TJPR - 0000184-25.2015.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO MARINHEIRO DOS SANTOS

CPF *31.***.*87-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2023 18:43

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2022 12:33

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 12:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/09/2022 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2022 18:00

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 14:51

    Juntada de CUSTAS

  • 03/03/2022 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2022 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 09/11/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000184-25.2015.8.16.0190   Processo:   0000184-25.2015.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.719,55 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   RAIMUNDO MARINHEIRO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de ação de execução fiscal na qual foi noticiado o pagamento integral do débito. É o relato.

    DECIDO.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do NCPC.

    Custas remanescentes pela parte executada.

    Intime-a a recolher os valores pendentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de protesto.

    O pagamento regular e atualizado das custas pendentes, a qualquer tempo, deverá implicar na baixa/extinção nos registros do Cartório (inclusive para efeito de certidões), independentemente de nova intervenção judicial.

    Por outro lado, não havendo pagamento voluntário voltem conclusos para nova deliberação.

    Se caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal.

    Com o trânsito em julgado e o pagamento de custas finais, proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos e penhoras.

    Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente.

    Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e automaticamente registrada.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 08/11/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 12:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/11/2021 15:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/11/2021 12:01

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000184-25.2015.8.16.0190   Processo:   0000184-25.2015.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.719,55 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   RAIMUNDO MARINHEIRO DOS SANTOS DEFIRO o pedido de mov. 122.1.

    Suspendo a tramitação do feito pelo prazo requerido de 90 (noventa) dias.

    Com o decurso do referido prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito do prosseguimento do feito.

    Diligências necessárias.   Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 22/09/2021 16:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/09/2021 14:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/09/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/09/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/09/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000184-25.2015.8.16.0190   Processo:   0000184-25.2015.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.719,55 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   RAIMUNDO MARINHEIRO DOS SANTOS   Tendo em vista o decurso do prazo para apresentação de embargos à execução, pelo executado (mov. 109), e a manifestação da Fazenda Pública de mov. 111.1, cumpra-se a decisão de mov. 96.1.

    Expeça-se ofício de transferência eletrônico (Decreto Judiciário nº 172/2020-DM), em favor da parte credora, com vistas à liberação da importância depositada nos autos ao mov. 89.1, referente aos honorários advocatícios.

    Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação do débito, possibilitando a extinção do feito.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 23/04/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 11:12

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/02/2021 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO MARINHEIRO DOS SANTOS

  • 15/02/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 18:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 14:06

    Juntada de CUSTAS

  • 11/01/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/01/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 14:53

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/12/2020 11:57

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/11/2020 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 13:22

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 26/11/2020 13:21

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/11/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 23/01/2020 17:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/01/2020 12:17

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2019 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2019 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/05/2019 18:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/05/2019 18:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2019 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2019 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2018 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 13:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/09/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2018 01:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/09/2018 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2018 13:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/03/2018 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 16:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/03/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2018 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/02/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 14:31

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2017 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/07/2017 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 17:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/07/2017 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2017 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/05/2017 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2016 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 13:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/11/2016 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2016 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2016 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/10/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2016 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2016 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO MARINHEIRO DOS SANTOS

  • 21/06/2016 14:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2016 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2016 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/03/2016 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2016 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2016 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2015 17:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/07/2015 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2015 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/06/2015 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2015 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2015 09:23

    Recebidos os autos

  • 29/05/2015 09:23

    Juntada de CUSTAS

  • 28/05/2015 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/05/2015 18:52

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 27/04/2015 16:36

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2015 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2015 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2015 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2015 17:27

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2015 17:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2015 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2015 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2015 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2015 15:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/03/2015 15:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/03/2015 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2015 13:44

    Recebidos os autos

  • 13/01/2015 13:44

    Distribuído por sorteio

  • 12/01/2015 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2015 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2015

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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