TJPR - 0005292-59.2019.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANDRE APARECIDO DA SILVA

CPF *33.***.*40-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2022 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 12:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 08/03/2022 19:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/03/2022 19:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 17/02/2022 16:02

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 17/02/2022 15:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/02/2022 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/02/2022 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 02/02/2022 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/02/2022 17:03

    Distribuído por dependência

  • 02/02/2022 17:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/02/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 16:22

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/02/2022 16:22

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/02/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 26/01/2022 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 09:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/12/2021 00:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/11/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 09:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/11/2021 15:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/11/2021 14:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 04/10/2021 16:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/10/2021 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 15:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/09/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 19:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 23/09/2021 19:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/09/2021 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 17:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/09/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2021 17:49

    Distribuído por dependência

  • 22/09/2021 17:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/09/2021 17:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/09/2021 17:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 17:33

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/09/2021 13:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/09/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2021 13:08

    Distribuído por dependência

  • 14/09/2021 13:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/09/2021 12:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/09/2021 12:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 09:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/09/2021 07:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 09/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59

  • 29/07/2021 07:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/07/2021 07:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/06/2021 13:18

    Distribuído por sorteio

  • 11/06/2021 11:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/06/2021 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/06/2021 11:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2021 11:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2021 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 03/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005292-59.2019.8.16.0072   Processo:   0005292-59.2019.8.16.0072 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$13.170,56 Autor(s):   ANDRÉ APARECIDO DA SILVA Réu(s):   BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANDRÉ APARECIDA DA SILVA em face da Sentença proferida ao mov. 92.1, alegando omissões e obscuridades no julgado, que acolheu parcialmente os pedidos deduzidos na exordial, o fazendo nos seguintes termos:   “Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, unicamente para o fim de: Condenar a parte requerida a restituir à parte autora, deforma simples, a importância cobrada a título de “tarifa de avaliação”, que fora cobrada indevidamente, com incidência dos mesmos juros pactuados do contrato, durante sua vigência, uma vez que não restou comprovada a realização da prestação do serviço.

    JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.

    No mais, o valor da condenação deverá ser acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês a partir da citação, bem como de correção monetária pela média INPC-IGPDI a partir do desembolso.

    Ante a sucumbência recíproca, mas considerando que o Autor decaiu na maioria de seus pedidos, condeno as partes na proporção de 80/20.

    Isto é, o autor pagará 80% das custas e o restante será devido pela ré.

    Quanto aos honorários advocatícios, fixo a verba em 10% sobre o valor da condenação (valores a serem restituídos), rateados na mesma proporção, observadas as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC”   Para tanto, argumentou que o decisium fora omisso porquanto o Juízo deixou de informar os motivos que o levaram a não aplicar o precedente firmado no Recurso Repetitivo nº. 1.578.533/SP, atinente à cobrança da tarifa “registro de gravame” tendo em vista que a referida tese exige a efetiva comprovação do serviço.

    Apontou também a ocorrência de omissão, porque fora afastada a alegação de abusividade na cobranças dos encargos de mora, alicerçando a decisão na cláusula quinta do instrumento contratual, que discorre de matéria diversa.

    Contrarrazões apresentadas ao mov. 101.1.

    Vieram os autos conclusos. É a breve exposição.   2.

    Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos.

    São ocorrências que reclamam a oposição de embargos de declaração: obscuridade; omissão; contradição e; erro material.

    A obscuridade que reclama embargos decorre da ininteligibilidade da decisão, seja por ela se apresentar incompreensível, seja por se apresentar literalmente ilegível.

    Por sua vez, a omissão autorizadora do presente instrumento processual, decorre da ausência de manifestação acerca pedidos de tutela jurisdicional específicos, fundamentos e argumentos relevantes suscitados e eventualmente sobre questões passíveis de apreço, inclusive, de ofício pelo magistrado.

    Já a contradição que desafia embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, isto é, decorre da falta de coerência interna, quando da fundamentação não decorre logicamente a conclusão.

    O erro material deve ser visto como inexatidão material, a exemplo de um erro de cálculo ou qualquer outro de somenos relevância que por sua natureza permite até mesmo uma correção de ofício.

