TJPR - 0025253-10.2020.8.16.0182
1ª instância - Curitiba - 6º Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2024 17:06
Arquivado Definitivamente
-
08/08/2024 17:03
Recebidos os autos
-
08/08/2024 17:03
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
08/08/2024 11:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/08/2024 11:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024
-
08/07/2024 17:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2024
-
06/07/2024 19:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2024 19:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2024 19:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2024 19:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2024 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2024 13:56
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
28/06/2024 01:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/06/2024 13:46
Expedição de Certidão
-
27/05/2024 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2024 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2024 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2024 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2024 21:54
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2024 01:03
Conclusos para decisão
-
02/05/2024 13:20
Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
-
02/05/2024 13:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2024 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2024 18:32
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
26/04/2024 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/04/2024 17:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2024 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2024 01:07
Conclusos para despacho
-
16/04/2024 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/04/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2024 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2024 17:40
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
27/03/2024 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2024 01:03
Conclusos para decisão
-
25/03/2024 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/03/2024 16:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2024 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2024 12:44
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
20/03/2024 14:12
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/03/2024 14:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2024 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2024 12:15
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
13/03/2024 10:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2024 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2024 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2024 15:17
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
15/02/2024 15:18
Juntada de Certidão
-
15/01/2024 16:26
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
15/01/2024 01:04
Conclusos para despacho
-
11/12/2023 12:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/12/2023 18:04
Expedição de Certidão
-
04/12/2023 18:02
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
24/11/2023 13:21
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
24/10/2023 00:50
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
22/08/2023 11:03
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
22/08/2023 00:47
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
20/06/2023 13:07
PROCESSO SUSPENSO
-
20/06/2023 13:06
Expedição de Certidão
-
16/06/2023 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
16/06/2023 14:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2023 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2023 18:09
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
01/06/2023 17:52
APENSADO AO PROCESSO 0018047-37.2023.8.16.0182
-
01/06/2023 17:52
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
31/05/2023 14:21
APENSADO AO PROCESSO 0030730-43.2022.8.16.0182
-
09/05/2023 18:15
Juntada de Certidão
-
02/02/2023 13:59
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/01/2023 18:15
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
13/01/2023 01:01
Conclusos para decisão
-
16/12/2022 12:55
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
13/12/2022 15:11
Recebidos os autos
-
13/12/2022 15:11
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
13/12/2022 13:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/12/2022 13:49
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/12/2022 13:48
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 13:48
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 13:47
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 16:02
PROCESSO SUSPENSO
-
22/11/2022 01:00
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
20/09/2022 11:17
PROCESSO SUSPENSO
-
20/09/2022 11:17
Juntada de Certidão
-
13/09/2022 14:16
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
06/09/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2022 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2022 21:03
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2022 01:05
Conclusos para despacho
-
18/08/2022 18:13
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
18/08/2022 18:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 14:32
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
02/06/2022 18:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2022 18:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 13:16
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/05/2022 11:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2022 11:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2022 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 21:33
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2022 01:06
Conclusos para decisão
-
25/02/2022 18:09
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/02/2022 18:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 18:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 18:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 11:41
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2022 12:18
Conclusos para despacho
-
25/01/2022 11:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/01/2022 11:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 11:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 11:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2022 13:09
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2022 01:01
Conclusos para despacho
-
06/12/2021 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2021 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2021 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/12/2021 16:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 16:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 16:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
14/10/2021 14:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/10/2021 14:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 14:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 14:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 12:54
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
24/09/2021 14:02
Juntada de Certidão
-
15/09/2021 18:39
Juntada de Certidão
-
12/08/2021 14:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 14:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 14:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 14:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 17:16
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
05/08/2021 21:37
Juntada de Certidão
-
23/06/2021 13:09
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
31/05/2021 18:08
Alterado o assunto processual
-
24/05/2021 19:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
20/05/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
17/05/2021 19:04
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/05/2021 18:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 18:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 18:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0025253-10.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Câmbio Valor da Causa: R$54.188,29 Exequente(s): ISABEL ESTEVEZ ALVAREZ DE VICENTE MOACIR DE VICENTE THAISE KARINA ALVAREZ DE VICENTE Executado(s): GET & GO SERVICOS FINANCEIROS LTDA Na seq. 107, p. 5, item “(d)”, foi formulado pedido para que seja a executada intimada para nomear e indicar bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à justiça.
