29/06/2023 16:35

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 15:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/06/2023 15:29

Recebidos os autos
28/06/2023 11:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/06/2023 11:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/05/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 03:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2023 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2023 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 11:47

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
12/04/2023 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2023 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2023 20:54

Juntada de INFORMAÇÃO
27/02/2023 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2023 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2023 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2023 00:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/01/2023 10:58

Recebidos os autos
09/01/2023 10:58

Juntada de CUSTAS
09/01/2023 10:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 18:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/12/2022 18:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/12/2022 18:14

CLASSE RETIFICADA DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
21/10/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE VAPT VUPT DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA
05/09/2022 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 17:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/08/2022 17:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022
01/08/2022 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE VAPT VUPT DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA
03/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 12:01

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
08/06/2022 01:01

Conclusos para decisão
07/06/2022 21:49

Juntada de Certidão
22/04/2022 15:21

Recebidos os autos
22/04/2022 15:21

Juntada de CUSTAS
22/04/2022 15:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 10:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/03/2022 10:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/01/2022 01:15

DECORRIDO PRAZO DE VAPT VUPT DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA
21/12/2021 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 16:25

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
05/10/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/07/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE VAPT VUPT DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA
04/07/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 18:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/06/2021 00:41

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE VAPT VUPT DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA
18/05/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE VAPT VUPT DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA
30/04/2021 18:25

Juntada de Certidão
30/04/2021 18:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 17:18

MANDADO DEVOLVIDO
30/04/2021 11:35

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 14:40

Expedição de Mandado
27/04/2021 13:22

Juntada de INFORMAÇÃO
27/04/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 22:27

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
20/04/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002622-87.2021.8.16.0004 Defiro a emenda da inicial de ref.15.1, havendo agora a juntada de documentos.

Com isso, a parte autora, mais uma vez, busca tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de exigir o cadastramento da autora para o recebimento de ISS e para a emissão de nota fiscal.

Existe a necessidade de análise dos requisitos do artigo 300 do NCPC (“será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”).

Ora, partindo de tal dispositivo legal, a título de cognição sumária, seguindo orientação do STF em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário n.º 1.167.509), mais o contido no contrato de prestação de serviços de ref.15.2, em que se vê que a requerente não prestou serviços em Curitiba, além da exigência da Prefeitura de Curitiba de que, para a emissão da nota de prestação de serviços, ela tenha que fazer um cadastro municipal na Prefeitura, comparecendo pessoalmente e levando documentos com cópia autenticada, sob pena de ser tributada novamente com o retenção na nota fiscal do recolhimento de ISS, também em Curitiba (artigo 15, §6.º da Lei Municipal n.º73/2009 - ref.15.5; Decreto Municipal n.º1.442/2007 - ref.15.4; e orientação de ref.15.6), o que já foi feito na cidade onde prestou o serviço, e onde o ISS seria devido, constata-se a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito.

No tocante ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, creio que também restou consubstanciado pela parte autora, pois sem a medida liminar ela será obrigada a fazer um cadastro municipal em Curitiba e recolher o ISS, aparentemente indevido, pois já o fez em outro Município, o que ensejaria bitributação, com notório prejuízo financeiro à mesma, além do que se sujeitaria à multa e outros obstáculos à sua própria atividade, já que poderia ter contra si uma execução fiscal, a qual, como é sabido, faz surgir situações danosas à empresa, como por exemplo contrições judiciais e nome no cadastro de inadimplentes, entre outros, condição essa que pode ser agravada com a pandemia da Covid-19.

Lembro que inexiste risco de irreversibilidade, pois o instituto da tutela de urgência é excepcional e pode ser revisto a qualquer tempo, se outra situação alterar o posicionamento aqui adotado.

Posto isso, defiro a pretensão relativa à tutela de urgência, determinando que a parte ré se abstenha de exigir o cadastramento da autora para o recebimento de ISS e para a emissão de nota fiscal no caso concreto.

No mais, deve ser dado prosseguimento ao feito, atendendo às demais determinações constantes na decisão de ref.14.1.

Diligencie-se.

Cumpra-se a Portaria n.º01/2020 da Secretaria Unificada (de delegação de atos ordinatórios).

Curitiba, 15 de abril de 2021.

Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito
16/04/2021 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 00:17

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/04/2021 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 12:17

Concedida a Medida Liminar
15/04/2021 01:00

Conclusos para decisão - LIMINAR
14/04/2021 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2021 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
13/04/2021 17:23

Não Concedida a Medida Liminar
13/04/2021 16:31

Conclusos para decisão - LIMINAR
13/04/2021 16:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/04/2021 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
09/04/2021 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 19:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/04/2021 17:05

Distribuído por sorteio
09/04/2021 17:05

Recebidos os autos
09/04/2021 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
09/04/2021 15:11

Processo Reativado
07/04/2021 20:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/04/2021 17:39

Arquivado Definitivamente
01/04/2021 18:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/04/2021 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0078349-66.2014.8.16.0014

Paulo Horto Leiloes LTDA

Rita de Cassia Guilherme Weyll

Advogado: Guilherme Regio Pegoraro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/11/2014 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0050771-36.2011.8.16.0014

Banco Bradesco S/A

Espolio de Santiago Gomes

Advogado: Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/08/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0011243-34.2011.8.16.0001

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Arcelino Cidral da Costa

Advogado: Juliane Toledo dos Santos Rossa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/08/2015 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0028864-73.2013.8.16.0001

Instituicao Adventista Sul Brasileira De...

Wilson Savio Paulino

Advogado: Amanda Zanarelli Merighe

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/06/2013 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0011125-97.2007.8.16.0001

Set Sociedade Educacional Tuiuti LTDA

Jaqueline da Silva Nascimento

Advogado: Nelti Goncalves de Souza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/09/2007 00:00

Exibir Processo