TJPR - 0002184-61.2020.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ANDREIA ALVES DA SILVA

CPF *77.***.*29-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO/PR

CNPJ: 76.950.039/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2024 17:14

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/02/2024 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2024 18:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/02/2024 16:56

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 24/01/2024 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 13:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/12/2023 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/12/2023 17:17

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 11/12/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 13:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/12/2023 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 17:59

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 18:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/11/2023 16:23

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/06/2023 14:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2023 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 17:11

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/05/2023 16:41

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2023 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 13:28

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/01/2023 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2023 15:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/01/2023 18:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2023 15:27

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 15/12/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

  • 17/11/2022 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

  • 17/11/2022 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 11/11/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA ALVES DA SILVA

  • 10/11/2022 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 18:57

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 01/10/2022 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/10/2022 14:04

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/07/2022 17:37

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 17:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2022 18:57

    LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 07/07/2022 15:17

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 22:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/06/2022 21:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 10:51

    A partir de 15/04/2021 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 18/06/2021 10:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2021 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF.

    FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002184-61.2020.8.16.0080 Vistos, etc.

    O requerido pleiteia a suspensão dos presentes autos, por força de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca do Tema 1.075 STJ, a ser julgado sob regime de demandas repetitivas. Às seqs.21/29/34, o reclamado alega que desde 2014 não possui condições de aplicar os reajustes horizontais, necessários, sendo certo que a Autarquia se encontra no limite legal de gasto com pessoal.

    Nesse diapasão, há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a “legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal,”, conforme acórdão publicado no DJe de 3/11/2020, que referentes a gastos com pessoal de Ente Público afetou os Recursos Especiais números REsp 1878849, REsp 1878854/TO e REsp 1879282/TO para julgamento do Tema 1.075 STJ.

    Em razão disso, suspendo a presente ação até julgamento definitivo do Tema 1.075STJ pelo STJ ou ulterior deliberação.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias   Engenheiro Beltrão, 15 de abril de 2021.   Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

  • 22/04/2021 16:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/04/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:49

    . Veiculado no DJEN em 23/04/2021. - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 09/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 18:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2021 12:45

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 22/01/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 17:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/01/2021 14:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/11/2020 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 11:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/11/2020 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 20:12

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 20:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/10/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/10/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 19:36

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/09/2020 18:14

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/09/2020 14:28

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2020 14:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/09/2020 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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