TJPR - 0019575-82.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS DO AMARAL

CPF *01.***.*68-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 14:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2025 01:06

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 14:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2025 17:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/05/2025 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/04/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 18:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/10/2024 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 17:05

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DO AMARAL

  • 21/07/2024 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DO AMARAL

  • 19/06/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/06/2024 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/06/2024 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/06/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 07/06/2024 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 16:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/06/2024 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2024 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 15:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2024 12:04

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 12:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DO AMARAL

  • 08/08/2023 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 12:48

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 14/07/2023 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2023 19:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/06/2023 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/07/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 15:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/07/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DO AMARAL

  • 04/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019575-82.2020.8.16.0030 Processo:   0019575-82.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$6.929,28 Exequente(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s):   ANTONIO CARLOS DO AMARAL   Trata-se de análise de pedido de levantamento da penhora online realizada na conta bancária do executado ANTÔNIO CARLOS DO AMARAL, via Sisbajud (ev. 41 e ev. 43), cuja quantia de R$ R$ 6.078,94 restou bloqueada.

    Ao que se observa dos autos, os créditos tributários perseguidos no feito referem-se a fatos geradores dos anos de 2016 a 2019, havendo sido a execução ajuizada no ano de 2020, sendo que até o presente momento há valores que se encontram inadimplentes.  Verifica-se da petição apresentada (ev.39.1), que o executado alegou que o valor bloqueado foi realizado junto à sua conta corrente por meio da qual recebe salário, tratando-se de proventos salariais, requerendo o desbloqueio da quantia.

    Para tanto, juntou nos eventos 42.2 um print de tela de aplicativo do Banco do Brasil que demonstra a quantia bloqueada, e no ev. 42.3 juntou o seu extrato bancário.

    Ao que se denota dos documentos juntados por ele (ev. 42), observa-se que o executado recebe proventos salariais mensais no importe de R$ 6.746,54.

    E diante dessa informação, é importante asseverar que o entendimento jurisprudencial sedimentado sobre o assunto em análise é no sentido de ser permissivo o bloqueio de 30% do valor recebido como proventos pelo executado, uma vez que não reste demonstrado por ele que esse valor afetaria a sua subsistência, como é o caso dos autos, senão, veja-se alguns julgados sobre o tema:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO A VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR.

    DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO.

    POSSIBILIDADE.

    RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

    DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO, VISTO INEXISTIR DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE O VALOR A SER BLOQUEADO AFETARÁ A GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

    DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA RECONHECIDO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

    Cível - 0039522-86.2018.8.16.0000 - Antonina - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 13.02.2019) (TJ-PR - AI: 00395228620188160000 PR 0039522-86.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 13/02/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019)     AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% PARA PAGAMENTO DE DÉBITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

    Consoante entendimento do STJ, mitiga-se a regra geral da impenhorabilidade do salário, prevista no art. 833, IV, do NCPC, quando ficar demonstrado que o percentual penhorado não afeta a subsistência do devedor. (TJ-MS - AI: 20006487220198120000 MS 2000648-72.2019.8.12.0000, Relator: Des.

    Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 02/10/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2019)     EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - SALÁRIO - PERCENTUAL DE 30% - APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.820/03 - ANALOGIA - POSSIBILIDADE - Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do juízo a quo que determinou o desbloqueio de 70% (setenta por cento) dos valores que sofreram penhora on-line - Penhora 30 % (trinta por cento) do salário - Possibilidade de aplicação por analogia da Lei 10.820/03 - Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - APL: 00095560720148190042, Relator: Des(a).

    CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 19/11/2015, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2016)     AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PROVIDO.

    A tese de impenhorabilidade contida no art. 833, IV do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação.

    De acordo com a jurisprudência Pátria, a penhora em conta salário, assim como, de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo agravante. (TJ-MT - AI: 10125876420178110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 29/07/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/07/2020)     Desse modo, atento ao fato de que o credor já vem tentando receber o seu crédito, sem êxito, desde o ano de 2017, aliado ao fato de que a documentação acostada aos autos demonstra que o valor percebido pelo executado como proventos mensais é de R$ 6.746,54, inexistindo comprovação de que a manutenção da penhora no limite permitido incidente sobre os proventos por ele recebidos não implicaria em comprometimento da subsistência do executado, circunstância esta que teria o condão de desautorizar o pedido de constituição da constrição, mas sem olvidar da regra constante do artigo 833, IV, do CPC, entendo que deve ser mantida a penhora, porém, no patamar de 10% sobre os proventos, a fim de evitar o comprometimento em demasia da renda familiar do executado, posto que se trata, na verdade, tão somente de quantia residual, o que demonstra a necessidade de relativização da impenhorabilidade nesse sentido.

    Diante disso, defiro parcialmente o pedido do executado constante do ev. 42, para o fim de determinar a manutenção do bloqueio no importe de 10% dos valores por ele recebidos à título de salário, ou seja, R$ 6.746,54, devendo desbloquear o valor de R$ 6.071,88.

    Cumpra a Secretaria o determinado acima e, após, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao andamento do feito.  Ciência ao executado.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, 15 de abril de 2021.

    Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

  • 22/04/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 12:42

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 12:42

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/04/2021 19:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/03/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DO AMARAL

  • 24/02/2021 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 07:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 09:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 14:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 19:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 09:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2020 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 12:57

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 20:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS AMARAL

  • 13/10/2020 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 01:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2020 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/09/2020 19:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/08/2020 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 16:25

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 11/08/2020 16:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2020 16:14

    APENSADO AO PROCESSO 0026556-69.2016.8.16.0030

  • 10/08/2020 14:02

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 14:02

    Distribuído por sorteio

  • 09/08/2020 08:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2020 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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