31/05/2025 00:36

DECORRIDO PRAZO DE UIRAPURU TRANSPORTES LTDA LTDA EPP
29/05/2025 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2025 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2025 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2025 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 15:19

APENSADO AO PROCESSO 0000181-30.2016.8.16.0192
25/04/2025 10:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/01/2025 01:08

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
17/12/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE HAMILTON CARLOS DIAS
16/04/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE UIRAPURU TRANSPORTES LTDA LTDA EPP
28/03/2024 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
28/03/2024 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2024 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2024 18:23

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/03/2024 16:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/03/2024 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2024 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2024 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 14:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2024 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 17:54

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 17:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2024 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2024 12:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
21/02/2024 17:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
12/01/2024 14:18

Juntada de INFORMAÇÃO
11/12/2023 17:25

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
14/11/2023 10:57

Expedição de Carta precatória
09/11/2023 18:13

DEFERIDO O PEDIDO
26/07/2023 01:07

Conclusos para decisão
28/06/2023 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 11:21

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
13/03/2023 16:52

Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA
28/02/2023 16:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2023 19:47

Expedição de Carta precatória
13/02/2023 09:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 12:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP
28/10/2022 14:22

Juntada de Certidão
27/09/2022 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 14:21

Juntada de Certidão
16/05/2022 10:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 17:20

Juntada de COMPROVANTE
29/11/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/10/2021 12:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 16:03

Juntada de COMPROVANTE
30/06/2021 17:42

Recebidos os autos
30/06/2021 17:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/06/2021 19:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/06/2021 19:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/06/2021 19:24

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 19:24

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 19:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2021
29/06/2021 19:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2021
29/06/2021 19:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2021
24/05/2021 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE UIRAPURU TRANSPORTES LTDA LTDA EPP
18/05/2021 01:51

DECORRIDO PRAZO DE VALMOR JORGE DE BORTOLI
18/05/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO DE BORTOLI
04/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 10:46

Recebidos os autos
26/04/2021 10:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/04/2021 08:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 08:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara Cível de Nova Aurora Autos nº 0001680-49.2016.8.16.0192 Requerente: EMANUEL LEONARDO VOLKMER CONSTANTINI representado(a) por Janete Volkmer Requeridos: UIRAPURU TRANSPORTES LTDA – EPP, ALESSANDRO DE BORTOLI e VALMOR JORGE DE BORTOLI DECISÃO 1.

SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se de denominada ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente automobilístico, com pedido de pensão e tutela de urgência movida por EMANUEL LEONARDO VOLKMER CONSTANTINI, representado por sua genitora Janete Volkmer, em face de WALDEMAR QUINELLATO FILHO – ME (UIRAPURU TRANSPORTES LTDA - EPP), VALMOR JORGE DE BORTOLI e ALESSANDRO DE BORTOLI.

Alega o autor, em síntese, que: a) é filho de ADILSON JOÃO CONSTANTINI, falecido em 27/04/2015 em decorrência de acidente automobilístico causado pelos réus, conforme Boletim de Ocorrência e Certidão de Óbito; b) o de cujus, embora ainda sem carteira de trabalho assinada, trabalhava para o segundo e terceiro réus, que são irmãos e possuem uma sociedade de fato; c) embora o veículo conduzido pelo de cujus estivesse registrado em nome do terceiro réu, o responsável por sua contratação e pela realização dos pagamentos era o segundo réu; d) em 27.04.2015, por volta das 18:00 horas, o veículo conduzido por Adilson João Constantini (SCANIA/G 420) transitava regularmente pela BR 163 quando foi atingido pelo veículo bitrem IVECO/STRALIS, de propriedade da requerida WALDEMAR QUINELLATO FILHO – ME (UIRAPURU TRANSPORTES) e conduzido por Valdeci Gomes de Oliveira, que transitava em sentido contrário; e) o condutor do veículo IVECO/STRALIS imprudentemente, sem observar as regras de trânsito, forçou uma ultrapassagem e invadiu a pista em que seguia o veículo 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná SCANIA/G 420, ocasionando o acidente, que ocorreu em boas condições meteorológicas; f) o segundo e terceiro réus também são responsáveis pelo acidente, agindo negligentemente, na medida em que expuseram o genitor do autor a uma jornada extenuante e desumana, e sem lhe garantir nenhum direito trabalhista, não tendo sequer assegurado o vínculo de emprego mediante a anotação do contrato de trabalho em sua CTPS; g) “a ausência de medidas preventivas, no sentido de preservar o empregado evitando viagens longas com reduzidos intervalos de descanso, culmina na responsabilidade objetiva do empregador em decorrência do risco da atividade”; h) em virtude da morte do pai, o autor se viu extremamente abalado, com inúmeras crises emocionais, o que resultou em um profundo estado depressivo em virtude do trágico acidente e de suas consequências irreversíveis.

