TJPR - 0019575-21.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALTER SIMON MONTES

CPF *39.***.*07-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 15.581.638/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2023 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2023 15:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/06/2023 08:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/05/2023 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 02/05/2023 16:39

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 18:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/03/2023 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/02/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 10/02/2023 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 18:42

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 12:29

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/11/2022 17:55

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 10/11/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 14:01

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/10/2022 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 18:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/10/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 13:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/10/2022 12:25

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 15/09/2022 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 08:23

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 31/08/2022 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/08/2022 14:53

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 14:14

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/08/2022 12:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/08/2022 08:14

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 08:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 24/07/2022 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 19/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2022 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/07/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 18:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/07/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 05/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 12:46

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2022 18:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/06/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 13:57

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2022 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2022 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 15:11

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 15/06/2022 13:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 15/06/2022 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 15/06/2022 12:54

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 15/06/2022 12:54

    Baixa Definitiva

  • 11/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 10/06/2022 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 15:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/05/2022 13:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 01/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 08:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/05/2022 13:30

  • 21/03/2022 08:14

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 14/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 10:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/04/2022 00:00 ATÉ 22/04/2022 23:59

  • 16/12/2021 12:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/12/2021 12:29

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 20:12

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 30/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 15:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/11/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2021 15:24

    Distribuído por sorteio

  • 19/11/2021 12:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/11/2021 03:10

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/11/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/10/2021 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/10/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 13:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/10/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/10/2021 16:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/09/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 18:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/09/2021 18:02

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 04/08/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 30/07/2021 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/06/2021 19:27

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 14/05/2021 22:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/05/2021 10:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed.

    Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: 44 99126-9861 - E-mail: [email protected] VISTOS e EXAMINADOS estes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS sob nº 0019575-21.2020.8.16.0018 que VALTER SIMON MONTES promove em face de FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos já qualificados nos autos.   I.

    Relatório dispensado consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

    II.

    Sem preliminares, razão pela qual passo à apreciação meritória.

    III.

    Vê-se que o feito comporta julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil), vez que versa somente acerca de questões de direito, inexistindo questões fáticas que demandem dilação probatória.

    Aduz a parte Autora que avençou contrato de mútuo feneratício com a instituição financeira Ré, na modalidade Crédito Direto ao Consumidor (CDC).

    Entretanto, foram realizadas constrições em seus benefícios previdenciários.

    Pede a declaração de nulidade dos contratos, com o cancelamento dos descontos, bem como a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos emergentes e compensação pelos danos morais.

    Improcedem os pedidos deduzidos na exordial.

    Consoante se infere dos expedientes acostados às sequências nº 47.5/47.10, a parte Autora expressamente concedeu autorização para que a parte Ré promovesse o desconto em caso de inadimplemento das parcelas.

    A possibilidade de o beneficiário de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social autorizar descontos para o pagamento mensal de empréstimos possui previsão legal no artigo 6º da Lei nº 10.820/03.

    Nesta esteira, consignando a inexistência de ilegalidade nos contratos perpetrados, colaciona-se aresto vergastado pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    REFINANCIAMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA REFINANCIAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR.

    CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.

    DISPONIBILIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE POR MEIO DE TRANFERÊNCIA BANCÁRIA.

    OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE.

    DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Processo 0002458-80.2019.8.16.0170.

    TJPR. 2ª Turma Recursal.

    Relator Juiz Irineu Stein Junior.

    Julgamento: 09/02/2021.

    Publicação: DJ 09/02/2021) Saliente-se que, em sede de Impugnação à Contestação, a parte Autora não comprova o ordinário adimplemento dos contratos de mútuo originários, circunstâncias que ensejariam o afastamento da consignação em pagamento.

    Frise-se não ser caso de declaração de nulidade contratual com base no artigo 51, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não houve imposição de representante para conclusão de qualquer negócio jurídico.

    Tampouco há de ser aplicado o artigo 51, inciso XI, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se trata de cláusula que culmine no cancelamento do contrato.

    Ainda, cumpre realizar distinguinshing, posto que há nítida distinção entre o caso concreto e o paradigma obrigatório mencionado pela parte Autora em sede de Impugnação à Contestação.

    O caso sub examine não se subsume aos ditames da Súmula nº 60 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vez que não se trata de obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante.

    Por conseguinte, os fatos narrados na exordial, por si só, não são passíveis de indenização por danos morais, ao passo que não afrontam os direitos da personalidade da parte Autora, sendo necessário distinguir os aborrecimentos e dissabores que todos experimentam no dia a dia, daqueles sentimentos que de fato lesam a dignidade e a honorabilidade do cidadão, sob pena de se banalizar o instituto do dano moral.

    Deste modo, a improcedência dos pedidos deduzidos na exordial é medida de rigor.

    DECISÃO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial deduzido na presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS intentada por VALTER SIMON MONTES em face de FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos já qualificados, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Por conseguinte, revogo a decisão proferida em sede de tutela provisória de urgência (sequência nº 8.1).

    Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema.   HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

  • 23/04/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/03/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/03/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 17:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/03/2021 16:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/03/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 14:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/03/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 13:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/03/2021 12:34

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 05/03/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/02/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/02/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 23/02/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 16:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2021 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 18:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 16:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2020 14:36

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/12/2020 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/12/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 09/12/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2020 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/11/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 18/11/2020 12:54

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 12:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 17:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/11/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 17:47

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/11/2020 14:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/11/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2020 11:06

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2020 11:06

    Distribuído por sorteio

  • 16/11/2020 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0056923-27.2016.8.16.0014

Massa Falida de Couroada Industria e Com...

Banco de Investimentos Credit Suisse (Br...

Advogado: Frederico Arnaldo de Queiroz e Silva Jun...

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/08/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0043154-54.2013.8.16.0014

Pedro Comercio de Audio e Video LTDA EPP

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Raphael Gomes Condado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/11/2013 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0043154-54.2013.8.16.0014

Pedro Comercio de Audio e Video LTDA EPP

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Luiz Fernando Brusamolin

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/10/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0075750-89.2020.8.16.0000

I. P. Batista - Financiamentos

La Fontaine Correa da Costa Filho

Advogado: Cleyton Eduardo Todesco Delgado Fernande...

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/11/2024 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0000101-65.2004.8.16.0102

Marino Reneu Dresch

Espolio de Narcizo Angelo Bordignon

Advogado: Valdir Stedile

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/06/2004 00:00

Exibir Processo