TJPR - 0001672-87.2021.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCELO BUENO ELIAS

CPF *14.***.*24-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANA – UENP

CNPJ: 08.885.100/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 08.885.100/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 17:01

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/03/2023 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2023 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 01/03/2023 20:05

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 20:05

    Baixa Definitiva

  • 01/03/2023 20:05

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 20:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

  • 26/08/2022 11:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ – UENP

  • 18/07/2022 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 00:56

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 00:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/07/2022 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/07/2022 13:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 05/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 17:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59

  • 23/05/2022 17:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/05/2022 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 12:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/04/2022 23:01

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 23:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 12:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/01/2022 19:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2022 19:23

    Recebidos os autos

  • 27/12/2021 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/12/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 16:42

    Distribuído por sorteio

  • 15/12/2021 16:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/12/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/12/2021 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 01:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 20:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 11:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 22:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/10/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/10/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/08/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 18/06/2021 16:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/06/2021 16:45

    Juntada de CUSTAS

  • 18/06/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/06/2021 13:40

    Juntada de PARECER

  • 16/06/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001672-87.2021.8.16.0098   Processo:   0001672-87.2021.8.16.0098 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Suspensão Valor da Causa:   R$500,00 Impetrante(s):   MARCELO BUENO ELIAS Impetrado(s):   UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ – UENP DESPACHO Vistos e etc., 1.

    Dê-se vista ao Ministério Público como custos iuris. 2.

    Após, voltem para sentença. 3.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho (PR), datado digitalmente.   ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito  

  • 13/05/2021 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 12:48

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 08:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 22:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001672-87.2021.8.16.0098 PROCESSO 1672-87-2021   Trata-se de mandado de segurança em que o autor afirma que a nota atribuída para a prova de títulos, que é classificatória não está correta, posto que juntou títulos necessários para receber a nota 610 pontos, conforme Edital 134/2020 de 21/12/2020, entretanto recebeu a pontuação de 470.

    Alega que a autoridade coatora não cumpriu com o princípio da vinculação ao edital.

    Pleiteou liminar para suspensão do teste seletivo específico da área DI73/DIREITO/TEORIA GERAL DO DIREITO do teste seletivo regido pelo edital 134/2020-PRORH-UENP. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    A impetrante participou de teste seletivo para contratação de docente na modalidade “CRES- Contrato em Regime Especial” não integrante da carreira docente para o provimento de vagas conforme edital 134/2020, tudo conforme documentação juntada no evento 1, para a vaga especifica ao cargo de professor Area/Subarea de conhecimento: DI73/Direito/Teoria Geral do Direito (T09) para o Campus de Jacarezinho.

    Alega que a nota atribuída à sua prova de títulos não está correta considerando os valores expressos no edital 134/2020 de 21/12/2020, Anexo IV do edital, denominado “instrumento de avaliação de títulos”.

    De fato, o autor recebeu a nota 470 para prova de títulos (vide ev.1.14, item 73., quando pela leitura atenta dos documentos apresentados neste mandado de segurança e para o concurso do edital 134/2020 da UENP deveria receber na prova de títulos e documentos, segundo edital (Anexo IV denominado “instrumento de avaliação de títulos) a nota 610 pontos.

    Entendo que a liminar pleiteada deve ser concedida.

    Como cediço, a ação mandamental exige que se demonstre de plano a existência de liquidez e certeza dos fatos narrados na inicial, ou seja, exige a comprovação documental pré-constituída da situação que configura a lesão ou ameaça a direito líquido e certo que se pretende coibir, devendo afastar quaisquer resquícios de dúvida.   Analisando os autos, constata-se a existência probatória pré constituída da probabilidade dos fatos afirmados pelo impetrante e sua procedência. É patente o “fumus boni iuris” invocado.

    Por sua vez, presente está o fundado receio de dano, considerando que o direito líquido e certo estampado nos autos e sua violação pela autoridade coatora.

    Desta forma tenho por configurado a presença “fumus boni juris” e  o “periculum in mora”, de tal sorte que hei por bem CONCEDER a liminar requerida, SUSPENDENDO o teste seletivo específico e tão somente da Area/Subarea de conhecimento: DI73/Direito/Teoria Geral do Direito (T09) para o Campus de Jacarezinho, até ulterior julgamento de mérito.

    Nos termos do artigo 7°, I, da Lei n° 12.016/2009, notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, esclarecendo a situação; Dê-se ciência do feito ao representante legal do Estado do Paraná, nos termos do artigo 7º, II da Lei 12.016/2009.

    Jacarezinho, 23 de abril de 2021.   Jacarezinho, 23 de abril de 2021.   Roberto Arthur David Magistrado

  • 24/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 23/04/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 15:31

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:53

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 12:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/04/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 10:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2021 10:46

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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