Com base nessas alegações, requereu (i) a concessão de Assistência Judiciária Gratuita; (ii) a tutela de urgência, com a concessão liminar de alimentos provisórios, com valor mensal de R$2.537,79 (2/3 dos rendimentos líquidos mensais do de cujus); (iii) a expedição de Ofício à COOPERACAF - Cooperativa de Transportes Rodoviários e Serviços de Cafelândia, para que esta forneça cópias de todos os conhecimentos de frete/romaneios emitidos em nome de VALMOR JORGE DE BORTOLI e ALESSANDRO DE BORTOLI, “para que seja possível demonstrar os valores variáveis percebidos pelo genitor do autor enquanto empregado dos referidos réus”; (iv) o bloqueio de bens; (v) a intimação do MP para acompanhar o feito; (vi) a decretação de sigilo dos autos; (vii) a produção de provas, em especial o depoimento pessoal do segundo e terceiro requeridos e do representante legal do primeiro requerido, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, perícia e inspeção judicial; (viii) a procedência da ação, condenando-se os requeridos, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal a ser adiantada em parcela única, no valor de R$309.610,38; (ix) subsidiariamente, a condenação solidária dos requeridos a constituir um fundo de capital ou a prestar garantia hipotecária no valor correspondente a R$507.558,00, para assegurar o recebimento de prestações mensais 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pelo autor; (x) a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais equivalente a 600 (seiscentos) salários mínimos e ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Deu à causa o valor de R$837.610,38.

O Juízo deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação dos requeridos (mov. 8).

Os requeridos Alessandro de Bortoli e Valmor Jorge de Bortoli ofereceram contestação, por meio da qual alegaram, em síntese, que: a) compete à Justiça do Trabalho julgar a causa; b) deve ser denunciada à lide a seguradora Generali Seguros S.A., pois garantidora de apólice na qual o requerido Alessandro de Bortoli é segurado, com cobertura para os danos narrados; c) “o segundo réu, Sr.

Valmor Jorge de Bortoli sequer deveria ser elencado na condição de litisconsorte passivo visto que o veículo conduzido pelo de cujus é de propriedade única e exclusiva do terceiro réu, Sr.

Alessandro de Bortoli”; d) é patente a prova de culpa exclusiva de terceiro, “ora primeira ré” na ocorrência do acidente, pois fora imprevisto e inevitável o “ato imprudente da ultrapassagem proibida do preposto da primeira requerida, o que leva a conclusão da ausência de responsabilidade do segundo e terceiro réu visto não existir relação entre alguma conduta destes últimos com o suposto dano causado ao autor”, o que afasta a responsabilidade civil do segundo e terceiro requeridos; e) improcede o pedido e pensionamento mensal, pois ausente culpa dos contestantes na ocorrência do acidente, nem há prova da dependência do autor em relação ao de cujus; f) impugna o parâmetro de cálculo do pensionamento, aduzindo, subsidiariamente, que eventual condenação deve se dar em 1/3 do valor do salário mínimo; g) não devem responder pelos danos morais, pois não concorreram pelo acidente, bem como porque o autor os demanda em duplicidade, tendo formulado o mesmo pedido na ação trabalhista nº 0000911-60.2016.5.09.0071; h) não restaram 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comprovados os danos morais, sendo meros aborrecimentos cotidianos “pois qualquer cidadão está sujeito à ocorrência de acidentes automobilísticos” (mov. 22).

