12/04/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 09:39

Recebidos os autos
12/04/2024 09:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
11/04/2024 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/04/2024 17:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
19/01/2024 14:59

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
26/10/2023 00:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/09/2023 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2023 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 14:28

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
16/08/2023 14:22

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
16/08/2023 14:22

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
16/08/2023 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2023 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2023 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 16:55

Recebidos os autos
14/08/2023 16:55

Juntada de CUSTAS
31/07/2023 14:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2023 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/02/2023 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2023 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2023 00:56

DECORRIDO PRAZO DE ICLEA PICCOLI LOPEZ ROSSIGALI
11/02/2023 00:53

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ INTERMEDIAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA
11/02/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE DINO ROSSIGALLI NETO
18/12/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 12:25

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
28/10/2022 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2022 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ICLEA PICCOLI LOPEZ ROSSIGALI
14/10/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE DINO ROSSIGALLI NETO
14/10/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ INTERMEDIAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA
21/09/2022 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2022 12:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022
12/09/2022 12:49

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
21/06/2022 15:45

Recebidos os autos
21/06/2022 15:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022
21/06/2022 15:45

Baixa Definitiva
21/06/2022 15:45

Juntada de Certidão
21/06/2022 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2022 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022 13:42

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/05/2022 13:42

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/05/2022 13:42

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/05/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ INTERMEDIAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA
31/05/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ICLEA PICCOLI LOPEZ ROSSIGALI
31/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE DINO ROSSIGALLI NETO
10/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 11:23

Juntada de Petição de substabelecimento
29/04/2022 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 15:42

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
26/04/2022 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 14:23

Conclusos para despacho INICIAL
26/04/2022 14:23

Recebidos os autos
26/04/2022 14:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/04/2022 14:23

Distribuído por sorteio
26/04/2022 11:10

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/04/2022 14:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/03/2022 00:50

DECORRIDO PRAZO DE DINO ROSSIGALLI NETO
05/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 09:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/01/2022 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/11/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 12:22

Conclusos para despacho
17/06/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE JUCHEM COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
16/06/2021 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ INTERMEDIAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA
25/05/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE DINO ROSSIGALLI NETO
25/05/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE ICLEA PICCOLI LOPEZ ROSSIGALI
17/05/2021 15:01

Alterado o assunto processual
03/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023939-34.2013.8.16.0001 Processo: 0023939-34.2013.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$19.427,50 Autor(s): DINO ROSSIGALLI NETO ICLEA PICCOLI LOPEZ ROSSIGALI SERGIO LUIZ INTERMEDIAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA Réu(s): ANTONIO NELSON JUCHEM JUNIOR JUCHEM COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

SENTENÇA RELATÓRIO DINO ROSSIGALLI NETO, ICLEA PICCOLI LOPEZ e SERGIO LUIZ INTERMEDIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., devidamente qualificados na inicial, promoveram "Ação de Cobrança" em face de ANTONIO NELSON JUCHEM JUNIOR e JUCHEM COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS alegando, em síntese, as partes pactuaram contrato de locação, que foi descumprido pelos réus. Assim, pugnaram pela condenação da parte ré ao pagamento dos alugueres, bem como da multa contratualmente prevista.

Juntaram documentos.

Foi deferida citação por edital dos requeridos, vez que não encontrados para citação pessoal (mov. 141.1).

Através da Defensoria Pública, os réus apresentaram contestação em que alegaram a prescrição do direito autoral e, ainda, nulidade da citação por edital.

No mais, apresentaram defesa por negativa geral (mov. 175).

Oportunizada impugnação à contestação (mov. 183).

Vieram os autos conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO Os réus, através da Defensoria Pública, arguiram a prescrição da pretensão executiva, uma vez que desde o ajuizamento da ação, a citação não ocorreu por desídia da parte autora.

Pois bem.

No entanto, melhor sorte não lhe assiste.

Com efeito, a parte autora atuou de forma efetiva nos autos, não se observando a alegada inércia a compactuar o entendimento da parte ré.

A redação do Art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil (reproduzindo o Art. 219 do Código de Processo Civil/1973 vigente à época) é clara o sentido de que devem ser adotadas as providências necessárias para a integração da parte ao processo mediante citação, apenas não se aplicando a interrupção com efeito retroativo à data da propositura da demanda quando aquelas não se verificam.

