TJPR - 0000876-51.2021.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Sergio Roberto Nobrega Rolanski • Apelação Cível

Polo Ativo

Partes

EDILAINE CLEIA DA SILVA FRANCA

CPF *73.***.*66-22

PAULO CESAR FRANCA

CPF *30.***.*14-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

SERASA S.A.

CNPJ: 62.173.620/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/05/2023 13:06

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 12:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/05/2023 12:49

Recebidos os autos
26/04/2023 04:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
26/04/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.
15/04/2023 06:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2023 06:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2023 06:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 17:16

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
14/04/2023 03:53

Conclusos para decisão
14/04/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
14/04/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.
04/04/2023 07:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 06:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 12:18

Recebidos os autos
03/04/2023 12:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023
03/04/2023 12:18

Juntada de Certidão
03/04/2023 12:18

Baixa Definitiva
01/04/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.
01/04/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
09/03/2023 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 00:00

Juntada de ACÓRDÃO
06/03/2023 13:21

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/03/2023 13:21

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
24/01/2023 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 15:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59
09/01/2023 20:10

Pedido de inclusão em pauta
09/01/2023 20:10

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 16:03

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
29/11/2022 16:03

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/11/2022 16:03

Conclusos para despacho INICIAL
29/11/2022 16:03

Recebidos os autos
29/11/2022 16:03

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
29/11/2022 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
29/11/2022 13:00

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2022 18:21

DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO
28/11/2022 05:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 16:59

Distribuído por sorteio
25/11/2022 16:59

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/11/2022 16:59

Conclusos para despacho INICIAL
25/11/2022 16:59

Recebidos os autos
24/11/2022 11:14

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2022 04:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/11/2022 04:21

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.
24/11/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
22/11/2022 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2022 20:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2022 22:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/10/2022 02:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 15:54

OUTRAS DECISÕES
24/09/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.
24/09/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
05/09/2022 01:10

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
03/09/2022 05:53

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/09/2022 02:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 14:23

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
02/06/2022 15:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/06/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 07:37

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
13/04/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
13/04/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
30/03/2022 09:03

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
21/03/2022 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 05:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 15:35

Juntada de Certidão
18/03/2022 15:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/03/2022 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 09:16

Juntada de Certidão
18/03/2022 08:50

Juntada de Petição de contestação
02/03/2022 12:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2022 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2022 12:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/02/2022 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2022 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 17:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/11/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 13:18

Recebidos os autos
14/10/2021 13:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021
14/10/2021 13:18

Juntada de Certidão
14/10/2021 13:18

Baixa Definitiva
14/10/2021 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/10/2021 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2021 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 17:17

Juntada de ACÓRDÃO
13/10/2021 16:53

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
21/09/2021 02:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
11/09/2021 15:07

Conclusos para decisão
11/09/2021 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 08:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2021 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 06:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2021 06:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2021 06:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 22:59

Recebidos os autos
10/09/2021 22:59

Juntada de CUSTAS
10/09/2021 22:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 02:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
31/08/2021 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 15:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59
31/08/2021 10:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2021 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2021 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 09:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/08/2021 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 09:05

DEFERIDO O PEDIDO
25/08/2021 17:41

Pedido de inclusão em pauta
25/08/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 06:23

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/07/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
21/06/2021 14:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/06/2021 20:40

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 15:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/06/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.
17/06/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
15/06/2021 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 08:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 08:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 08:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 19:23

Juntada de Certidão
14/06/2021 19:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/06/2021 19:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/06/2021 19:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 15:12

Juntada de Petição de contestação
04/06/2021 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/05/2021 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 00:00

Intimação

____________________________________________________________________ Autos n. 876-51.2021 No que concerne ao(s) Agravo(s) de Instrumento interposto(s), vislumbro a adequação da(s) petição(ções) de interposição (que contém razões de reforma, comprovante de interposição, e relação dos documentos que instruíram o recurso), e a tempestividade da comunicação a que faz alusão o artigo 1.018, NCPC.

Contudo, tendo em vista que, com as razões apresentadas, não vieram aos autos, apontamentos e argumentos que ensejassem a modificação da(s) decisão(ões) agravada(s), mantenho-a(s) por seus próprios fundamentos.

