TJPR - 0013367-29.2018.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALMIR VANDERLEI DE SOUZA

CPF *16.***.*12-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ: 61.198.164/0001-60

ELIANA JACUBIK

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 18:14

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/12/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2023 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023

  • 31/10/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 28/10/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR VANDERLEI DE SOUZA

  • 28/10/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA JACUBIK

  • 04/10/2023 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 18:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/07/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA JACUBIK

  • 27/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 21/07/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR VANDERLEI DE SOUZA

  • 12/07/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 23:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/05/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/04/2023 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 17:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 23/03/2023 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/03/2023 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR VANDERLEI DE SOUZA

  • 17/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 04/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR VANDERLEI DE SOUZA

  • 03/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA JACUBIK

  • 03/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 02/03/2023 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 16:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/03/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/02/2023 10:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/02/2023 09:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/02/2023 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2023 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 08:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/02/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 15/02/2023 10:32

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 14/02/2023 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 10:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2023 03:04

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA JACUBIK

  • 08/02/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 07/02/2023 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR VANDERLEI DE SOUZA

  • 03/02/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 09:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2023 16:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2023 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 17/01/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 09:34

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2023 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA JACUBIK

  • 18/10/2022 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 15:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/10/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 09:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/07/2022 08:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/06/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA JACUBIK

  • 01/06/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 13:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/04/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR VANDERLEI DE SOUZA

  • 28/04/2022 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 20:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/04/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 31/03/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR VANDERLEI DE SOUZA

  • 19/11/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/10/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR VANDERLEI DE SOUZA

  • 26/10/2021 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 11:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/10/2021 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/09/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 18:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/07/2021 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 21:07

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 16/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 11:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/06/2021 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 17:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/05/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/05/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/05/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANIEL AUGUSTO DE CARVALHO

  • 03/05/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 20:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/04/2021 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo:   0013367-29.2018.8.16.0038 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$70.000,00 Autor(s):   Valmir Vanderlei de Souza Réu(s):   ELIANA JACUBIK PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos em saneador. 1.

    Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos e Pensão Vitalícia, ajuizada por VALMIR VANDERLEI DE SOUZA em face de (I) ELIANA JACUBIK e (II) PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

    Aduz a parte Autora, em síntese, que no dia 13/03/2018 trafegava pela Rua Nova Aurora, cruzamento com a Rua Olívio Domingos Leonardo, no bairro Sítio Cercado, sentido Xaxim, em sua motocicleta, quando a primeira Ré, em seu veículo, realizou conversão à esquerda de forma negligente e imprudente, vindo a causar acidente de trânsito.

    Do ocorrido, sustenta que o acidente lhe causou debilidades permanentes, como a perda de força no membro superior esquerdo, perda funcional no percentual de 75%, deformidade da falange proximal do primeiro dedo e, por consequência, quebra da simetria e da harmonia estética do seu corpo.

    Por todo o exposto, requer a condenação da primeira Ré aos pagamentos de: (I) indenização por danos morais, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (II) de indenização por danos estéticos, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e (III) pensionamento vitalício, em valor a ser liquidado, em parcela única, ou para que seja constituído fundo específico para pagamento das parcelas (mov. 1.1).

    Requer, por fim, a concessão do benefício da justiça gratuita.

    Juntou documentos (movs. 1.1/1.12 e 11.2/11.3).

    Pela decisão de mov. 13.1, foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte Autora e determinada a citação da primeira Ré (mov. 12.1).

    Citada, a primeira Ré, Eliana Jacubik, apresentou defesa (mov. 56.1).

    Preliminarmente, denunciou a lide, solicitando a inclusão da empresa Porto Seguro Companhia de Seguros.

    No mérito, alega que a parte Autora é responsável pelo ilícito, pois foi ela quem deu causa ao infortúnio.

    Esclarece que, além de realizar manobra respeitando todas as regras de trânsito, a parte Autora realizou ultrapassagem em local não permitido.

    Ainda, refuta a tese de danos morais, estéticos e pensão vitalícia, pois o acidente foi provocado pela irresponsabilidade da parte Autora ao ultrapassar em local proibido.

