TJPR - 0025544-54.2019.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEOVALDIMIR FONTINI DOS SANTOS

CPF *13.***.*59-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 11:03

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2022 09:31

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 09:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/08/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 11/08/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2022 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2022 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 14:09

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/08/2022 13:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/08/2022 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 27/07/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO

  • 27/07/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 26/07/2022 15:58

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/07/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 25/07/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 00:49

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 00:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 05/07/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 05/07/2022 12:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2022 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 14/03/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 14/03/2022 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/03/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 26/11/2021 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 14:26

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 14:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/10/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 26/10/2021 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 26/08/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 13/07/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/07/2021 12:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2021 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/06/2021 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2021

  • 09/06/2021 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2021

  • 09/06/2021 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2021

  • 09/06/2021 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2021

  • 09/06/2021 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2021

  • 06/05/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 13:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025544-54.2019.8.16.0017   Processo:   0025544-54.2019.8.16.0017 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   11/10/2019 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Autor do Fato(s):   LEOVALDIMIR FONTINI DOS SANTOS

    Vistos.

    Os presentes autos foram remetidos pela 4ª Vara Criminal desta Comarca, que desclassificou o crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, para o crime de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 do mesmo diploma legal (seq. 150), praticado pelo noticiado LEOVALDIMIR FONTINI DOS SANTOS, posto que no dia 11.10.2019, guardava e trazia consigo, para consumo pessoal, a quantia de 5,5g da substância benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como “cocaína”, conforme Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.10) e Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.12).

    Tendo em vista o período que o acusado permaneceu preso na Cadeia Pública de Maringá (de 12.10.2019 a 14.10.2019), bem como em atenção à natureza das sanções cominadas ao delito do art. 28 da Lei 11.343/2006, reputa-se cabível a declaração de extinção de sua pena, desde já, a partir da detração, por analogia, dos períodos de restrição de liberdade.

    Em outras palavras: em quaisquer dos cenários possíveis – mesmo que o acusado seja condenado às sanções mais graves previstas no preceito secundário do art. 28 da Lei 11.343/2006 –, o período que permaneceu preso prevalecerá como mais grave, considerando-se aconselhável, em homenagem aos princípios do non bis in idem e da economia processual, a extinção da punibilidade do acusado, pelo cumprimento da pena, já neste momento processual.

    Nesse contexto, observa-se que o e.

    STJ conheceu do tema em recente julgado, reconhecendo, inclusive, a inviabilidade da consideração de fatos como o presente para fins de reincidência.

    Anote-se: HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.

    REINCIDÊNCIA CONSIDERADA DE MANEIRA EQUIVOCADA.

    ORDEM CONCEDIDA. 1. É inconcebível considerar, em nítida interpretação prejudicial ao réu, que o tempo de prisão provisória seja o mesmo que o tempo de prisão no cumprimento de pena, haja vista tratar-se de institutos absolutamente distintos em todos os seus aspectos e objetivos. 2.

    A decisão de extinção da punibilidade, na hipótese, aproxima-se muito mais do exaurimento do direito de exercício da pretensão punitiva como forma de reconhecimento, pelo Estado, da prática de coerção cautelar desproporcional no curso do processo - que culminou com a condenação por porte de substância entorpecente para consumo próprio - do que com o esgotamento de processo executivo pelo cumprimento de pena. 3.

    Se o paciente não houvesse ficado preso preventivamente - prisão que, posteriormente, se mostrou ilegal, dada a impossibilidade de se aplicar tal medida aos acusados da prática do crime de porte de substância entorpecente para consumo próprio -, ele teria feito jus à transação penal (conforme, aliás, expressamente entendeu ser possível o próprio membro do Ministério Público), benefício que, como é sabido, não é apto a configurar nem maus antecedentes nem reincidência.

    A prevalecer entendimento contrário, estaria o paciente a sofrer em duplicidade os efeitos decorrentes de um processo que, ao final, não traduziu a gravidade que inicialmente se imaginou. 4.

    Ordem concedida, para afastar a reincidência do paciente e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que analise o eventual preenchimento, pelo paciente, dos demais requisitos necessários ao reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. (STJ, HC 390.038/SP, Rel.

    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018) Ante o exposto, nos termos do art. 42 do CP, DETRAIO o período de prisão cumprida das penas virtualmente passíveis de aplicação em caso de condenação pelo delito resultante da desclassificação, razão pela qual JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado, por força do cumprimento da pena.