O requerido WALDEMAR QUINELLATO FILHO – ME (UIRAPURU TRANSPORTES) ofereceu contestação alegando, em síntese, que: a) a contestante não possui legitimidade passiva, pois na data do acidente (26.04.2015) não era mais proprietária do veículo sinistrado, devendo responder o sr.

Hamilton Carlos Dias, juntando contrato de compra e venda firmando em 21.05.2014; b) a exclusão da responsabilidade ocorre mesmo diante do fato do veíc1ulo ainda se encontrar registrado no DETRAN em nome da parte ré; c) a dinâmica do acidente demonstra que o responsável por sua ocorrência foi o condutor do veículo Chevrolet/Montana, que “forçou ultrapassagem em local impróprio e, na sequência, freou bruscamente o seu veículo vindo a derrapar na pista, isso obrigou o condutor do veículo 1 (IVECO) a também frear e, na sequência, levou as demais ocorrências descritas no boletim de acidente”; d) o veículo IVECO/STRALIS não invadiu a pista contrária nem trafegava em velocidade acima da permitida; e) não há nexo causal entre a conduta do veículo IVECO/STRALIS e os prejuízos do autor; f) não há prova de que o de cujus “pagava pensão alimentícia ao autor.

Muito embora, a dependência econômica se presuma, é fato que não há prova de qualquer pagamento ao filho”; g) não restou comprovada qual era a remuneração do de cujus; h) o autor não morava sob o mesmo teto que o pai, mas apenas com a mãe, que é profissional estabelecida (professora), possui independência financeira e condição de custear as despesas do autor, sendo que eventual pensionamento deve ser pago mês a mês, fixado em 1/3 do salário mínimo vigente e perdurar até a data em que o autor completar 18 anos; i) a constituição de capital para assegurar o pensionamento é economicamente impossível ao requerido, que é empresário individual; j) eventuais danos morais devem ser fixados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (mov. 27.1). 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná O autor impugnou as contestações (movs. 32 e 33).

Intimados à especificação de provas (mov. 34), o autor requereu a tomada do depoimento pessoal dos requeridos, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos (mov. 43), a requerida WALDEMAR QUINELLATO FILHO – ME pleiteou a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e tomada do depoimento pessoal da representante do autor (mov. 44), e os requeridos Alessandro e Valmor pugnaram pela inclusão da seguradora no polo passivo e pela juntada de documentos novos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor (mov. 46).

O Juízo de Nova Aurora declinou a competência para o julgamento da ação à Justiça do Trabalho de Cascavel (mov. 48).

O autor informou a celebração de acordo “nos autos nº RTOrd 0000911-60.2016.5.09.0071, de reclamatória trabalhista da 1ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL, razão pela qual requer que os réus ALESSANDRO DE BORTOLI e VALMOR JORGE DE BORTOLI sejam excluídos do polo passivo do presente feito, nos termos do item 5 do referido acordo, prosseguindo o referido processo contra os demais réus, sendo mantidos todos os termos da inicial” (mov. 63.1), homologado pelo Juízo trabalhista (mov. 63.3).

Suscitado conflito negativo de competência, sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça declarando a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação (mov. 121).

Desarquivados os autos, vieram conclusos. 2.

DELIBERAÇÕES 2.1.

DO ACORDO – RENÚNCIA DA PRETENSÃO E RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO O autor requereu a extinção da ação em face dos requeridos Alessandro de Bortoli e Valmor Jorge de Bortoli, 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em razão da celebração de acordo nos autos da Justiça do Trabalho (mov. 63).

Inexistindo óbice, homologo a renúncia à pretensão direcionada aos requeridos acima mencionados, o que faço nos termos da alínea c) do inciso III do art. 487 do CPC, extinguindo a ação, com resolução do mérito, em relação a Alessandro de Bortoli e Valmor Jorge de Bortoli. À Secretaria, para que promova a retificação do polo passivo, passando a constar exclusivamente a requerida WALDEMAR QUINELLATO FILHO – ME (UIRAPURU TRANSPORTES). 2.2.

DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA Em que pese a especificação de provas, verifica-se a existência de pedido de denunciação à lide formulado em contestação (mov. 22), o qual não foi analisado até o momento.

Inicialmente, há de se destacar que, nos termos do art. 125, II do Código de Processo Civil, a denunciação da lide deve ser admitida quando o denunciado estiver obrigado, por força de lei ou de contrato, a ressarcir ao denunciante os prejuízos que venha a sofrer com o resultado da ação.

Neste contexto, havendo relação jurídica entre denunciante e a denunciada GENERALI BRASIL SEGUROS S.A., por força de contrato de seguro, o que se verifica ao mov. 46.2, tornar-se-ia cabível a denunciação, pois existe direito de regresso entre a denunciante e denunciada, nos limites da apólice.

Contudo, conforme explicitado no subitem acima, não mais subsiste a pretensão em face dos requeridos Alessandro de Bortoli e Valmor Jorge de Bortoli, que promoveram a denunciação da lide, o que afasta sua viabilidade pela ausência de legitimidade passiva.

Por todo o exposto, INDEFIRO A DENUNCIAÇÃO da lide da empresa GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA WALDEMAR QUINELLATO FILHO – ME (UIRAPURU TRANSPORTES) E INDICAÇÃO DO LEGITIMADO Sustenta a requerida UIRAPURU TRANSPORTES que não possui legitimidade passiva para responder à ação, pois na data do acidente (26.04.2015) não era mais proprietária do veículo sinistrado, devendo responder o sr.

Hamilton Carlos Dias, juntando contrato de compra e venda firmando em 21.05.2014.

O requerente, por sua vez, afirmou que a requerida, “para se eximir de responsabilidade confessa a prática de crime de estelionato, vez que supostamente teria vendido o veículo sem conhecimento do alienante” bem como que “A venda do veículo alienado, sem autorização do banco, mesmo que seja através de contrato de compra e venda registrado em cartório, somente terá validade entre as partes, ou seja, entre o “vendedor” e o “comprador”, não produzindo efeitos para o banco que financiou, para o DETRAN ou para qualquer outra pessoa”, sustentando que permanece a responsabilidade solidária da UIRAPURU TRANSPORTES.

Outrossim, o requerente pleiteou “com base no art. 339, §2º do CPC, a alteração da inicial, a fim de incluir no polo passivo da demanda o sujeito indicado pelo réu, garantindo assim que o legítimo proprietário denuncie a lide para inclusão de seguradora eventualmente contratada por algum dos réus” (mov. 33.1).

Dispõe o art. 339 do CPC: “Art. 339.

Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu”.

Com fundamento na norma supracitada, e havendo requerimento, pelo requerente, de inclusão do indicado pelo requerido no polo passivo da ação (mov. 33.1, pág. 1), DEFIRO A INCLUSÃO do litisconsorte passivo Hamilton Carlos Dias (brasileiro, inscrito no CPF nº*58.***.*14-49, residente na Rua Guaíra, s/n, no município de Marcelândia-MT), determinando, desde já, sua citação por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, os atos e termos do processo, sob pena de revelia e de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial (arts. 335 e 344 do CPC).

No mesmo ato, a fim de imprimir maior celeridade ao processo, deverá o demandado especificar as provas que pretende produzir, sob pena preclusão.

Com a resposta, diga a parte ré e o autor, no prazo de comum de 15 (quinze) dias.

Postergo a análise da legitimidade passiva da requerida UIRAPURU TRANSPORTES para momento posterior às referidas manifestações.

Após, voltem conclusos.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da inserção no sistema.

ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 8 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 9
23/04/2021 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 12:04

DEFERIDO O PEDIDO
11/03/2021 11:50

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 14:33

Recebidos os autos
12/11/2020 14:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/11/2020 12:35

Conclusos para decisão
12/11/2020 12:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/11/2020 12:32

Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA
12/11/2020 12:31

Processo Reativado
29/06/2020 12:26

Arquivado Definitivamente
29/06/2020 12:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/06/2020 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/02/2020 00:33

DECORRIDO PRAZO DE EMANUEL LEONARDO VOLKMER CONSTANTINI REPRESENTADO(A) POR JANETE VOLKMER
12/02/2020 00:30

DECORRIDO PRAZO DE UIRAPURU TRANSPORTES LTDA LTDA EPP
06/02/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE VALMOR JORGE DE BORTOLI
06/02/2020 00:40

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO DE BORTOLI
23/12/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 07:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 07:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 11:20

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 18:43

Recebidos os autos
20/11/2019 18:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2019
20/11/2019 18:43

Baixa Definitiva
20/11/2019 18:43

Juntada de Certidão
08/11/2019 00:37

DECORRIDO PRAZO DE UIRAPURU TRANSPORTES LTDA LTDA EPP
30/10/2019 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 00:11

DECORRIDO PRAZO DE VALMOR JORGE DE BORTOLI
30/10/2019 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO DE BORTOLI
18/10/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 07:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 07:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 18:46

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
25/09/2019 12:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/09/2019 00:44

DECORRIDO PRAZO DE UIRAPURU TRANSPORTES LTDA LTDA EPP
06/09/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 08:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 08:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2019 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 12:38

Conclusos para decisão
19/08/2019 19:31

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2019 12:56

Conclusos para despacho INICIAL
15/08/2019 12:56

Distribuído por sorteio
15/08/2019 12:40

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2019 00:09

DECORRIDO PRAZO DE UIRAPURU TRANSPORTES LTDA LTDA EPP
14/08/2019 23:42

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
14/08/2019 23:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
02/08/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2019 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2019 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2019 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2019 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2019 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito
12/07/2019 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2019 16:09

Conclusos para decisão
27/03/2019 20:21

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2018 13:43

Conclusos para decisão
18/07/2018 13:51

Processo Reativado
18/07/2018 12:22

Arquivado Definitivamente
18/07/2018 00:37

DECORRIDO PRAZO DE UIRAPURU TRANSPORTES LTDA LTDA EPP
05/07/2018 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2018 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2018 20:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2018 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/06/2018 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2018 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2018 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2018 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2018 12:15

Decisão Interlocutória de Mérito
09/11/2017 15:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
01/08/2017 15:51

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2017 13:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
04/07/2017 12:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
12/04/2017 16:50

Juntada de Certidão
10/03/2017 13:16

Juntada de Certidão
07/02/2017 22:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2017 00:23

DECORRIDO PRAZO DE UIRAPURU TRANSPORTES LTDA LTDA EPP
28/01/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE VALMOR JORGE DE BORTOLI
28/01/2017 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO DE BORTOLI
11/12/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2016 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2016 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2016 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2016 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2016 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2016 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2016 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2016 13:53

Declarada incompetência
15/09/2016 14:01

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
01/09/2016 22:34

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
01/09/2016 22:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2016 20:25

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
31/08/2016 11:47

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
20/08/2016 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2016 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2016 08:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2016 08:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2016 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2016 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2016 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2016 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2016 17:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/08/2016 21:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/08/2016 23:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/07/2016 01:36

DECORRIDO PRAZO DE UIRAPURU TRANSPORTES LTDA LTDA EPP
18/07/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2016 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2016 19:54

Juntada de Petição de contestação
04/07/2016 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2016 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2016 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO DE BORTOLI
02/07/2016 00:15

DECORRIDO PRAZO DE VALMOR JORGE DE BORTOLI
01/07/2016 20:08

Juntada de Petição de contestação
22/06/2016 00:06

DECORRIDO PRAZO DE EMANUEL LEONARDO VOLKMER CONSTANTINI REPRESENTADO(A) POR JANETE VOLKMER
10/06/2016 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2016 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2016 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2016 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2016 18:57

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2016 14:09

Conclusos para decisão
25/05/2016 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2016 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2016 14:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/05/2016 14:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/05/2016 14:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/05/2016 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2016 12:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2016 13:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/05/2016 15:44

Juntada de Certidão
05/05/2016 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2016 15:38

Recebidos os autos
05/05/2016 15:38

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/05/2016 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2016 13:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2016

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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