Não há omissão que justifique os embargos, porque, conforme consignado em seq. 109.1, a busca de bens penhoráveis é medida que incumbe ao exequente.
De qualquer modo, consigne-se que a aplicação de eventual multa é inócua, já que só faria aumentar o débito, o que não resolve o problema principal, que é a falta de pagamento e não localização de bens Ainda, conforme fundamentado pelo exequente embargante, a medida tem aplicação no rito da justiça comum.
Não há, pois, respaldo na Lei 9.099/95, e incompatível com o procedimento simplificado dos juizados especiais.
Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.
DECISÃO MONOCRÁTICA.
CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA DE PLANO.
ART. 336, II, “C” E “D” DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE OBSERVOU O DISPOSTO NA LEI 9.099/95.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.
AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) “Veja-se que os Juizados Especiais Cíveis possuem legislação própria (Lei 9.099/95), sendo aplicado o Código de Processo Civil apenas de forma subsidiária e quando não contrariar os critérios previstos na legislação especial: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).
Por sua vez, considerando as peculiaridades dos Juizados Especiais, não há que se falar em intimação do devedor para indicar bens à penhora, sendo tal ônus imputado ao credor.
Tal entendimento, inclusive, coaduna com o disposto no art. 53, §4º da Lei 9.099/95 e Enunciado 13.19 desta Turma Recursal.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003522-53.2018.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.11.2018 - destaquei) Ante o exposto, rejeito os embargos.
Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito -
11/05/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 17:26
INDEFERIDO O PEDIDO
-
05/05/2021 01:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0025253-10.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Câmbio Valor da Causa: R$54.188,29 Exequente(s): ISABEL ESTEVEZ ALVAREZ DE VICENTE MOACIR DE VICENTE THAISE KARINA ALVAREZ DE VICENTE Executado(s): GET & GO SERVICOS FINANCEIROS LTDA Nada há a ser reconsiderado.
Mantenho, destarte, a decisão de seq.100.1.
Consigne-se, ainda, que busca de bens é diligência que incumbe ao exequente.
Oportuna citação do seguinte precedente da Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO.
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO.
EXTINÇÃO.
PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE.
INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.
OBRIGAÇÃO DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §4o DA LEI 9.099/95.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de recuso interposto em face de decisão que julgou extinta a execução, nos termos do § 4o do artigo 53 da Lei no 9.099/95.
Alega o recorrente, em síntese, que não foram realizadas todas as diligências para obter o endereço dos réus.
Requer a reforma do julgado, com a declaração de nulidade da sentença. 2.
Sem razão ao recorrente.
Verifica-se nos autos que a sentença condenatória foi proferida em 16 de fevereiro de 2004 (mov. 1.5), tendo o exequente iniciado o cumprimento de sentença no mesmo ano.
Ocorre que até o presente momento não foram localizados bens para penhora, apesar das várias tentativas (ofício ao DETRAN, penhora on-line e via RENAJU).
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
EXECUÇÃO.
EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA.
PRÓPRIA PARTE SE MANTEVE INERTE MESMO ESTANDO DEVIDAMENTE INTIMADA.
INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.
DECISÃO ACERTADA.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, III DO CPC E DOS ARTIGOS 51, § 1o, E 53, § 4o DA LEI 9.099/1995.
ARTIGO 791 DO CPC NÃO PODE SER APLICADO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 1a Turma Recursal - *01.***.*01-29-6 - Cascavel - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 05.12.2013) RECURSO INOMINADO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
SENTENÇA SINGULAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS.
INCONFORMISMO RECURSAL.
PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA - REQUERIMENTO PARA EXPEDIR OFÍCIO À RECEITA FEDERAL INDEFERIDO - SISTEMA DE JUIZADOS - ATRIBUIÇÃO DA PARTE QUANTO AS DILIGÊNCIAS VISANDO LOCALIZAR O DEVEDOR OU BENS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE VIA EXTRAJUDICIAL.
EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA - PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 1a Turma Recursal - *01.***.*03-17-4 - Maringá - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES - - J. 03.12.2012).3.
