TJPR - 0000775-50.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

METALIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

CNPJ: 06.334.616/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DIRETOR DA COORDENACAO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARANA (CRE)

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA ESTADUAL DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 11:05

    Recebidos os autos

  • 16/06/2025 11:05

    Juntada de CUSTAS

  • 16/06/2025 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/04/2025 15:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/04/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 15:37

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 15:37

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE METALIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA.

  • 20/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2024 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 20:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/09/2024 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 11:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/07/2024 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/04/2024 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/03/2024 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/03/2024 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2024 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/02/2024 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 17:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/02/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 14:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/10/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/08/2023 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 18:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023

  • 31/05/2023 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023

  • 31/05/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023

  • 31/05/2023 13:53

    Baixa Definitiva

  • 31/05/2023 13:53

    Baixa Definitiva

  • 31/05/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 15:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/03/2023 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 15:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/03/2023 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2022 12:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/08/2022 11:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE METALIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA.

  • 19/07/2022 18:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2022 18:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 21:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/07/2022 12:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/06/2022 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 19:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59

  • 03/06/2022 18:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/06/2022 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 16:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/06/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/06/2022 16:40

    Distribuído por dependência

  • 03/06/2022 16:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/06/2022 09:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/06/2022 09:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/05/2022 11:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2022 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 11:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/05/2022 13:55

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 16/05/2022 13:55

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 11/03/2022 04:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 04:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 23:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 18:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59

  • 10/03/2022 15:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/03/2022 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 12:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/03/2022 20:56

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 20:56

    Juntada de PARECER

  • 08/03/2022 20:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2022 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2022 14:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/03/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/03/2022 14:22

    Distribuído por sorteio

  • 07/03/2022 14:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/03/2022 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 22:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/01/2022 15:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/12/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/12/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/12/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/12/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/12/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/12/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/12/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/12/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/12/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/12/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/12/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/12/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/12/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/12/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/12/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/12/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/12/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/12/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/12/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/12/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/12/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/12/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/12/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/12/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/12/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 11:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE METALIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA.

  • 08/11/2021 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/11/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/11/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/10/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/10/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/10/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/10/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/10/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/10/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/10/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/10/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/10/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/10/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/10/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/10/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/10/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/10/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 18:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/10/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/10/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/10/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/10/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/10/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/09/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/09/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/09/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/09/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/09/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/09/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/09/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/09/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/09/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/09/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/09/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/09/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/09/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/09/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/09/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/09/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/09/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/09/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/09/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 19:22

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 16/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/09/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/09/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/09/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/09/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/09/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/09/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/09/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/09/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/09/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/09/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/09/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/09/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/09/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/09/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/09/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/09/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/09/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/09/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/09/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/09/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/09/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/09/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/09/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/09/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/09/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/09/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/09/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/09/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 31/08/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/08/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/08/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/08/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/08/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/08/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/08/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/08/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/08/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/08/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/08/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/08/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/08/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/08/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/08/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/08/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/08/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/08/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/08/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/08/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/08/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/08/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/08/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/08/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/08/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/08/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/08/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/08/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/08/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/08/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/08/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/08/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/08/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/08/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/08/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/08/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/07/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/07/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/07/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/07/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/07/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/07/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/07/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/07/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/07/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/07/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/07/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/07/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/07/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/07/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/07/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/07/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/07/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/07/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/07/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/07/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2021 09:31

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE METALIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA.

  • 22/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/05/2021 18:47

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:11

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2021 07:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2021 07:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 14:45

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2021 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0000775-50.2021.8.16.0004 Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: METALIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

    Impetrado: DIRETOR COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por METALIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., no qual alega, em suma, deve-se aplicar o precedente de efeito vinculante (RE 1287019/DF – Tema 1.093), pelo qual declarou a inconstitucionalidade do recolhimento do diferencial de alíquota previsto no Convênio ICMS Nº 93/2015 porque se exige lei complementar (art. 146, I, III, “a” e “b”, CF), com suspensão liminar da exigência.

    Relatados, DECIDO.

    A Lei nº. 12.016/09, a qual disciplina o mandado de segurança, prevê que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (art. 7º, III).

    Exige-se a demonstração da plausibilidade objetiva do direito invocado pelo impetrante e, ainda, o perigo de ineficácia da 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL sentença de mérito caso não seja reconhecida a violação do direito de forma liminar.

    No que se refere à plausibilidade do direito, sabe-se que, com o advento da EC nº 87/2015, instituiu-se nova sistemática para recolhimento do ICMS quando o consumidor final do bem ou serviço, contribuinte ou não, está localizado em outro Estado, com admissibilidade da adoção de diferencial de alíquota (art. 155, §2º, incisos VII e VIII, da CF): “Art. 155. (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;” Todavia, mediante Emenda Constitucional nº 87/2017, acrescentou-se no art. 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "Art. 99.

    Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção: I - para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem; 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL II - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem; III - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem; IV - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem; V - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino." A partir da vigência de Emenda Constitucional nº 87/2015, celebrou-se o Convênio ICMS nº 93/2015 (CONFAZ) e, com amparo no respectivo convênio, editou-se a Lei Estadual nº 18.572/2015 (art. 2º, VII, da Lei Estadual nº 11.580/96), pela qual possibilitou a incidência do ICMS sobre “operações e prestações iniciadas em outra unidade da Federação que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado”.

    Todavia, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2021, sem trânsito em julgado, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 1287019/DF considerou inválida a “cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora”, bem como firmou a seguinte tese (Tema 1.093): “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”.

    Outrossim, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio nº 93/2015 e, por conseguinte, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL enquanto a decisão produzirá efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF, produzirá os efeitos, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do respectivo julgamento (2022), com aplicação de tal solução em relação às Leis dos Estados e do Distrito Federal e, sobretudo, ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso.

    Por outro lado, deve-se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário da Corte, autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case (ARE 930.647- AgR/PR, Rel.

    Min.

    Roberto Barroso, Primeira Turma).

    Entretanto, estabelecido como critério objetivo de ressalva do efeito vinculante da modulação, revela-se imprescindível considerar, como marco de definição de quais processos seriam considerados em curso quando da sessão de julgamento realizada em 24 de fevereiro de 2020, a data da publicação da Ata de Julgamento (DJe de 3 de março de 2021): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Ajuizada a ação antes da publicação da Ata de Julgamento da sessão realizada em 24 de fevereiro de 2021 (art. 28 da Lei nº 9.868/99), aplica-se o precedente do Supremo Tribunal Federal, pelo qual considerou inconstitucional o recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte na forma do Convênio nº 93/2015 (RE 1287019/DF - Tema 1.093). 1 Segundo Kelsen , a Constituição Federal, como fundamento de validade das demais normas jurídicas, regula a produção de normas jurídicas e condiciona sua validade à observância de aspectos formais (processo legislativo) e materiais (conteúdo).

    Sabe-se que existe o controle concentrado e o controle difuso de constitucionalidade que, como doutrina HUGO DE BRITO 2 MACHADO , assim podem ser compreendidos: "No primeiro caso (controle concentrado) o que se questiona é a lei em tese; assim, a decisão que declara a inconstitucionalidade, ou a constitucionalidade, manifesta-se no plano normativo, ou plano da abstração.

    No segundo (controle difuso), o que se questiona é a validade dos atos praticados como fundamento na lei cuja conformidade com a Constituição é posta em dúvida.

    No primeiro caso, a declaração de conformidade, ou de inconformidade, da lei com a Constituição é o objeto mesmo da decisão.

    No segundo, essa conformidade, ou inconformidade, é apenas o fundamento da decisão, que dirá se o ato de concreção do direito é válido, ou inválido.

    No primeiro caso, a declaração não afeta diretamente 1 KELSEN, Hans.

    Teoria Pura do Direito.

    São Paulo: Martins Fontes, 1995, pág. 248/249. 2 Efeito retroativo da declaração de inconstitucionalidade, em Direito & Justiça, Correio Braziliense, de 04.03.96, pág. 4. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL direitos subjetivos.

    Laborando, como labora, no plano normativo, onde não se pode falar, sem impropriedade, em direito, ou dever jurídico, a decisão proferida em ação direta a estes não atinge".

    No controle concentrado realizado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral (RE nº 1287019/DF - Tema 1.093), ainda que dissociada de caso concreto, a decisão pela qual declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo produz efeito retroativo (ex tunc) e erga omnes, ou seja, a norma jurídica declarada inconstitucional é extirpada do ordenamento jurídico desde a respectiva vigência e, por consequência, não produz efeito na órbita do direito subjetivo. 3 A propósito, como leciona Gilmar Ferreira Mendes “tanto o poder do juiz de negar aplicação à lei inconstitucional quanto a faculdade assegurada ao indivíduo de negar observância à lei inconstitucional demonstram que o constituinte pressupôs a nulidade da lei inconstitucional.

    Daí se segue que a sentença que declara a inconstitucionalidade tem eficácia ex tunc”.