No caso em análise, verifica-se que a parte autora requereu, por diversas vezes, a citação dos réus (movs. 34, 36, 59, 68, 83/90, 115/116).

No entanto, em todas as tentativas a diligência não obteve êxito. Logo, ausente comportamento desidioso da parte demandante, afasta-se a hipótese de prescrição, podendo-se atribuir a demora ao Poder Judiciário e aos mecanismos inerentes ao processo.

Nessa esteira, não merece guarida a pretensão de ver reconhecida a prescrição, com supedâneo no transcurso do prazo de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I do Código de Processo Civil), entre o ajuizamento da demanda e a citação válida (termo interruptivo elegido pela recorrente).

Corroborando tal entendimento, colaciona-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL.

MONITÓRIA.

ENSINO SUPERIOR.

COBRANÇA DE MENSALIDADES.

SENTENÇA PROCEDENTE.

RECURSO DO RÉU.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ARTIGO 206, §5°, I, DO CÓDIGO CIVIL).

CITAÇÃO VÁLIDA QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA (ARTIGO 240, §1º, CPC).

CITAÇÃO QUE OCORREU APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS.

DEMORA QUE DEVE SER IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AUTORA QUE AJUIZOU A AÇÃO DENTRO DO LAPSO PRESCRICIONAL E ATUOU DE FORMA DILIGENTE A FIM DE EFETIVAR A CITAÇÃO DO RÉU.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003686-96.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 05.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DESPESAS DO CONDOMÍNIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

INSURGÊNCIA DAS PARTES.

APELO DOS RÉUS (01): FALECIMENTO DE UM DOS TITULARES DO DOMÍNIO APÓS A CITAÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DEVIDAMENTE PROMOVIDA.

TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DA PROPRIEDADE AOS HERDEIROS.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO.

RECONHECIMENTO.

APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DE SAISINE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1784 DO CC/2002.

SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

INOCORRÊNCIA.

DEMORA DA CITAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO DECORREU DA DESÍDIA DO AUTOR.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL.

ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA.

NÃO CONHECIMENTO.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO.

CÓPIA QUASE QUE LITERAL DA CONTESTAÇÃO.

PRECEDENTES.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

CABIMENTO.

RECUSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO.

APELO DO AUTOR (02): JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DO INADIMPLEMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

SENTENÇA QUE JÁ CONDENOU OS RÉUS AO VALOR ATUALIZADO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA.

SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA FIXAR O TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0051730-75.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 24.08.2020) Assim sendo, resta rechaçada a prejudicial de mérito arguida pelos réus.

DA NULIDADE DE CITAÇÃO A relação jurídica processual existe a partir da propositura da demanda, já havendo para o autor, desde o momento do procedimento, a litispendência.

Com a citação válida do demandado complementa-se a relação jurídica processual, sendo tal ato de essencial importância para a regularidade do processo.

Doutrina majoritária aponta acertadamente que a citação válida é pressuposto processual de validade do processo, sendo que o vício nesse ato processual gera nulidade absoluta, que excepcionalmente não se convalida com o trânsito em julgado, podendo ser alegado a qualquer momento, mesmo após o encerramento do processo.

Conforme esse entendimento o art. 239, caput, do Código de Processo Civil, determina ser indispensável a citação do réu para a validade do processo.

Importante consignar, ainda, a singularidade da nulidade absoluta gerada nesse caso.

A citação válida é considerada tão essencial para a regularidade do processo, que sua ausência na demanda judicial gera uma nulidade absoluta sui generis.

Como não interessa ao sistema jurídico a convalidação desse vício, entende-se que esse vício não se convalida nunca, podendo a qualquer momento ser alegado pela parte, até mesmo após o prazo para ação rescisória, por meio de ação de querela nullitatis.

Trata-se de vício transrescisório, inclusive, que apesar de situado no plano da validade, jamais se convalida.

No caso específico dos autos, observa-se que a citação é válida, uma vez que pela parte autora foram realizadas diversas diligências para tentativa de citação da parte ré, que não se efetivaram porque se encontram em local incerto e não sabido, como se vê dos movs. 34, 36, 59, 68, 83/90, 115/116.