    Além do mais, as fraturas e lesões alegadas pela parte Autora não têm nexo com o acidente.

    Por tais motivos, requer o deferimento da denunciação à lide e, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais.

    Juntou documentos (movs. 56.2 e 54.2/.54.3).

    Ato seguinte, a parte Autora apresentou impugnação à contestação (mov. 68.1).

    A denunciação à lide foi deferida (mov. 79.1).

    Citada, a segunda Ré, Porto Seguro Companhia de Seguros, apresentou contestação (mov. 105.1).

    Primeiramente, esclareceu os limites das coberturas contratadas pela parte ré.

    No mais, destacou que não há responsabilidade da primeira Ré pelo acidente, uma vez que a parte Autora foi a causadora do acidente, vez que tentou realizar uma manobra de ultrapassagem em lugar de pista simples.

    Sucessivamente, requer a aplicação da culpa concorrente.

    Por fim, refuta a tese de dano moral, estético e de pensionamento.

    Juntou documentos (movs. 105.2/105.5 e 104.2/104.4).

    A parte Autora impugnou a contestação (mov. 110.1).

    Intimadas para esclarecerem as provas que pretendem produzir (mov. 111.1), a segunda Ré visa à produção de prova documental, pericial e oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas (mov. 116.1).

    A parte Autora, por sua vez, requer a produção de prova pericial e oral, consistente no depoimento pessoal da primeira Ré e na oitiva de testemunhas (mov. 119.1).

    Por fim, a primeira Ré pretende a produção de prova documental, solicitando a expedição de ofício ao Hospital do Trabalhador para que envie cópia integral do relatório médico da parte Autora, e oral, consistente no depoimento pessoal da parte Autora (mov. 120.1).

    Eis o relatório do necessário. 2.

    Não sendo suscitadas preliminares, bem como estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. 3.

    Fixo como pontos controvertidos: a) culpa da primeira Ré pelo acidente, b) culpa exclusiva ou concorrente da vítima, c) grau de lesão e sequelas suportadas pela vítima, d) incapacidade laborativa e e) existência e extensão do dano moral e estético. 4. É questão de direito relevante para a decisão do mérito os requisitos da responsabilidade civil, à luz do artigo 927 do Código Civil. 5.

    Para comprovação do alegado, deverão as partes observar o ônus imposto pelo artigo 373, I e II, do CPC. 6.

    Defiro a produção de prova documental.

    Expeça-se oficio ao Hospital do Trabalhador para que envie cópia integral do relatório médico da parte Autora.

    No mais, indefiro juntada de novos documentos, ressalvado o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil. 7.

    Defiro a prova pericial médica, a fim de averiguar a extensão dos danos sofridos pela parte Autora, em especial a invalidez e o dano estético alegado nos autos. 8.

    Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte Autora e da primeira Ré e na oitiva de testemunhas a serem arroladas pela parte Autora e pela segunda Ré. 9.

    Quanto à perícia, cabe à parte autora e à ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil.

    Contudo, a parte Autora é beneficiária da gratuidade processual, o que faz incidir a regra do artigo 98, §1º, VI, do CPC.

    Por consequência, a metade dos honorários deve ser custeada, ao final, pela parte vencida (caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita) ou pelo Estado do Paraná, tendo em vista a revogação da Resolução nº 154/2016 do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que previa o pagamento às custas do Poder Judiciário.

    Esclareça-se que, com a revogação dessa Resolução, não cabe ao Magistrado qualquer ingerência sobre o orçamento do Poder Judiciário para pagamento de perícias. 10.

    Quanto ao valor dos honorários periciais, entendo que deverão ser observados os limites da Resolução CNJ nº 232/2016 quanto à parcela a ser custeada pelo Estado (metade da proposta), vez que editada nos termos do artigo 95, §3º, II, do CPC.

    Tal observância se impõe pelo princípio da legalidade que rege a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal), bem como em razão da escassez dos recursos públicos.

    Ademais, os profissionais que se habilitam no sistema CAJU para atuar em demandas com gratuidade devem ter prévia ciência das limitações impostas pelo Estado. 11.

