TJPR - 0000618-29.2021.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ROSE MEIRE VIEIRA

CPF *59.***.*75-92

Advogados

PAULO RIBOLI PEREIRA

OAB: 102610/PR

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS DO IGUACU/PR

CNPJ: 01.613.052/0001-04

Advogados

DANYELE GRACE DA`ROLT

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2024 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2024 17:02

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/04/2024 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2024 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024

  • 17/04/2024 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 15:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/02/2024 12:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/12/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2023 14:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 12:17

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/11/2023 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/10/2023 09:41

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/10/2023 12:19

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 12:37

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 31/07/2023 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2023 14:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/06/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 11:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/11/2022 17:47

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 14:12

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 18/10/2022 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2022 06:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/10/2022 15:13

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/06/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2022 18:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/06/2022 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 15:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 13:45

    Processo Reativado

  • 19/05/2022 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 17:28

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 14:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/10/2021 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2021 12:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2021

  • 22/09/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:40

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/08/2021 18:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/08/2021 18:48

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/07/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 13:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0000618-29.2021.8.16.0117   Processo:   0000618-29.2021.8.16.0117 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$8.000,00 Polo Ativo(s):   ROSE MEIRE VIEIRA Polo Passivo(s):   Município de Serranópolis do Iguaçu/PR Recebo a petição inicial.

    Sobre o procedimento, considerando a natureza do objeto da ação; considerando que a matéria em discussão, em tese, é eminentemente de direito; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; e considerando o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispensa-se a designação de audiência de conciliação.

    Assim, cite-se e intime-se a Ré para apresentação de contestação.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias).

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC.

    Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade.

    Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas pelo magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado.

    A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil, a fim de evitar nulidade processual.

    Oportunamente, tornem conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Medianeira, datado e assinado digitalmente.

    Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

  • 17/03/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/03/2021 20:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/03/2021 14:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/02/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 13:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/02/2021 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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