TJPR - 0021761-17.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GLEICE NAZARE DE OLIVEIRA ROCHA

CPF *50.***.*49-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SISTEMA DE INFORMACAO DE CREDITO (SCR)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 15:43

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2023 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/01/2023 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2022 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 23/11/2022 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 17:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/11/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 17:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 22/11/2022 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 22/11/2022 15:21

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2022 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 22/11/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 15:21

    Baixa Definitiva

  • 18/11/2022 12:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/11/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 17/11/2022 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 16:27

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 30/09/2022 13:15

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 30/09/2022 13:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 05/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/08/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 15:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/08/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2022 15:52

    Distribuído por dependência

  • 25/08/2022 15:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/08/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 25/08/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 05/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 23:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/07/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 11:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/07/2022 21:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/07/2022 21:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 13:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 13:30 ATÉ 22/07/2022 19:00

  • 20/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 14:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/05/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/05/2022 14:19

    Distribuído por sorteio

  • 09/05/2022 14:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/05/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 29/03/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/03/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 14/03/2022 17:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/02/2022 19:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 19:25

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/02/2022 16:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/02/2022 16:28

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 10/02/2022 16:28

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 07/02/2022 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/02/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 03/02/2022 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 14:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2022 13:45

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2022 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/12/2021 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 20:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 09:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/12/2021 11:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/12/2021 11:16

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/12/2021 18:08

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 03:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 08/11/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 16:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/10/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 17:54

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/09/2021 10:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/09/2021 10:00

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/09/2021 17:12

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 17:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/07/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 21/07/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 11:45

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/06/2021 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 18:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/05/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 11/05/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 04/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 16:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/04/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 26/04/2021 07:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed.

    Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: 44 99126-9861 - E-mail: [email protected]   Processo:   0021761-17.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   GLEICE NAZARÉ DE OLIVEIRA ROCHA Polo Passivo(s):   BANCO PAN S.A.

    Vistos.

    A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, pressupõe a existência da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, de acordo com a legislação processual vigente.

    Para Fredie Didier Jr. (in “Curso de Direito Processual Civil”.

    Vol.

    II, 10ª ed. – Salvador: Ed.

    Jus Podivm, 2015, p. 595): “O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”.

    Ainda, no que tange ao segundo requisito supracitado, o eminente jurista nos ensina que: “o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: I) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; II) atual, que está na iminência de ocorrer, ou, esteja acontecendo; e, enfim, III) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.

    Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação.

    Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis”.

    Analisando com acuidade os documentos juntados aos autos, entendo estar presente a probabilidade do direito invocado pela parte Reclamante, diante do comprovante de pagamento do débito em discussão (sequência 1.13) e tentativa de resolver a questão administrativamente, sem sucesso.

    Ademais, deve-se levar em consideração a hipossuficiência técnica do consumidor em fazer prova da inexistência da dívida, sendo perfeitamente válida a retirada do nome dos cadastros internos da Ré, enquanto se discute a legalidade do débito.

    Vale ressaltar ainda que é indiscutível a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo advindo de eventuais prejuízos cotidianos causados em decorrência da manutenção do nome da parte Requerente nos cadastros restritivos, sobretudo com relação à eventual indisponibilidade de crédito, o que corriqueiro ocorrer nestas situações, o que é demonstrado pela parte Autora à sequência 20.2.

    POSTO ISSO, defiro o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado à sequência 20.1, para DETERMINAR a suspensão da inserção do nome da parte Autora em cadastros de restrição interna, em razão relação ao débito objeto da lide, conforme expediente da sequência 20.2, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até ulterior deliberação deste Juízo.

    Ressalto que a multa arbitrada não poderá ultrapassar o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), multa essa que, se aplicada, será revertida para a parte Reclamante.

    A juntada de documentos nos autos pela Reclamada acerca do cumprimento da medida, de sua impossibilidade ou justificativa plausível que possa confrontar os fatos informados na inicial, no prazo estipulado, poderá ilidir a incidência da multa aplicada.

    Expeça-se carta de notificação com os dados da parte Autora e com cópias do pedido da sequência 20.1, desta decisão e expediente da sequência 20.2.

    Oficie-se ainda ao Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, requisitando a baixa de eventuais restrições em nome da Autora referente a anotações de prejuízos relacionados ao Banco Pan/Cartões.

    De resto, aguarde-se a impugnação à contestação.

    Intimem-se.

    Diligencie-se.   Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema.   HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO  

  • 23/04/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:28

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/04/2021 12:12

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/04/2021 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 16:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2021 20:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/04/2021 19:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/04/2021 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/03/2021 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/03/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 16:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/03/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 16:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 23/02/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 12:21

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/02/2021 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 19:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SPC

  • 18/01/2021 19:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 18/01/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 12:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/01/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 18:44

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 07/01/2021 12:24

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/12/2020 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 10:09

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 10:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/12/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 18:06

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/12/2020 17:18

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2020 17:18

    Distribuído por sorteio

  • 09/12/2020 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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