TJPR - 0000696-32.2019.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADENILSON BOTER TORMINA

CPF *15.***.*01-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 09/09/2021 13:07

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 09:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2021 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 11:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2021 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON BOTER TORMINA

  • 03/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000696-32.2019.8.16.0072 Processo:   0000696-32.2019.8.16.0072 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$23.321,01 Autor(s):   ADENILSON BOTER TORMINA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença – Embargos de Declaração   Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL alegando a existência de omissão na sentença de mov. 86.1.  Recebo os embargos de declaração, diante sua tempestividade.

    Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.  Requer a embargante que conste no dispositivo da sentença que o período de posterior a 31/10/1991 depende de indenização para que seja averbado.

    Razão assiste à Embargante.  O cômputo do tempo de serviço rural posterior a 31/10/1991 depende do aporte contributivo na qualidade de segurado facultativo, a teor dos arts. 39, II, da LBPS, e 25, § 1.º, da Lei n. 8.212/91.

    Ressalto que o tempo de trabalho rural anterior a 1991 independe do recolhimento de qualquer contribuição, nos exatos termos da súmula 24 da TNU, que dispõe que “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91”.

    Após referido período, acaso pretenda o segurado sua agregação, fica condicionada a consideração do tempo rural à prévia indenização.  Para tanto, os pagamentos devem ser realizados diretamente ao INSS, de forma administrativa, consoante o entendimento firmado pelo E.

    Tribunal de Justiça da 4ª Região: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

    BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

    RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO A PARTIR DE 01/11/1991.

    PRÉVIA INDENIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

    POSSIBILIDADE. 1. É possível o reconhecimento e a averbação de tempo de serviço rural exercido a partir de 01/11/1991, desde que haja a prévia indenização, se não houve recolhimento no tempo adequado, para fins de obtenção de benefícios na forma do inciso II do art. 39, da Lei 8.213/91, podendo este aporte financeiro ser operado em momento posterior ao do exercício da atividade, mas antes da concessão do benefício. 2.

    Incidente de uniformização conhecido e provido. (TRF 4ª Região – Incidente de Uniformização JEF n° 5002068-24.213.4.04.7115/RS – Rel.

    Marcelo Malucelli – J. 07.08.2015).     PREVIDENCIÁRIO.

    TEMPO DE SERVIÇO RURAL.

    REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

    AVERBAÇÃO DO TEMPO RURAL ATÉ 31-10-1991, E APÓS, MEDIANTE INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES.

    APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

    CONCESSÃO. 1.

    Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus à averbação do respectivo tempo. 2.

    Hipótese em que, o tempo de labor rural reconhecido em juízo até 31/10/1991, somado ao tempo averbado administrativamente, totaliza tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 3.

    A utilização do tempo de labor rural posterior a 31/10/1991 fica condicionada à prévia indenização, acaso pretenda o segurado sua agregação ao tempo de contribuição do benefício previdenciário pleiteado. (TRF-4 - AC: 50061108720194049999 5006110-87.2019.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 20/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Por sua vez, em relação à aplicação de juros moratórios e multa, é pacífico o entendimento jurisprudencial, no sentido de que a incidência destes no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias recolhidas com atraso, para fins de tempo de serviço, imposta pelo §4° do artigo supracitado, somente é exigível a partir da edição da MP n° 1.523/96.  PREVIDENCIÁRIO.

    CONTAGEM RECÍPROCA.

    ART. 45, §§ 3º e 4º, DA LEI N. 8.212/1991.

    BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.

    PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1996.

    JUROS E MULTA INCABÍVEIS. 1.

    A respeito da cobrança das contribuições não pagas em época própria, para fins de contagem recíproca, dispõe a Lei de Custeio (8.212/1991), em seu artigo 45, § 3º, que a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, ou seja, a atual remuneração do autor. 2.

    O § 4º, introduzido pela Medida Provisória n. 1.523/1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, determina que sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º incidirão juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento. 3.

    Atualmente, a legislação alterada pela Lei Complementar n. 123, de 2006, prevê limitação até o percentual máximo de cinqüenta por cento. 4.

    A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exigência de juros e multa somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996. 5.

    Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp n. 889095/SP, Rel.

    Min.

    Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 13-10-2009).

    Destarte, ACOLHO os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação acima, para sanar a omissão contida na sentença, devendo o dispositivo da mesma conter a seguinte redação: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito para: a)   Reconhecer o período de tempo de trabalho rural de 08/04/1985 a 30/04/1994. b)   Determinar que o INSS faça a AVERBAÇÃO do período rural de 08/04/1985 a 31/10/1991, ficando o período de 01/11/1991 a 30/04/1994 condicionado ao recolhimento das contribuições. c)   Determinar a conversão na proporção 1.4 o tempo de serviço em condições especiais em comum nos períodos registrados de 02/05/1994 a 31/05/1995 e pelo fator 1.75 o período de 23/11/2004 a 12/06/2012; d)   CONCEDER, por consequência, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com início na data do requerimento administrativo.

    No mais, permanece na integralidade da sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Colorado, datado eletronicamente.   Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

  • 22/04/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:37

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/02/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 12:23

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 08:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 10:59

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 13:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/01/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 11:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/01/2021 11:08

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2021 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 12:16

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/12/2020 12:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/07/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 10:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/07/2020 10:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/07/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2020 15:20

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/06/2020 11:17

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 11:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2020 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 01:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 11:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2020 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 11:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/05/2020 07:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2020 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 11:08

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/01/2020 18:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2019 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/09/2019 15:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2019 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2019 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2019 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/06/2019 14:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/06/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 18:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/06/2019 16:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/06/2019 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 06:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2019 06:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2019 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2019 18:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/03/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/02/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/02/2019 22:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/02/2019 16:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/02/2019 16:22

    Recebidos os autos

  • 22/02/2019 16:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/02/2019 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2019 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2019

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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