    Esse é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal 4 Federal , pelo qual, declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, considera-se nula ipso jure e ex tunc, independentemente de qualquer outro ato, inclusive de natureza judicial. 3 A Nulidade da Lei Inconstitucional e Seus Efeitos: Considerações Sobre a Decisão do Supremo Tribunal Federal Proferida no RE n.º 122.202.

    Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, nº 3, jan/jun, 1994 e Estudos Jurídicos, Universidade do Vale dos Sinos, jan/abr, 1995, nº 72. 4 Rp. nº 971, Relator: Ministro Djaci Falcão, RTJ nº 87, p. 758; RE nº 93.356, Relator: Leitão de Abreu, RTJ 97, p. 1369; Rp. nº 1016, Relator: Ministro Moreira Alves, RTJ nº 95, p. 993; Rp. nº 1077, Relator: Ministro Moreira Alves, RTJ 101, p. 503. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Entretanto, mediante edição da Lei nº 9.868/99 (art. 27), possibilitou-se ao Supremo Tribunal Federal realizar a modulação dos efeitos da decisão pela qual reconhece a inconstitucionalidade de norma jurídica, o que implica a definição de limites temporais, ou seja, não realizada ou ressalvada da modulação, os efeitos da declaração são imediatos e com eficácia ex tunc.

    Somente se houver modulação dos efeitos e, sobretudo, naquilo que a abarcou por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, mediante o voto de dois terços do Ministros, o Supremo Tribunal Federal pode adotar as seguintes alternativas: a) efeitos retroativos limitados: define-se que a norma produz efeitos até determinado marco temporal, com eficácia retroativa e deferimento de alguma aplicabilidade; b) efeitos ex nunc: exclusão dos efeitos retroativos e a norma é considerada aplicável até o trânsito em julgado, ou seja, os efeitos são produzidos a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade; c) efeitos pro futuro: firma-se o marco temporal futuro a partir do qual a norma declarada inconstitucional perde aplicabilidade, ou seja, a norma inconstitucional produz efeitos até o advento do termo fixado.

    Percebe-se que, se as ações em cursos são ressalvadas ou excluídas da modulação, a declaração de inconstitucionalidade tem eficácia ex tunc e, por conseguinte, considera-se extirpada do ordenamento jurídico a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

    Logo, as ações em curso, salvo às ações nas quais se discute aplicabilidade da cláusula 9ª, cujos efeitos são retroativos a partir da 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL concessão da cautela na ADI nº 5.464/DF, quando se trata de ação em curso, a declaração produz efeitos ipso jure e eficácia ex tunc, quanto às cláusulas 1ª, 2ª, 3ª e 6ª, a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sem que possa servir de substrato jurídico para exação fiscal.

    Alcançada pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, impõe-se adotar o precedente vinculante (Tema 1.093).

    Por outro lado, no que se refere ao risco de ineficácia da medida caso o ato impugnado não seja suspenso, deve-se ponderar que, caso não seja suspensa a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, somente restará ao impetrante a repetição do indébito em ação própria, notadamente porque inadmissível na via estreita do mandamus.

    Destarte, caso não haja suspensão do ato de forma preventiva, existe o risco de potencial prejuízo de a impetrante sofrer autuações do fisco, aplicação de multa e inscrição em dívida ativa, a despeito das fundadas razões que indicam a ilegalidade da cobrança do respectivo tributo.

    DIANTE DO EXPOSTO, atendidos os requisitos do art. 7º da Lei nº 12.016/09, impõe-se DEFERIR a liminar com efeito de proibir ou suspender a cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015 e art. 2º, VII, da Lei Estadual nº 11.580/96 (STF – Tema 1.093 – RE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 5 1287019/DF ), com vedação de quaisquer sanções ou medidas coercitivas de cobrança do respectivo crédito tributário, sob pena de multa diária a ser fixada caso se revele necessária.

    DEFIRO a emenda da inicial (Mov. 22.1).

    Retifique-se o polo passivo.

    Expeça-se mandado de notificação da autoridade coatora, para cumprimento imediato, com fixação do prazo de 10 (dez) dias para prestar informações (art. 7º, I, Lei nº. 12.016/2009).

    Cientifique-se o ESTADO DO PARANÁ (art. 7.º, II, Lei nº. 12.016/2009).

    Apresentadas as informações, ou decorrido o prazo, VISTA ao Ministério Público (art. 12 da Lei nº. 12.016/2009).

    Enfim, voltem conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 5 “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

  • 22/04/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/04/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 14:06

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/04/2021 13:28

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/04/2021 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 11/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/03/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 18:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/03/2021 12:50

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 31/03/2021 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE METALIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA.

  • 15/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 12:41

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 12:41

    Distribuído por sorteio

  • 03/02/2021 20:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2021 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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