    Nomeio como perito(a) do Juízo o(a) Sr(a). DANIEL AUGUSTO DE CARVALHO (médico ortopedista) nomeado(a) por sorteio no sistema CAJU, que, nos termos do artigo 465, §2º, do CPC, deverá ser intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar: I - proposta de honorários, com observância dos limites da Resolução nº 232/2016 do E.

    Conselho Nacional de Justiça, justificando expressamente eventual pedido de majoração nos termos do artigo 2º, §4º, da Resolução (a proposta não poderá, portanto, superar o dobro do limite dessa Resolução, vez que o Estado poderá, ao final, arcar com metade e tal valor deve estar dentro dos limites da Resolução); II - currículo, com comprovação de especialização; e III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 12.

    Intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: I- aleguem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso; II - indiquem assistente técnico; e III - apresentem quesitos. 13.

    Com a proposta de honorários, intimem-se as para manifestação.

    Em havendo concordância ou decorrido o prazo sem insurgência, intime-se a ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS para depósito de metade do valor (artigo 95 do CPC).

    Com o depósito, intime-se o(a) Perito(a) para iniciar os trabalhos. 13.1.

    Havendo impugnação à proposta, tornem ao(à) Perito(a) para manifestação. 14.

    O(a) Perito(a) deverá comunicar ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o dia, a hora e o local do início dos trabalhos.

    Com a informação, intimem-se as partes. 15.

    O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. 15.1.

    Havendo requerimento do(a) Perito(a) para juntada de documentos, intime-se as partes para cumprimento em 15 (quinze) dias.

    Decorrido o prazo, com ou sem a juntada, intime-se o(a) Perito(a) para continuar os trabalhos, indicando eventual quesito que possa ter sido prejudicado pela ausência de documentos. 16.

    Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 17.

    Havendo pedido de esclarecimentos, tornem ao(à) Perito(a) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, uma vez prestados, renove-se, por uma única vez, o cumprimento do item anterior. 18.

    Não havendo pedido de esclarecimentos ou caso as partes estejam satisfeitas com os esclarecimentos prestados, expeça-se alvará em favor do(a) Perito(a) para levantamento do remanescente dos honorários periciais, com prazo de 90 (noventa) dias, independente de nova conclusão dos autos. 19.

    A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada.

    Int.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito      

  • 24/04/2021 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/04/2021 14:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/01/2021 09:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/12/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 16/12/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/12/2020 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/12/2020 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/11/2020 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 18:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/11/2020 17:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/10/2020 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 17:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2020 14:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2020 16:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/10/2020 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/09/2020 09:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/09/2020 09:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2020 16:01

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA JACUBIK

  • 20/03/2020 09:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/03/2020 09:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/03/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/03/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2020 15:08

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2020 15:08

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 15:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/02/2020 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2020 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 22:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/10/2019 17:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/10/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR VANDERLEI DE SOUZA

  • 07/10/2019 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/10/2019 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/09/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 16:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/09/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR VANDERLEI DE SOUZA

  • 12/09/2019 17:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/09/2019 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR VANDERLEI DE SOUZA

  • 30/08/2019 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA JACUBIK

  • 27/08/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR VANDERLEI DE SOUZA

  • 26/08/2019 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 16:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/08/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 16:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 19/08/2019 15:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/08/2019 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 13/08/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR VANDERLEI DE SOUZA

  • 26/07/2019 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/07/2019 13:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/07/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR VANDERLEI DE SOUZA

  • 01/07/2019 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2019 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 28/05/2019 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 17:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2019 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2019 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 15:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2019 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2019 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2019 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 17:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 24/04/2019 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 09:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2019 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR VANDERLEI DE SOUZA

  • 04/04/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/04/2019 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2019 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/03/2019 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 14:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/03/2019 14:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/03/2019 12:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/02/2019 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2019 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2019 12:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/01/2019 14:03

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2018 16:28

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2018 14:05

    Recebidos os autos

  • 11/12/2018 14:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/12/2018 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2018 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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