECEBO A DENÚNCIA, uma vez que há provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos fatos imputados.

    Não é caso de rejeição liminar, conforme previsto no artigo 395 do CPP. 2.1.

    A fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários, CITE-SE o acusado para que, desde logo, por razões de economia processual, diga se aceita ou não a proposta de suspensão condicional do processo feita pelo Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. a) Esclareça que havendo aceitação, a proposta será reduzida a termo e homologada para que surta seus efeitos jurídicos. 2.2.

    Não sendo aceita a proposta, intime-se o réu para que, conforme prevê o artigo 406 do CPP, responda à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

    Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do CPP). a) DEFIRO, desde logo, a juntada de declarações abonatórias por testemunhas oportunamente arroladas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, no intuito de agilizar o trâmite processual. 4.

    Quando da efetivação da citação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita ser defendido pela Defensoria Pública, certificando o teor da resposta apresentada. a) Intime-se o acusado de que, caso não constitua advogado e pretenda ouvir alguma testemunha, deverá comparecer à Defensoria Pública para apresentar o rol de testemunhas, com qualificação e endereço completos, no prazo da resposta à acusação, sob pena de preclusão. 5.

    Decorrido o prazo sem apresentação da resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, § 2°, do CPP, intime-se a Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação no prazo legal, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas, sob pena de preclusão. 6.

    Ao verificar que o acusado se oculta para não ser citada, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil (artigo 362 do CPP). a) Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, intime-se a Defensoria Pública. 7.

    Caso o Sr.

    Oficial de Justiça não localize o Réu no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual deverá a Secretaria abrir vista do feito ao representante do Ministério Público. 8.

    Em eventual hipótese de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal da acusada ou do defensor constituído (artigo 396, parágrafo único, do CPP). 9.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas. 10.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais do réu junto ao Instituto de Identificação do Paraná, conforme prescreve o Código de Normas. 11.

    Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista do feito ao representante do Ministério Público.   Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.

    Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

  • 23/04/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/04/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/04/2021 14:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/04/2021 13:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 17:31

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 14:29

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/02/2021 01:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 17:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 17:01

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/01/2021 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/01/2021 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2021 17:37

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 17:35

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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