Assim sendo, não há se falar em nulidade, conforme quer fazer crer a parte ré.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO Possível o julgamento antecipado, visto que o Código de Processo Civil permite ao Magistrado antecipar a apreciação de pedido que verse sobre matéria exclusivamente de direito ou, se de fato e de direito, quando não houver mais provas a produzir.

Uma vez que as provas trazidas nos presentes autos se fazem suficientes para a possibilidade do pronto julgamento, sem necessidade de que seja acostada nos autos qualquer outra espécie de prova, entendo aplicável a previsão contida no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deveras, “a necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (STF, Min.

Francisco Rezek.

REsp. n. 101.171/SP, RTJ 115/789)”.

Desta forma, sendo suficientes as provas aqui já acostadas, passo ao julgamento da lide.

DO MÉRITO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por DINO ROSSIGALLI NETO, ICLEA PICCOLI LOPEZ e SERGIO LUIZ INTERMEDIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. em face de ANTONIO NELSON JUCHEM JUNIOR e JUCHEM COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS.

No presente caso, a parte autora logrou êxito em instruir seu pedido com documentos que demonstram, minimamente, a plausibilidade de seu direito (demonstrativos de débito e contrato, boletos, entre outros documentos).

A defesa apresentada pela parte ré, mediante curador especial, não trouxe qualquer elemento contundente que afastasse o direito do autor constante no título acostado à inicial.

Assim, resta incontroverso o fato de que a parte demandada é devedora e que está inadimplente desde a parcela vencida, configurando a mora.

Deste modo, é de ser julgada procedente a pretensão inicial, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento dos valores vencidos, nos termos postulados na inicial.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores devidos, acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI ou outro índice previsto no contrato e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada vencimento, nos termos da fundamentação supra.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85 §2º do Código de Processo Civil, levando em consideração o zelo dos advogados das partes, a simplicidade da “quaestio juris” debatida, a duração do processo e a desnecessidade e dilação probatória.

Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente.

PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto
22/04/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:20

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
01/02/2021 15:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/01/2021 00:56

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ INTERMEDIAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA
30/01/2021 00:53

DECORRIDO PRAZO DE ICLEA PICCOLI LOPEZ ROSSIGALI
30/01/2021 00:53

DECORRIDO PRAZO DE DINO ROSSIGALLI NETO
06/12/2020 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2020 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2020 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/11/2020 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 12:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/11/2020 00:21

DECORRIDO PRAZO DE DINO ROSSIGALLI NETO
24/11/2020 20:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/11/2020 20:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/10/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 08:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/10/2020 13:41

Juntada de Petição de contestação
23/10/2020 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 16:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/07/2020 01:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 18:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 18:36

Juntada de Certidão
16/06/2020 18:33

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
10/03/2020 01:17

DECORRIDO PRAZO DE DINO ROSSIGALLI NETO
01/03/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 19:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/01/2020 01:06

DECORRIDO PRAZO DE ICLEA PICCOLI LOPEZ ROSSIGALI
29/01/2020 01:05

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ INTERMEDIAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA
29/01/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ INTERMEDIAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA
29/01/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE ICLEA PICCOLI LOPEZ ROSSIGALI
29/01/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE DINO ROSSIGALLI NETO
29/01/2020 00:41

DECORRIDO PRAZO DE DINO ROSSIGALLI NETO
23/01/2020 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/12/2019 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/12/2019 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/12/2019 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/12/2019 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/12/2019 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/12/2019 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 18:04

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/12/2019 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2019 16:30

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 14:03

Conclusos para despacho
23/08/2019 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2019 00:55

DECORRIDO PRAZO DE DINO ROSSIGALLI NETO
13/08/2019 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ICLEA PICCOLI LOPEZ ROSSIGALI
13/08/2019 00:43

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ INTERMEDIAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA
04/08/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2019 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2019 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2019 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2019 14:30

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 13:19

Conclusos para despacho
12/12/2018 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2018 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ICLEA PICCOLI LOPEZ ROSSIGALI
07/12/2018 00:33

