TJPR - 0002589-05.2013.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OSVALDO MOREIRA

CPF *42.***.*89-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGA

CNPJ: 79.151.312/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BIZZANI E AMORIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 22/06/2025 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BIZZANI E AMORIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 16/02/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 13:14

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 04/02/2025 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2024 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 12:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/12/2024 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BIZZANI E AMORIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 12/11/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO MOREIRA

  • 21/10/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/10/2024 16:51

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 16:51

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO MOREIRA

  • 23/03/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BIZZANI E AMORIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 09/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 15:24

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 17:46

    Juntada de CUSTAS

  • 25/08/2023 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/06/2023 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 07:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2023 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 09:35

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 09:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/03/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2023 15:21

    Alterado o assunto processual

  • 10/03/2023 15:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 10/03/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2023 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 06:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 06:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2022 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO MOREIRA

  • 27/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022

  • 24/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/05/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/05/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2022 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 18:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/02/2022 12:10

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/08/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002589-05.2013.8.16.0190 Processo:   0002589-05.2013.8.16.0190 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$16.925,33 Exequente(s):   OSVALDO MOREIRA (CPF/CNPJ: *42.***.*89-15) Rua Rosario André E.

    Canteiro, 96 - Distrito de Iguatemi - MARINGÁ/PR Executado(s):   Universidade Estadual de Maringá (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-56) Avenida Colombo, 5790 - Jardim Universitário - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-000       DECISÃO   Trata-se de execução de sentença em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, relativa ao adicional de insalubridade da UEM que tramita pelo art. 535, do CPC.

    A executada, em seq. 108.1, manifestou concordância com o valor apresentado pelo exequente na seq. 104.2, bem como deu cumprimento ao contido no art.3º do Decreto nº 382/2020 (sistema SEI nº 0113070-55.2019.8.16.6000), tendo indicado que deverá haver a dedução de contribuição previdenciária destinada à ParanáPrevidência, no valor de R$ 1.251,37, sobre o crédito exequendo.

    Vieram os autos conclusos.

    Passo à análise.

    Diante da concordância expressa das partes, HOMOLOGO a conta apresentada da execução de seq. 104.2, que perfaz o valor total de R$ 16.952,33 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos), atualizada até julho de 2020, o qual está incluso o crédito a ser recebido pela (s) parte (s).

    Tratam-se de obrigações de pequeno valor, nos termos da Lei Estadual nº 18.664 de  22/12/2015, modificada por meio da Resolução da SEFA nº 012 de 16/01/2019, que atualizou o valor limite para pagamento de RPV (valor até R$ 17.090,96 – dezessete mil e noventa reais e noventa e seis centavos) pelo que não há necessidade de expedição de precatório, apenas de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo máximo de 90 (noventa)  dias, em valores atualizados na data do efetivo depósito, contado da apresentação da requisição do credor à UEM, de forma que deverá incidir sobre os valores a correção monetária com base no IPCA-E, consoante RE870.947, desde a data da elaboração dos cálculos até a data do efetivo pagamento, bem como  juros de mora (aplicados à caderneta de poupança), conforme dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, devendo ser computado  juros de mora no período compreendido entre a data da conta homologada até a  da expedição da requisição de pequeno valor, ficando suspenso a contagem de juros de mora  entre a data da expedição da RPV e o prazo de 90(noventa )dias para o pagamento, voltando a ser computado juros de mora a partir do nonagésimo  primeiro dia após o protocolo da RPV, nos termos da decisão proferida pelo STF no RE 579431, com repercussão geral reconhecida, que dispõe: “ Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 96 da repercussão geral, negou provimento ao recurso.

    Não votou, no mérito, o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior.

    Em seguida, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", vencido, em parte, na redação da tese, o Ministro Dias Toffoli.

    Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.

    Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.

    Plenário, 19.4.2017.( grifo nosso)” .

    Desta forma, expeçam-se: a) em nome da parte credora, com a informação individual de cada crédito; b) em favor do procurador da parte autora para pagamento dos honorários advocatícios arbitrados; requisições de pequeno valor contendo os seguintes dados: a.1) número do processo de origem; b.1) nome das partes e seus procuradores, com indicação do número de inscrição destes na OAB; c.1) relação de beneficiários com valores individualizados, indicando CPF ou CNPJ; d.1) valor total da requisição; e.1) data do trânsito em julgado da decisão de mérito e da sentença de liquidação; f.1) data considerada para efeito de atualizações dos cálculos; g.1) certidão discriminada dos cálculos; h.1) a indicação de que o valor exequendo deverá ser depositado junto à agência da Caixa Econômica Federal deste Fórum.

    Os ofícios requisitórios deverão ser entregues ao Procurador da Universidade Estadual de Maringá, por meio de oficial de justiça ou pessoalmente pelo próprio credor.

    O pagamento deverá ser feito no prazo de 90 (noventa ) dias (nos termos do art. 2º da  Lei Estadual nº18.664 ), por meio de depósito à disposição do juízo, em uma das instituições bancárias mencionadas.

    Contado do recebimento da requisição, aguarde-se o pagamento pelo prazo acima.

    Transcorrido o prazo sem a notícia do pagamento, manifeste-se a parte credora.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 22/04/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 17:55

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/02/2021 16:37

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 19:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 13:40

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2020 13:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/11/2020 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 19:47

    Processo Reativado

  • 14/07/2020 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/10/2019 19:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/07/2019 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 08/07/2019 09:29

    Recebidos os autos

  • 08/07/2019 09:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/07/2019 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/04/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 18:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2019 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/12/2018 16:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/12/2018 15:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2018 15:57

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2018 18:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/12/2018 18:57

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2018 17:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/10/2018 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO MOREIRA

  • 25/09/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 16:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/08/2018 17:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/08/2018 13:29

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2018 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/05/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 15:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/04/2018 14:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/02/2018 16:30

    Recebidos os autos

  • 02/02/2018 16:30

    Juntada de CUSTAS

  • 29/01/2018 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/11/2017 14:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/10/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO MOREIRA

  • 25/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 13:50

    Recebidos os autos

  • 22/01/2015 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 22/01/2015 15:49

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2014 10:42

    Recebidos os autos

  • 21/11/2014 10:42

    Juntada de PARECER

  • 14/11/2014 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2014 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2014 22:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/11/2014 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2014 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2014 16:15

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 04/08/2014 17:32

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2014 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/05/2014 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO MOREIRA

  • 26/04/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2014 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2014 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2014 17:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/03/2014 17:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/03/2014 09:49

    Recebidos os autos

  • 10/03/2014 09:49

    Juntada de CUSTAS

  • 28/02/2014 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/02/2014 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/02/2014 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/02/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2014 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2014 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2014 13:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/02/2014 15:18

    Recebidos os autos

  • 07/02/2014 15:18

    Juntada de PARECER

  • 06/02/2014 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2014 20:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/02/2014 17:48

    APENSADO AO PROCESSO 0007260-71.2013.8.16.0190

  • 31/01/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2014 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2014 13:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/12/2013 16:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/12/2013 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2013 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2013 16:11

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO MOREIRA

  • 13/07/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2013 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2013 16:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/07/2013 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2013 14:36

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/07/2013 13:07

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/07/2013 13:06

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 02/07/2013 11:51

    Recebidos os autos

  • 02/07/2013 11:51

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2013 23:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2013 23:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2013

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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