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Quanto ao aparelho celular, Samsung A10, e o valor apreendido (cento e cinquenta e noves reais) - cf.

    Auto de Exibição e Apreensão da seq. 1.10, determino a restituição ao noticiado, mediante termo nos autos.

    Cumpra-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Maringá, data da assinatura digital.

    Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 22/04/2021 16:11

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 19:52

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

  • 28/01/2021 12:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/12/2020 12:14

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 12:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2020 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2020 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2020 15:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/12/2020 15:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/12/2020 10:24

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 10:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/12/2020 10:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 01/12/2020 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2020 16:44

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 16:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/09/2020 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2020

  • 16/09/2020 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2020

  • 16/09/2020 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2020

  • 29/08/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 21/08/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2020 10:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2020 15:56

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/08/2020 17:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/07/2020 15:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/07/2020 15:22

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2020 17:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2020 21:49

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 21:47

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2020 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 18:51

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 28/04/2020 23:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 22:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 22:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 17:57

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 17:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 14:47

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2020 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2020 10:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2020 18:02

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/03/2020 10:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/03/2020 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 10:55

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 10:55

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/02/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 10:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2020 10:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 31/01/2020 10:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2020 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 10:08

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 10:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/01/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 17/01/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2020 16:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/01/2020 11:41

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2020 15:35

    Recebidos os autos

  • 15/01/2020 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2020 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2019 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 17:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/12/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/12/2019 17:14

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2019 12:47

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 12:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/12/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/12/2019 10:52

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 10:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/12/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 19:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/11/2019 19:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2019 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2019 19:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2019 19:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/11/2019 15:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/11/2019 10:49

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2019 16:53

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2019 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 19:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/11/2019 11:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2019 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/11/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2019 13:36

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 13:34

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2019 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2019 12:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/11/2019 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 11:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2019 12:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2019 14:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/11/2019 16:50

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 18/11/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 13/11/2019 15:30

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 15:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/11/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2019 17:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/11/2019 15:04

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2019 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 15:02

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/11/2019 15:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 06/11/2019 15:01

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 06/11/2019 14:52

    BENS APREENDIDOS

  • 06/11/2019 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 14:00

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 14:00

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/11/2019 17:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/11/2019 17:28

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 05/11/2019 17:28

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/10/2019 16:15

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 16:25

    BENS APREENDIDOS

  • 28/10/2019 16:24

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/10/2019 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/10/2019 14:44

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 15/10/2019 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2019 13:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/10/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 16:11

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 14/10/2019 12:44

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 12:05

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 12:05

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/10/2019 12:02

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 14/10/2019 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2019 10:51

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2019 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 10:46

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/10/2019 10:23

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/10/2019 09:44

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 14/10/2019 09:44

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 14/10/2019 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 09:36

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 09:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/10/2019 21:56

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 12/10/2019 21:55

    Recebidos os autos

  • 12/10/2019 21:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/10/2019 21:55

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/10/2019 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2019 20:25

    Recebidos os autos

  • 12/10/2019 20:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 19:55

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 12/10/2019 19:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/10/2019 19:27

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 12/10/2019 18:54

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2019 18:31

    Recebidos os autos

  • 12/10/2019 18:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/10/2019 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/10/2019 15:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/10/2019 12:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/10/2019 12:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/10/2019 12:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/10/2019 12:48

    Recebidos os autos

  • 12/10/2019 12:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/10/2019 12:48

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004348-39.2020.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Douglas Apparecido dos Santos

Advogado: Francielli Martins

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/11/2020 20:01

Exibir Processo

Processo nº 0080175-35.2011.8.16.0014

Comercial Londrinense de Explosivos e Mi...

Associacao dos Amigos e Proprietarios Da...

Advogado: Savio Ithamar de Queiroz Turra

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 22/11/2019 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0029517-12.2018.8.16.0030

Noeli de Oliveira Bueno dos Santos Cia L...

Municipio de Foz do Iguacu

Advogado: Anizio Jorge da Silva Moura

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/07/2021 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0002089-48.2019.8.16.0118

Ministerio Publico do Estado do Parana

Erci Luiz Wobeto

Advogado: Marcelo Lebre Cruz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/12/2019 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0002089-48.2019.8.16.0118

Erci Luiz Wobeto

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Marcelo Lebre Cruz

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/02/2025 00:00

Exibir Processo