TJPR - 0000429-06.2021.8.16.0132

1ª instância - Peabiru - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENAN DA SILVA DE ALMEIDA

CPF *91.***.*70-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2024 23:15

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/05/2024 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2024 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2024

  • 20/05/2024 12:57

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 12:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2024 08:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2024

  • 17/05/2024 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2024

  • 17/05/2024 15:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2024 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2024 16:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/05/2024 21:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 21:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/05/2024 17:05

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 02/05/2024 15:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/03/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2024 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 11:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2024 11:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2024 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 14:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/12/2023 15:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/11/2023 15:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/11/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 13:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/09/2023 13:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/08/2023 14:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/07/2023 15:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/06/2023 15:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/05/2023 14:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/04/2023 15:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/03/2023 14:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/02/2023 14:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/01/2023 14:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/12/2022 13:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/11/2022 13:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/10/2022 13:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/09/2022 14:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/08/2022 13:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/07/2022 14:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/06/2022 15:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/05/2022 14:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/04/2022 16:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 13:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN DA SILVA DE ALMEIDA

  • 25/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 13:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 13:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/02/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:11

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/01/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN DA SILVA DE ALMEIDA

  • 11/12/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 15:25

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/11/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/11/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/11/2021 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2021 14:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/09/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN DA SILVA DE ALMEIDA

  • 19/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 12:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2021 22:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/09/2021 17:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN DA SILVA DE ALMEIDA

  • 23/08/2021 10:00

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2021 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 12:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2021 19:37

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 19:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2021 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 19:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 19:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2021 17:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 13:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2021 18:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 16:00

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2021 15:53

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2021 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2021 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2021 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2021 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2021 15:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:31

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2021 17:29

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2021 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2021 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 18:02

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2021 17:52

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2021 17:35

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2021 17:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/07/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr.

    Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-2144 “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”.  Sl. 75:2 Autos nº. 0000429-06.2021.8.16.0132   Processo:   0000429-06.2021.8.16.0132 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   01/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ROSANGELA MARIA ASSIS PINGITORE Réu(s):   RENAN DA SILVA DE ALMEIDA 1.

    Da análise dos autos, observa-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de RENAN DA SILVA DE ALMEIDA (mov. 37.1), motivo pelo qual DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 02.09.2021, às 16h30min. 2.

    Cite-se o noticiado para comparecer à audiência acompanhado de advogado, bem como trazendo suas testemunhas ou apresentando requerimento para intimação, no mínimo, cinco dias antes da realização do ato (Lei nº 9.099/95, art. 78, §1º).

    Nos termos do art. 81 da Lei 9.099/95, na audiência de instrução será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz Supervisor receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas do Ministério Público e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais. 2.1.

    Ainda, conste do mandado, a teor do disposto no art. 89 da lei 9099/95, bem como considerando a cota Ministerial de mov. 37.1, f. 03, que na referida solenidade há espaço para a suspensão condicional do processo (Lei nº 9099/95, art. 89), acaso recebida a denúncia em audiência.

    Assinala-se que os referidos institutos despenalizadores não são direitos subjetivos do acusado, mas, sim, poder-dever do Ministério Público (STJ, APn 634/RJ, Corte Especial, Rel.

    Min.

    Felix Fisher, DJe 03/04/12; STF, Súmula 696), a ser aferido mediante o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na norma de regência. 3.

    Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, na denúncia, para comparecerem à audiência instrutória. 4.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Peabiru, 13 de abril de 2021.

    Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito      

  • 22/04/2021 16:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/04/2021 16:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/04/2021 23:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 13:24

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/04/2021 13:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 09/04/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 16:57

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/04/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 11:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 17:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 05/04/2021 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/03/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 14:46

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 19/03/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 18:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/03/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 18:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2021 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 18:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/03/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/03/2021 14:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/03/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2021 14:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/03/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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