TJPR - 0001630-83.2019.8.16.0041
1ª instância - Alto Parana - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 14:42
Conclusos para decisão
-
14/07/2025 14:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/07/2025 12:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2025 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2025 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2025 12:21
Conclusos para decisão
-
17/05/2025 00:34
DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.
-
28/04/2025 19:24
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
28/04/2025 19:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2025 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2025 14:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/04/2025 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2025 17:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
04/04/2025 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2025 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2025 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2025 19:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
01/04/2025 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
01/04/2025 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
25/03/2025 17:10
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 17:10
Juntada de Certidão
-
25/03/2025 00:50
DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.
-
21/03/2025 12:56
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
20/03/2025 09:37
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2025 12:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2025 09:36
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 18:21
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
06/03/2025 18:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2025 18:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2025 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2025 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2025 14:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/03/2025 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2025 13:17
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/01/2025 12:52
Conclusos para decisão
-
20/01/2025 22:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/12/2024 11:11
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
08/12/2024 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2024 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2024 17:36
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/09/2024 09:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2024 14:40
Conclusos para decisão
-
20/09/2024 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
07/09/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 20:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2024 18:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/09/2024 23:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2024 23:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2024 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2024 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2024 15:35
DEFERIDO O PEDIDO
-
02/07/2024 01:02
Conclusos para decisão
-
28/06/2024 22:28
Recebidos os autos
-
28/06/2024 22:28
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
26/06/2024 00:16
DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.
-
24/06/2024 16:20
Cancelada a movimentação processual
-
24/06/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 14:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/06/2024 14:33
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
24/06/2024 14:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/06/2024 08:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2024 08:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/06/2024 00:41
DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.
-
09/06/2024 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2024 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2024 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2024 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2024 17:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/05/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 12:55
Juntada de Certidão
-
17/05/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 11:59
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
15/05/2024 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2024 19:22
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
19/02/2024 12:37
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
16/02/2024 19:44
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/02/2024 19:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2024 19:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2024 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2024 16:34
Juntada de Certidão
-
14/02/2024 18:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/02/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2024 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2024 12:55
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
21/01/2024 15:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
19/10/2023 01:08
Conclusos para decisão
-
17/10/2023 13:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2023 19:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2023 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2023 15:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
23/08/2023 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2023 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/08/2023 20:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2023 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2023 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
20/07/2023 17:17
Juntada de LAUDO
-
30/06/2023 08:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2023 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2023 12:23
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 19:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2023 09:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2023 09:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2023 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2023 17:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
11/05/2023 17:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
08/05/2023 11:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2023 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 18:14
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 18:14
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 18:13
Juntada de Certidão
-
05/05/2023 17:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2023 16:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2023 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2023 20:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2023 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2023 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2023 14:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
12/04/2023 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2023 18:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2023 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2023 16:43
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 16:39
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2023 09:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
03/04/2023 20:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2023 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2023 16:43
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2023 15:20
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
08/02/2023 10:20
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
24/01/2023 13:01
Conclusos para decisão
-
09/01/2023 16:36
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
06/12/2022 21:45
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
02/12/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2022 12:13
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2022 15:25
Conclusos para decisão
-
05/09/2022 19:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2022 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2022 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2022 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2022 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
19/05/2022 15:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
18/05/2022 15:04
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2022 15:41
Conclusos para decisão
-
06/04/2022 19:12
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
18/03/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 17:53
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/12/2021 14:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
09/11/2021 19:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.
-
29/10/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 15:44
Juntada de Certidão
-
22/10/2021 20:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/10/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 14:18
Juntada de Certidão
-
24/09/2021 10:42
DEFERIDO O PEDIDO
-
12/07/2021 14:49
Conclusos para decisão
-
25/06/2021 18:38
Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
-
23/06/2021 00:39
DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSE HENRIQUE BALESTRE
-
16/06/2021 00:41
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 00:41
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 19:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 15:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 15:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 14:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/05/2021 14:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/05/2021 17:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2021 15:43
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 15:39
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 12:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/05/2021 12:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001630-83.2019.8.16.0041 Processo: 0001630-83.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão / Permissão / Autorização Valor da Causa: R$74.205,00 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.
Réu(s): JOSÉ OCTÁVIO HAGGI RODRIGUES FERREIRA SANDRA TEREZA PRATTI RODRIGUES FERREIRA DECISÃO 1.