    Diante disto, verifica-se que os presentes embargos apontam para a suposta ocorrência de suposta omissão desencadeada pela ausência de motivos que levaram o Juízo a não aplicar o precedente firmado no Recurso Repetitivo nº. 1.578.533/SP, atinente à cobrança da tarifa “registro de gravame”, tendo em vista que a referida tese exige a efetiva comprovação do serviço.

    Pois bem.

    Quanto a essa questão não há qualquer erro ou omissão a ser sanado na decisão atacada, transparecendo o mero inconformismo da parte embargante acerca do que restou expressamente decidido.

    Veja-se que a matéria foi devidamente apreciada por este Juízo.

    Não fosse só, o juízo de convicção quanto ao tema apontado foi formado com base não apenas de acordo com o conjunto probatório produzidos nos autos, mas também com alicerce no entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, para além dos precedentes deste E.

    Tribunal, no sentido de que a cobrança do registro de gravame é de expresso interesse da parte autora, porquanto reveste-se em benefício próprio, aliado ao fato de não se revelar como valor exorbitante.

    A comprovação do registro do gravame se dá com o autor observando o documento do veículo que tem em casa ou no carro, ou então, buscando a mesma informação no Detran.  Deste modo, constata-se que quanto à matéria apontada o embargante pretende, na realidade, a reforma da decisão, o que é inapropriado pela via eleita.

    Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  EFEITOS INFRINGENTES.  NÃO CABIMENTO.  INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.

    JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.  Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.

    Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2.  No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que não restou configurado o prequestionamento quanto a alegada ofensa à coisa julgada, matéria essa referente ao art. 6°, parágrafo 3°, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro,  e  aos  arts. 301, parágrafo 1°, e 467, Código de Processo Civil de 1973, não tendo sido objeto de discussão no acórdão recorrido. 3.

    Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 750.635/PE, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 11/05/2016)”   Assiste razão ao embargante quando afirma que os motivos que levaram o Juízo a afastar as alegações de abusividade na cobrança de encargos moratórios fundamentou-se em cláusula diversa da prevista para a questão, presente no instrumento contratual.

    Ressalta-se, todavia, que não se trata de obscuridade, conforme quer fazer crer o embargante, mas tão somente de erro material.

    Explica-se.

    De fato, ao abarcar os encargos moratórios o decisium apontou que o tema fazia-se presente na cláusula “quinta” do contrato, enquanto, na verdade, trata-se da cláusula “décima quinta”.

    Assim, passa-se a constar na fundamentação: “No caso dos autos, consta na cláusula décima quinta do contrato que, para a hipótese de inadimplência serão devidos: “(a) juros remuneratórios para operações em atraso, calculados por dia de atraso, conforme taxa informada no campo 5 do preâmbulo deste instrumento. (b) juros moratórios equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, ou fração e (c).

    Logo, multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso ”diante dessa previsão, não há como este Magistrado reconhecer pela abusividade das respectivas cobranças, porquanto nitidamente estão de acordo com o entendimento jurisprudencial acima exarado”   Portanto, quanto à este aspecto, acolho parcialmente os aclaratórios, unicamente para sanar o erro material apontado, sem, no entanto, atribuição de efeitos infringentes, uma vez que o resultado da sentença permanece o mesmo.

    No mais, se o embargante entende que a decisão é injusta, ultra, extra, citra petita ou contra a lei deve recorrer e não manejar embargos de declaração.

    Ante o exposto, CONHEÇO e JULGO PARCIALMENTE os embargos declaratórios, tão somente para corrigir o erro material apontado.

    No mais, persiste a decisão tal como lançada.

    PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE.

    Diligências necessárias.   Colorado, datado eletronicamente.   Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

  • 22/04/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 12:12

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 15/04/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 14/04/2021 09:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/04/2021 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2021 11:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:52

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/03/2021 13:32

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 20:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 11:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2021 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/12/2020 09:03

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 15/12/2020 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2020 16:54

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 16:24

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 10:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2020 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 13/10/2020 08:48

    Juntada de LAUDO

  • 09/10/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2020 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2020 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 15:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/08/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/08/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 04/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 12:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2020 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2020 13:25

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2020 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2020 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/07/2020 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 14:48

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/06/2020 14:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/05/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/04/2020 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2020 09:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/02/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/02/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 18:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2020 10:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/01/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/01/2020 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2020 13:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/12/2019 12:43

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 12:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2019 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2019 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
10/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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