TJPR - 0005232-57.2019.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TRADE COMUNICACAO E MARKETING EIRELI

CNPJ: 81.078.289/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARINGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 10:31

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/02/2024 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 13:26

    Juntada de CUSTAS

  • 14/07/2023 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/03/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE TRADE COMUNICACAO E MARKETING EIRELI

  • 05/12/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2022 13:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

  • 30/11/2022 13:29

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 23/11/2022 22:39

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 22:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

  • 23/11/2022 22:39

    Baixa Definitiva

  • 23/11/2022 22:39

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 13:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/11/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

  • 30/09/2022 13:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE TRADE COMUNICACAO E MARKETING EIRELI

  • 16/09/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 16:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/08/2022 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 15:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/08/2022 11:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/07/2022 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 20:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2022 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 20:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 23:59

  • 13/07/2022 15:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/07/2022 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 10:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/07/2022 03:33

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 03:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2022 05:55

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/06/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2022 17:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/06/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/06/2022 17:10

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/06/2022 16:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/04/2022 17:18

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 13:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/02/2022 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 10:19

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 10:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/12/2021 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 14:06

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 22/11/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 09:42

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

  • 20/08/2021 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE TRADE COMUNICACAO E MARKETING EIRELI

  • 04/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005232-57.2019.8.16.0017   Processo:   0005232-57.2019.8.16.0017 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Recursos Administrativos Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   TRADE COMUNICACAO E MARKETING EIRELI Impetrado(s):   Município de Maringá/PR   1.

    Defiro o requerimento de mov. 45.1.

    Inclua-se o Município de Maringá no polo passivo da presente demanda, na forma do art. 7º, inc.

    II da Lei nº. 12.016/2019. 2.

    No mais, em atenção ao acórdão anexo ao mov. 19.1 do Recurso 0005232-57.2019.8.16.0017 (apenso), notifique-se a Autoridade apontada como coatora, ou quem suas vezes fizer, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente informações (artigo 7°, inciso I da Lei n.° 12.016/2009: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;). 3.

    Após as informações ou fluindo em branco o prazo para tanto, abra-se vista ao Ministério Público Estadual para parecer conclusivo (Art. 12.

    Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.). 4.

    Por fim, voltem conclusos os autos.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 23/04/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 23/04/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 14:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 11:56

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2020 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2020 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 03/02/2020 13:58

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 03/02/2020 13:58

    Baixa Definitiva

  • 03/02/2020 13:58

    Baixa Definitiva

  • 10/01/2020 15:47

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

  • 30/10/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 04:19

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 28/10/2019 11:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/10/2019 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2019 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

  • 12/10/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 06:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 13:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/09/2019 13:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2019 21:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/09/2019 21:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/09/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 13:59

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 13:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/09/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 11:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2019 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 04:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/09/2019 17:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 26/08/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 18:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/09/2019 13:30

  • 13/08/2019 12:41

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/08/2019 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 15:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/08/2019 14:11

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2019 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2019 17:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/06/2019 17:15

    Distribuído por sorteio

  • 05/06/2019 16:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/05/2019 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/05/2019 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2019 13:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/05/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/04/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 15:27

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 03/04/2019 12:22

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/04/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2019 12:47

    Recebidos os autos

  • 11/03/2019 12:47

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/03/2019 00:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2019 23:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2019 23:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2019 23:12

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 10/03/2019 20:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2019 20:21

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2019 20:16

    Recebidos os autos

  • 10/03/2019 20:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2019 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2019 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2019 18:32

    Recebidos os autos

  • 10/03/2019 18:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/03/2019 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2019

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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