No mais, concedido efeito suspensivo, aguarde-se a decisão do agravo.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto
12/05/2021 15:50

PROCESSO SUSPENSO
12/05/2021 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 17:36

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
03/05/2021 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
03/05/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:47

Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO
29/04/2021 13:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 12:56

Conclusos para despacho INICIAL
29/04/2021 12:56

Distribuído por sorteio
28/04/2021 23:14

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2021 17:54

Conclusos para despacho
28/04/2021 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/04/2021 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
28/04/2021 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2021 17:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 17:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

____________________________________________________________________ Autos n. 876-51.2021 Trata-se de pedido de gratuidade de justiça.

A Constituição da República (1998) em seu artigo 5°, LXXIV, impõe a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”.

Nota-se que a norma constitucional ordena a prestação de assistência judiciária gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos, ao passo que as normas ordinárias, em complementação a ela, aceitam mera declaração do interessando informando a insuficiência de recursos.

Interpretando-se sistematicamente portanto esses dispositivos, vê-se que a declaração não é absoluta, mas relativa, admitindo-se então que por si só não seja aceita.

Mas para que essa não aceitação redunde em rejeição do pedido (ainda que parcial), segundo o parágrafo 2º, do artigo 99, o juiz deverá se valer de elementos contidos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não se olvidando ainda a necessidade de abertura de contraditório com o interessado (o que no caso já foi observado). ____________________________________________________________________ E quanto aos parâmetros para verificação do atingimento ou não do beneplácito em tela, o Tribunal de Justiça deste Estado vem adotando um critério objetivo para a aferição da condição de insuficiência financeira, qual seja, as faixas de isenção do imposto de renda. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS – NÃO ACOLHIMENTO – AUTOS ELETRÔNICOS – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, NO INSTRUMENTO, DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.017, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA COM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL ENTRE R$ 3.751,05 E R$ 4.664,68 – VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESSEPROPORÇÃO DE 25% – TOCANTE – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.

Cível - 0030507- 93.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - J. 29.11.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE DENEGA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS AFASTADA – RENDA AUFERIDA PELA AGRAVANTE QUE PERMITE INFERIR A POSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR ____________________________________________________________________ PARCIALMENTE COM AS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS - MODULAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ART. 98, 5º DO CPC – CRITÉRIOS OBJETIVOS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL – FAIXAS DE ISENÇÃO E ALÍQUOTAS ESPECIAIS DE IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTOS DA PARTE SUPERIOR Á FAIXA DE ISENÇÃO DO IRPF – RENDA QUE ATINGE A QUARTA FAIXA DE ALÍQUOTA ESPECIAL - GRATUIDADE CONCEDIDA NA PROPORÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS CUSTAS E DESPESAS QUE RECAIAM SOBRE A AGRAVANTE NO DECURSO DO PROCESSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0020065- 34.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 08.05.2019).

O quadro das faixas, por seu turno, é assim composto: Rendimento Líquido Alíquota do IR % de Gratuidade Abaixo de R$ 1.903,98 0% 100% De R$ 1.903,98 a R$ 7,5% 75% 2.826,65 De R$ 2.826,65 a R$ 15% 50% 3.751,05 De R$ 3.751,05 a R$ 22,5% 25% 4.664,68 Acima de R$ 4.664,27 27% 0% ____________________________________________________________________ 1 No caso, a renda do autor Paulo Cesar Franca é de R$ 2.089,97 , ao passo que a renda da autora Edlaine Cleia Silva Franca redunda em 2 R$ 1.411,56 .

Isso permite a concessão da gratuidade no percentual de 75% em relação ao primeiro e 100% em relação à segunda requerente.

Intime-se portanto o autor para que promova o recolhimento no patamar exigido no prazo de quinze dias.

Decorrido sem adimplemento, cancele-se a distribuição.

Do contrário, voltem para análise do pedido liminar.

Intimem-se.

Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 23 de abril de 2.021.

João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto 1 Observando-se o Demonstrativo de Pagamento de Salário - Ref. 03/2021, de mov. 1.6. 2 Observando-se o Demonstrativo de Pagamento de Salário - Ref. 02/2021, de mov. 1.6.
23/04/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 14:39

Conclusos para decisão - LIMINAR
20/04/2021 14:36

Recebidos os autos
20/04/2021 14:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/04/2021 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
19/04/2021 10:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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