Sendo assim, considerando as inúmeras tentativas frustradas de penhora dos bens do executado, como também o fato de que a execução se alastra por mais de dez anos, entendo como correta a decisão monocrática que extinguiu o processo nos termos do art. 53, § 4o, da Lei 9.099/95.4.
Com efeito, o que se vê dos autos é que não se consegue localizar bens do devedor que possam satisfazer a execução.
Todos os atos processuais praticados foram inúteis.
Desta forma, não há razão para que o processo continue por prazo indeterminado. 5.
Ademais, o item 17.2.9.4, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Paraná dispõe que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de constrição, o processo será imediatamente extinto, com baixa na distribuição, não se admitindo o arquivamento provisório do feito”.6.
Neste sentido, esta Turma Recursal já se posicionou, senão vejamos:RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CREDOR - - AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.(RI no 2010.0000022-8.
Rel.
Juíza Cristiane Santos Leite.
DJ 09.04.2010).7.
Neste passo, considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais, dentre eles o da celeridade e economia processual, a manutenção da sentença é medida que se impõe.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025065-72.2002.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 18.04.2017.
Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito -
03/05/2021 22:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/05/2021 22:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 22:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 22:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
26/04/2021 21:24
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/04/2021 21:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 21:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 21:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0025253-10.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Câmbio Valor da Causa: R$54.188,29 Exequente(s): ISABEL ESTEVEZ ALVAREZ DE VICENTE MOACIR DE VICENTE THAISE KARINA ALVAREZ DE VICENTE Executado(s): GET & GO SERVICOS FINANCEIROS LTDA I - Indefiro diligência junto à Receita Federal, pois não justificada quebra de sigilo.
II - Não se cogita de ofício para diligência que está ao alcance e é de responsabilidade da parte interessada.
E o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil diz respeito faculdade, não obrigatoriedade: § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
III - Indefiro o pedido de ofício à CNIB, porque se trata de medida constritiva específica de procedimentos especiais, tais como: ação civil pública – improbidade administrativa (Lei 8.429/92); insolvência civil (CPC, art. 752) e Intervenção e liquidação extrajudicial (Lei 6.024/74).
Portanto, inaplicável ao presente caso.
Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito -
23/04/2021 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 15:18
INDEFERIDO O PEDIDO
-
16/04/2021 01:03
Conclusos para despacho
-
15/04/2021 13:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/04/2021 13:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 13:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 13:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 13:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 13:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 13:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
31/03/2021 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2021 01:04
Conclusos para decisão
-
24/03/2021 14:06
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/03/2021 14:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 14:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 14:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 12:11
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
16/03/2021 17:43
Cancelada a movimentação processual
-
15/03/2021 19:14
Expedição de Certidão
-
04/03/2021 09:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 09:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 09:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 09:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 19:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 19:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 19:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 19:29
Expedição de Certidão
-
01/03/2021 15:52
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
01/03/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
22/02/2021 12:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/02/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE GET & GO SERVICOS FINANCEIROS LTDA
-
07/01/2021 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2020 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 15:52
Recebidos os autos
-
02/12/2020 15:52
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
01/12/2020 18:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/12/2020 18:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/12/2020 18:22
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
01/12/2020 11:49
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
01/12/2020 11:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 11:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 11:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 18:21
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
24/11/2020 14:35
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
24/11/2020 14:35
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
10/11/2020 17:48
Conclusos para decisão
-
06/11/2020 16:09
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
-
01/10/2020 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2020 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2020 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2020 16:55
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/08/2020 16:49
Juntada de COMPROVANTE
-
26/08/2020 16:40
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/08/2020 16:23
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
26/08/2020 13:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/08/2020 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 16:03
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
25/08/2020 11:20
Conclusos para decisão
-
24/08/2020 19:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 18:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 18:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 17:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/08/2020 10:34
Recebidos os autos
-
24/08/2020 10:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
21/08/2020 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2020 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2020 13:08
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
21/08/2020 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 11:28
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
21/08/2020 11:28
Recebidos os autos
-
21/08/2020 11:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/08/2020 11:28
Distribuído por sorteio
-
21/08/2020 11:28
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2020
Ultima Atualização
12/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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