DECORRIDO PRAZO DE DINO ROSSIGALLI NETO
07/12/2018 00:30

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ INTERMEDIAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA
13/11/2018 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2018 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2018 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2018 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 14:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/11/2018 14:37

Juntada de COMPROVANTE
25/10/2018 12:27

Juntada de COMPROVANTE
23/10/2018 17:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/10/2018 14:30

Juntada de Certidão
06/04/2018 00:56

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ INTERMEDIAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA
06/04/2018 00:40

DECORRIDO PRAZO DE DINO ROSSIGALLI NETO
27/03/2018 18:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2018 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2018 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2018 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2018 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2018 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2018 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2018 15:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/11/2017 00:26

DECORRIDO PRAZO DE DINO ROSSIGALLI NETO
11/11/2017 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ICLEA PICCOLI LOPEZ ROSSIGALI
11/11/2017 00:21

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ INTERMEDIAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA
01/11/2017 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2017 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2017 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2017 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2017 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2017 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2017 12:40

Juntada de COMPROVANTE
24/10/2017 12:40

Juntada de COMPROVANTE
24/10/2017 12:38

Juntada de COMPROVANTE
23/10/2017 12:03

Juntada de COMPROVANTE
23/10/2017 12:02

Juntada de COMPROVANTE
29/09/2017 14:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/09/2017 14:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/09/2017 14:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/09/2017 14:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/09/2017 14:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/09/2017 14:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/09/2017 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ INTERMEDIAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA
24/03/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ICLEA PICCOLI LOPEZ ROSSIGALI
24/03/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE DINO ROSSIGALLI NETO
17/03/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2017 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2017 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2017 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2017 13:23

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/10/2016 15:23

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2016 18:27

Conclusos para despacho
26/09/2016 11:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2016 16:02

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2016 12:57

Conclusos para despacho
15/02/2016 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2015 16:10

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2015 13:24

Conclusos para despacho
03/09/2015 18:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2014 00:02

DECORRIDO PRAZO DE DINO ROSSIGALLI NETO
05/12/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2014 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2014 16:57

Juntada de COMPROVANTE
12/11/2014 14:03

Juntada de Certidão
11/11/2014 17:49

Expedição de Mandado
06/11/2014 07:27

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
21/10/2014 00:08

DECORRIDO PRAZO DE DINO ROSSIGALLI NETO
13/10/2014 06:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2014 00:02

DECORRIDO PRAZO DE DINO ROSSIGALLI NETO
03/10/2014 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2014 11:26

Juntada de Certidão
02/10/2014 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2014 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2014 14:09

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2014 17:37

Conclusos para despacho
16/09/2014 00:09

DECORRIDO PRAZO DE DINO ROSSIGALLI NETO
09/09/2014 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/09/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2014 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2014 00:07

DECORRIDO PRAZO DE DINO ROSSIGALLI NETO
25/02/2014 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2014 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2013 00:07

DECORRIDO PRAZO DE DINO ROSSIGALLI NETO
01/12/2013 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2013 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2013 09:42

Juntada de COMPROVANTE
07/08/2013 19:41

Juntada de Certidão
05/08/2013 16:22

Expedição de Mandado
01/08/2013 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2013 00:01

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ INTERMEDIAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA
02/07/2013 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ICLEA PICCOLI LOPEZ ROSSIGALI
28/06/2013 00:05

DECORRIDO PRAZO DE DINO ROSSIGALLI NETO
28/06/2013 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ICLEA PICCOLI LOPEZ ROSSIGALI
25/06/2013 00:07

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ INTERMEDIAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA
25/06/2013 00:06

DECORRIDO PRAZO DE DINO ROSSIGALLI NETO
20/06/2013 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2013 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2013 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2013 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2013 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2013 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2013 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2013 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2013 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2013 16:29

Juntada de Certidão
13/06/2013 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2013 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2013 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2013 18:47

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2013 10:10

Conclusos para despacho
05/06/2013 10:10

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
05/06/2013 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2013 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2013 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2013 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2013 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2013 17:35

Juntada de Certidão
22/05/2013 15:33

Recebidos os autos
22/05/2013 15:33

Distribuído por sorteio
22/05/2013 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/05/2013 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2013

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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