TJPR - 0030916-41.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO DA CUNHA

CPF *17.***.*10-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2023 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2023 13:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/11/2023 13:04

    Processo Reativado

  • 13/11/2023 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2023 13:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/11/2023 13:02

    Processo Reativado

  • 03/03/2023 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 10:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/03/2023 10:54

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 15:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/02/2023 14:03

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/02/2023 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 27/02/2023 12:12

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/02/2023 12:12

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/02/2023 12:12

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/02/2023 12:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2023 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 19:13

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL

  • 16/02/2023 19:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 16/02/2023 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/02/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 13:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/02/2023 01:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2023 01:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 16/02/2023 01:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 16/02/2023 01:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2022

  • 16/02/2023 01:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2022

  • 14/02/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2023 03:11

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EMILIO GABRIEL PEREIRA RAMOS

  • 06/02/2023 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2023 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 13:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/10/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 13:40

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 15:00

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/10/2022 11:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/10/2022 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 16:33

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/09/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/09/2022 14:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 17:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2022 10:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 10:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2022 17:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 19:05

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2022 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2022 17:41

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2022 11:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2022 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 19:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 19:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 16:23

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2022 16:22

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2022 16:22

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2022 16:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 10/08/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 10/08/2022 15:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2022 15:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/08/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2022 17:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/08/2022 16:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2022 15:26

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 15:24

    Juntada de LAUDO

  • 02/08/2022 15:23

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 24/07/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 16:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/07/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/07/2021 13:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/07/2021 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/07/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2021 08:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 19:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/07/2021 11:41

    APENSADO AO PROCESSO 0018539-04.2021.8.16.0019

  • 22/07/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 20/07/2021 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JULY EVELIN POTMA

  • 13/07/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 11:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2021 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA REVAIR MIGUEL RIBEIRO

  • 12/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2021 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 20:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 29/06/2021 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 20:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2021 19:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 15:57

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2021 15:56

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2021 15:56

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2021 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 10:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 10:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2021 22:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 18:59

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 11:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/04/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 27/04/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/04/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 15:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/04/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1600 - E-mail: [email protected]   Processo:   0030916-41.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   27/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   Marcelo da Cunha 1.

    Feitos os esclarecimentos de maneira satisfatória ao mov. 48.1, RECEBO a denúncia, uma vez presentes a materialidade e os indícios de autoria (auto de prisão em flagrante, mov. 1.1; boletim de ocorrência, mov. 1.9; auto de exibição e apreensão, mov. 1.6; depoimentos prestados aos movs. 1.3, 1.5), bem como ausentes as hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal. 2.

    Cite-se o denunciado para que ofereça resposta à acusação, no prazo legal, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.

    Caso não haja constituição de advogado ou na hipótese de não poder o denunciado arcar com tal custo, intime-se a Defensoria Pública para que atue em defesa dos denunciados. 3.

    Descabida a suspensão condicional do processo (em virtude do apenamento mínimo cominado ao delito) e acordo de não persecução penal, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos necessários para o instituto (não se mostra suficiente para a prevenção do delito, ante a imprescindibilidade de maior censura do injusto diante da gravidade concreta da conduta do denunciado). 4.

    Ciência ao Ministério Público.

    Ponta Grossa, 22 de abril de 2021.   Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

  • 22/04/2021 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/04/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 16:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 15:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 15:03

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 16:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:25

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/04/2021 14:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 05/04/2021 14:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/04/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:20

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/04/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 11:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/11/2020 17:50

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 23/11/2020 17:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/11/2020 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/11/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 29/10/2020 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 16:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/10/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/10/2020 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 15:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/10/2020 14:43

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 28/10/2020 13:49

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 13:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/10/2020 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 13:28

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/10/2020 13:28

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2020 12:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2020 12:54

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 23:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2020 23:25

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 23:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/10/2020 22:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/10/2020 22:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/10/2020 22:48

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 22:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/10/2020 22:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/10/2020 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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