Trata-se de ação de servidão administrativa c/c pedido liminar de imissão na posse proposta por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A (ERB1 – ELÉTRICAS REUNIDAS DO BRASIL S.A.) em face de JOSÉ OCTÁBIO HAGGI RODRIGUES FERREIRA e SANDRA TEREZA PRATTI RODRIGUES FERREIRA.
Segundo consta da exordial, através da Resolução Autorizativa n. 6.900, de 13.03.2018, foi declarada a utilidade pública da área necessária à passagem da Linha de Transmissão 525 kV Guaíra - Saradi, sendo uma faixa de terras medindo 5,2296 ha, parte integrante dos imóveis registrados no CRI desta Comarca sob o n. 393, 566, 567 e 5.574, pertencentes aos requeridos.
A requerente invoca o art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41 e oferece a quantia de R$ 74.205,00 a título de indenização pelas restrições de uso impostas na propriedade, baseado em Laudo Técnico de Avaliação (mov. 1.13).
A fim de melhor esclarecer os fatos e o posicionamento adotado ao final, passo a tecer um sucinto relatório dos atos praticados nos autos e também do entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça e Superiores.
A tutela antecipada foi deferida em mov. 10.1, condicionada ao depósito do valor oferecido como indenização, expedindo-se mandado de imissão na posse em favor da parte autora.
Irresignados com o deferimento da imissão liminar na posse, os requeridos interpuseram agravo de instrumento, o qual foi recebido no efeito suspensivo (mov. 5.1) e posteriormente provido (mov. 24).
Determinou-se, assim, a realização de avaliação judicial do imóvel (mov. 35.1), cujo laudo foi juntado ao mov. 85.
Ambas as partes insurgiram-se contra o laudo.
A requerente, no entanto, na intenção de cumprimento imediato da imissão na posse, providenciou o depósito do valor integral constante do laudo, ainda que na forma de garantia do Juízo. É o relato.
Em julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 0028735-03.2015.8.16.0000 pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, fixou-se a tese de inaplicabilidade da Súmula n. 28 às ações de servidão administrativa, ou seja, a possibilidade de imissão na posse independentemente de avaliação prévia.
Na data de 04.12.2020, a decisão que fixou a tese no IAC foi anulada em razão da inobservância do quórum mínimo exigido[1].
No entanto, convém ressaltar que o IAC n. 0028735-03.2015.8.16.0000 não inovou ao fixar a tese de afastamento da Súmula n. 28 do TJPR[2], posto que já havia divergência entre posicionamentos então adotados, vindo a decisão apenas a reforçar o entendimento pela desnecessidade de avaliação prévia.
Consiste a servidão administrativa em uma forma de intervenção do Estado na propriedade, de caráter excepcional, em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado, a qual permite à Administração Pública adquirir de forma compulsória a propriedade de um particular, desde que presente um dos pressupostos previstos no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e na respectiva legislação regulamentadora, quais sejam, a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social.
Para que ocorra a constituição da servidão em favor do ente público expropriante, exige-se uma justa e prévia indenização ao expropriado, o qual faz jus ao seu patrimônio recomposto.
Em que pese a lei traga a expressão “justa e prévia indenização”, nada aduz acerca da prévia avaliação.
A aparente controvérsia se justifica quando presente situação de urgência, sendo, então, possível a imissão provisória na posse do bem, conforme determina o art. 40 do Decreto-Lei n. 3.365/41.
Consoante salientado no início do relatório, a servidão administrativa será constituída para fins de passagem e instalação da Linha de Transmissão 525 kV Guaíra – Saradi.
Em razão da importância e urgência das obras, resta caracterizada situação autorizadora da imissão liminar, nos termos do art. 15 do precitado diploma legal, devendo ser acolhido o valor apurado unilateralmente pela requerente, por meio laudo apurado em observância às regras da ABNT NBR 14.653.
Conforme esclarecido acima, antes mesmo da tese fixada no Incidente de Assunção de Competência, já era forte o posicionamento pela possibilidade de concessão da liminar em casos como este, conforme arestos que transcrevo a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA CONSTRUÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL.
DECISÃO AGRAVADA, PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, QUE CONDICIONOU A IMISSÃO NA POSSE DA ÁREA À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA E AO DEPÓSITO DO VALOR QUE RESTAR APURADO.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
IMISSÃO LIMINAR NA POSSE.
POSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO TEMPERADA DA SÚMULA 28 DESTE TJPR, POR ANALOGIA.
POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, MAS SEM IMPEDIR A IMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA POSSE DO IMÓVEL EM RAZÃO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR, EIS QUE A OBRA É PÚBLICA E TEM CRONOGRAMA EM CURSO.
URGÊNCIA COMPROVADA.
PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO.
IMPUGNAÇÃO À QUALIFICAÇÃO DO AVALIADOR JUDICIAL.
ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E DESPIDA DE PROVAS.
NÃO ACOLHIMENTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0034634-40.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 09.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.
CONSTRUÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 28 TJPR.
DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.
AVALIAÇÃO UNILATERAL ELABORADA COM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA.
ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0042429-97.2019.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 11.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. 1.
LAUDO PRELIMINAR UTILIZADO PARA ESTIPULAR VALOR PROVISÓRIO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR CONTROVÉRSIA. 2.
PRESCINDIBILIDADE DA AVALIAÇÃO PRÉVIA JUDICIAL.
URGÊNCIA PARA PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO DECORRENTE DE CRONOGRAMA PREVISTO EM CONTRATO DE CONCESSÃO.
REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0021257-02.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 17.09.2019) O Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o mesmo raciocínio ao reconhecer a possibilidade de imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação/servidão sem a necessidade de avaliação prévia e citação da parte requerida, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
TUTELA DE URGÊNCIA.
IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.
DEPÓSITO JUDICIAL.
VALOR.
PARÂMETROS.
CASO CONCRETO.
REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. 1.
O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos arts. 14, 15 e 40 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, firmou a compreensão de que a imissão antecipada da posse no imóvel pode ser concedida antes mesmo da citação do réu, inclusive na hipótese de servidão administrativa, desde que demonstrada a utilidade pública, a urgência da medida e o depósito do valor ofertado, que deve ser proporcional ao prejuízo que imporá ao bem serviente. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1638021 MS 2019/0370977-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2020) De toda sorte, a despeito da controvérsia, no caso dos autos a perícia já foi realizada, restando tão somente a discussão acerca do valor correto de avaliação, a qual prosseguirá independentemente do início dos trabalhos pela requerente.
Em que pese já tenha me posicionado em sentido contrário em outras oportunidades, revejo meu próprio entendimento, debruçado sobre os argumentos acima expostos e tendo em mente que a instalação de linhas de transmissão de energia beneficiará à coletividade em geral, sendo as obras imprescindíveis à melhor prestação de um serviço público.
Considerando que os autos tramitam há mais de 01 ano, encerro a discussão, ao menos em 1º grau, quanto à possibilidade de imissão provisória na posse, independentemente do rumo que venha a tomar o Incidente de Assunção de Competência, em razão da urgência e da natureza de utilidade pública do serviço.
Em caso de inconformismo dos requeridos acerca do teor da decisão, poderão lançar mão das ferramentas recursais disponíveis. 2.
Isto posto, DEFIRO nova liminar de imissão do expropriante na posse das áreas servientes objeto da ação, indicados pelas matrículas, plantas e memoriais descritivos, inclusive mediante acesso adjacente às faixas de servidão, se necessário, consoante autorizativo dos arts. 7º e 36 do Decreto-Lei n. 3.665/41. 3.
Fica desde já autorizado o reforço policial, desde que estritamente necessário, a fim de garantir a imissão da parte autora na posse da área serviente. 4.
Fica a expropriante autorizada a proceder à averbação da imissão na posse perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 15, §4º do Decreto-Lei n. 3.665/41, caso ainda não tiver sido realizada. 5.
O levantamento do valor depositado a título de indenização dependerá da prova da quitação das dívidas fiscais, em conformidade com o art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941. 6.
Intimem-se as partes acerca da presente decisão para ciência e eventual interposição de recurso. 7.
Prosseguindo com a discussão quanto ao valor real de avaliação, intime-se o Sr.
Perito para prestar esclarecimentos acerca das insurgências apresentadas em mov. 93 e 94. 8.
Apresentado o laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias.
No mesmo prazo deverão informar se pretendem produzir outras provas, ficando desde já advertidas de que deverão justificar a pertinência de cada uma delas. 9.
