TJPR - 0001109-54.2019.8.16.0166

1ª instância - Terra Boa - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WALTER ANTONIO RIBEIRO

CPF *05.***.*15-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 15:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/09/2023 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/09/2023 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023

  • 19/09/2023 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 22:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/08/2023 14:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/07/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 13:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/07/2023 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 09:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/06/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 08:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/03/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 21:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 15:28

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 21:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER ANTONIO RIBEIRO

  • 07/11/2022 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2022 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 16:01

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2022 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 20:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 17:24

    Juntada de CUSTAS

  • 04/08/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/08/2022 16:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/08/2022 17:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2022 13:31

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/08/2022 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2022 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 08:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 13:00

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

  • 02/06/2022 13:00

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER ANTONIO RIBEIRO

  • 01/06/2022 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 19:21

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 20:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/04/2022 14:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 21/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 16:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/04/2022 00:00 ATÉ 25/04/2022 23:59

  • 10/03/2022 16:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/03/2022 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 13:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/01/2022 13:42

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/01/2022 13:42

    Distribuído por sorteio

  • 24/01/2022 13:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/01/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/01/2022 10:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 08:42

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/06/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/06/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:10

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2021 00:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Autos nº. 0001109-54.2019.8.16.0166 Processo:   0001109-54.2019.8.16.0166 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$9.001,29 Autor(s):   WALTER ANTONIO RIBEIRO Réu(s):   BANCO BRADESCO S/A 1. Converto o julgamento em diligência. 2.

    Trata-se de ação revisional de conta corrente proposta por WALTER ANTONIO RIBEIRO em face de Banco Bradesco S/A.

    Análise dos autos demonstra que a procuração, o substabelecimento e a declaração de hipossuficiência (eventos 1.2, 1.4 e 1.5) não se encontram datadas e foram extraídas de processo ajuizado no ano de 2010, o que revela que foram elaboradas naquela época.

    Contudo, a presente ação foi ajuizada, somente, em 27/06/2019, portanto, mais de 09 (nove) anos depois.

    Assim, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, intime-se a parte autora para que emende a inicial anexando aos autos procuração, substabelecimento e declaração de hipossuficiência com datas atuais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, do CPC, sob pena de indeferimento. 3.

    A parte postulada requereu a produção de prova pericial (evento 31.1), ao passo que a postulante declarou não ter interesse na produção de outras provas (evento 30.1), motivo pelo qual foi anunciado o julgamento antecipado do feito (evento 33.1).

    Análise mais cuidadosa, porém, revela que a complexidade dos fatos postos em juízo parece exigir a produção de prova pericial.

    Sabe-se que em regra uma tal prova não se mostra necessária, primeiro porque simples análise dos termos contratuais costumeiramente revela se houve alguma legalidade, segundo porque a fase de liquidação de sentença se mostra mais adequada à discussão do montante da dívida ou da dimensão de eventual repetição.

    Peculiaridades do caso concreto, porém, parecem exigir a produção da prova técnica no bojo desta ação de conhecimento.

    Pontue-se, inicialmente, que a parte postulante alega ter havido a cobrança de juros capitalizados de forma ilegal, uma vez que não contratados.

    Na contestação, no entanto, a postulada aduz que inexistiu cobrança de juros capitalizados no período de movimentação financeira (evento 9.1).

    A capitalização de juros em contratos bancários encontra fundamento nas MPs 1.963-17/2000 e 2.170-01, desde que com periodicidade inferior a um ano e expressa previsão em contrato celebrado antes de 31 de março de 2000, data da entrada em vigor da primeira.

    Na matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSOESPECIAL. 1- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, Relg para acórdão Ming Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duo décuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3- Agravo regimental provido. (AgRg no AREsp 63478/SC; 2011/0242142-5; ReI.

    Min.

    Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 6/11/12; DJe 14/11/12).” “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

    CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

    CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL.

    POSSIBILIDADE. 1.

    Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, independentemente, da data de emissão do título. 2.

    Há previsão legal específica autorizando a capitalização em periodicidade diversa da semestral nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial (art. 5º do Decreto-Lei 167/67 e art. 5º do Decreto-Lei 413/69).Assim, a MP 2.170-36/2001 não interfere na definição da periodicidade do encargo nesses títulos, regulando apenas os contratos bancários que não são regidos por lei específica. 3.

    Embargos de divergência providos. (EREsp 1134955/PR; 2012/0091115-5; ReI.

    Min.

    Raul Araújo, Segunda Seção; j. 24/10/12; DJe 29/10/12).” A constitucionalidade das medidas provisórias mencionadas,

    por outro lado, foi recentemente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 592377, realizado no dia 5 de fevereiro de 2015, conforme nota veiculada no endereço eletrônico do STF (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=284716).

    Portanto, não é permitida a capitalização de juros em contratos celebrados antes de 31/03/2000, e após, necessita para tanto, permitindo-se que seja até mensalmente, de expressa contratação, entendendo-se como tal a previsão de taxa anual superior ao somatório de doze taxas mensais.

    No caso, o contrato de abertura (evento 31) indica início de movimentação posterior a 31/03/2000, permitindo-se assim capitalização até a periodicidade mensal.

    Contudo, no presente caso, não houve pactuação contratual quanto à capitalização de juros.

    Registre-se que a cláusula 8 do contrato apresentado faz menção à incidência de tarifas cujos valores constam em “Quadro de Tarifas Máximas de Serviços/Taxa de Juros de Cheque Especial” afixado na agência e disponível no site “Bradesco Net Internet Banking - Produtos e Serviços”, nada aduzindo, portanto, acerca da capitalização de juros.

    Desta forma, a questão requer a produção de prova pericial, uma vez que, ao menos em análise sumária, somente ela poderá revelar se houve cobrança de juros capitalizados ou não.

    Reconheça-se a propósito que o parecer contábil que instruiu a inicial não elucida a questão, diante da força probatória reduzida, dado que produzido unilateralmente por uma das partes.

    Feitos esses esclarecimentos, necessário consignar que é da postulante o ônus da prova, a teor do art. 373, I, do CPC, pois os fatos controversos são constitutivos de seu direito e não se está diante de situação em que haja particular dificuldade no cumprimento do encargo, a justificar a inversão do ônus da prova, nos moldes do parágrafo 1º do dispositivo mencionado ou do art. 6º, VIII, do CDC.

    Ante o exposto, e com fundamento no princípio da não surpresa, consagrado no art. 10 do CPC, devolvo à parte postulante o prazo para especificação de provas. 4.

    Intimem-se. 5.

    Diligências necessárias. datado e assinado eletronicamente Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

  • 22/04/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:53

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/02/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/02/2021 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 16:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/12/2020 14:24

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 23:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 14:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2020 15:51

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2020 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 01:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 16:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/01/2020 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/01/2020 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 17:32

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 11:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 12:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2019 23:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/09/2019 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2019 13:19

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER ANTONIO RIBEIRO

  • 12/08/2019 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/08/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:02

    Recebidos os autos

  • 29/07/2019 15:02

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2019 17:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/07/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2019 13:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/07/2019 00:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/07/2019 15:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/06/2019 15:31

    Recebidos os autos

  • 27/06/2019 15:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/06/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2019 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2019

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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