Diligências necessárias. Alto Parnaná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [1] TJPR - 2ª Seção Cível - 0028735-03.2015.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 04.12.2020. [2] Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, §1º , do Decreto- Lei nº 3.365 /41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel. -
18/05/2021 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 17:29
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 13:59
Expedição de Mandado
-
18/05/2021 13:44
Expedição de Mandado
-
18/05/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 16:41
Concedida a Medida Liminar
-
03/05/2021 18:03
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001630-83.2019.8.16.0041 Processo: 0001630-83.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão / Permissão / Autorização Valor da Causa: R$74.205,00 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.
Réu(s): JOSÉ OCTÁVIO HAGGI RODRIGUES FERREIRA SANDRA TEREZA PRATTI RODRIGUES FERREIRA Em razão de minha permuta à Comarca de Iporã/PR (Decreto Judiciário 205/2021 – DM, publ. em 15/4/2021), devolvo os autos, excepcionalmente sem apreciação, para conclusão ao Excelentíssimo Senhor Juiz desta Comarca de Alto Paraná.
Iporã, datado eletronicamente.
Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira Juiz de Direito -
23/04/2021 15:30
Conclusos para decisão
-
22/04/2021 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2021 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
16/04/2021 21:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/04/2021 18:34
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2021 13:06
Conclusos para decisão
-
30/03/2021 20:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2020 19:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 17:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/11/2020 17:00
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
10/11/2020 17:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/11/2020 16:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 22:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2020 16:17
Juntada de LAUDO
-
06/10/2020 15:20
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
20/08/2020 00:19
DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSE HENRIQUE BALESTRE
-
20/07/2020 06:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2020 01:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2020 20:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
08/07/2020 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2020 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2020 14:39
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2020 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2020 14:36
Juntada de Certidão
-
08/07/2020 14:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
08/07/2020 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2020 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2020 14:11
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2020 07:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2020 23:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 03:17
DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSE HENRIQUE BALESTRE
-
18/05/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2020 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2020 13:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
30/04/2020 19:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2020 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2020 13:46
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 18:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/04/2020 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2020 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2020 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2020 15:44
Recebidos os autos
-
19/02/2020 15:44
TRANSITADO EM JULGADO
-
19/02/2020 15:44
Baixa Definitiva
-
19/02/2020 15:44
Juntada de Certidão
-
13/02/2020 15:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/12/2019 00:05
DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.
-
08/12/2019 23:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 00:48
DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.
-
18/11/2019 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2019 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2019 14:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2019 12:57
Juntada de ACÓRDÃO
-
12/11/2019 20:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
07/11/2019 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2019 21:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 01:00
DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSE HENRIQUE BALESTRE
-
04/11/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2019 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2019 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2019 15:15
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/10/2019 00:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2019 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2019 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2019 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2019 14:22
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/11/2019 13:30
-
23/10/2019 08:57
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
23/10/2019 08:57
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2019 15:26
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/10/2019 11:44
Recebidos os autos
-
21/10/2019 11:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/10/2019 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 13:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/10/2019 17:16
Juntada de Petição de contrarrazões
-
17/10/2019 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2019 16:46
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2019 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2019 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 17:05
Juntada de COMPROVANTE
-
09/10/2019 19:51
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2019 12:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/10/2019 17:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2019 16:51
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
26/09/2019 17:59
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
26/09/2019 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2019 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2019 13:09
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
25/09/2019 12:55
CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
-
23/09/2019 15:43
Conclusos para despacho INICIAL
-
23/09/2019 15:43
Distribuído por sorteio
-
23/09/2019 14:03
Recebido pelo Distribuidor
-
21/09/2019 08:19
Juntada de Petição de contestação
-
20/09/2019 19:47
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
20/09/2019 19:37
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
20/09/2019 10:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/09/2019 20:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/09/2019 20:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
16/09/2019 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2019 14:32
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/09/2019 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2019 17:21
Juntada de Certidão
-
13/09/2019 17:20
Expedição de Mandado
-
05/09/2019 17:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2019 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2019 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2019 16:38
Juntada de Certidão
-
22/08/2019 17:01
CONCEDIDO O PEDIDO
-
22/08/2019 10:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/08/2019 12:22
Conclusos para decisão
-
12/08/2019 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
29/07/2019 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2019 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2019 18:06
CONCEDIDO O PEDIDO
-
01/07/2019 14:54
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
21/06/2019 13:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2019 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2019 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2019 12:29
Juntada de Certidão
-
12/06/2019 16:26
Recebidos os autos
-
12/06/2019 16:26
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
12/06/2019 10:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/06/2019 10:00
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2019
Ultima Atualização
19/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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