07/10/2023 19:24

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
27/09/2023 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2023 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 10:33

Recebidos os autos
18/08/2023 10:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/07/2023 18:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/06/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
29/06/2023 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2023 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2023 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 16:41

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
23/05/2023 16:32

Conclusos para decisão
20/04/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
19/04/2023 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 17:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023
08/03/2023 14:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023
08/03/2023 14:44

Baixa Definitiva
08/03/2023 14:44

Recebidos os autos
08/03/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
08/03/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
07/03/2023 21:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2023 21:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 20:36

Juntada de ACÓRDÃO
30/01/2023 12:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
30/01/2023 12:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/11/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 17:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59
16/11/2022 13:00

Pedido de inclusão em pauta
16/11/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 17:58

Conclusos para despacho INICIAL
03/11/2022 17:58

Recebidos os autos
03/11/2022 17:58

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/11/2022 17:58

Distribuído por sorteio
03/11/2022 12:06

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 18:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/10/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
28/10/2022 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 18:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
23/09/2022 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/09/2022 19:04

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/09/2022 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 21:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 17:27

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
03/08/2022 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/07/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
25/06/2022 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 14:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2022 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 15:42

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
01/06/2022 16:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
16/05/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
05/05/2022 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2022 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2022 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2022 17:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2022 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 07:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 07:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 15:15

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
29/03/2022 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/03/2022 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 13:17

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
17/02/2022 12:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 12:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
16/02/2022 16:43

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
11/02/2022 02:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
11/02/2022 02:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
10/02/2022 18:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2022 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2022 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2022 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2022 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2022 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2022 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 01:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
28/01/2022 01:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
20/01/2022 07:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
19/01/2022 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 17:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
18/01/2022 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
11/01/2022 11:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/01/2022 20:25

Conclusos para decisão
10/01/2022 07:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/01/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/01/2022 17:32

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
29/11/2021 13:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2021 01:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 20:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 10:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
17/09/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/09/2021 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2021 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 09:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/08/2021 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 01:41

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
20/08/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
17/08/2021 12:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 01:44

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
05/08/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019370-67.2021.8.16.0014 Processo: 0019370-67.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$16.045,00 Autor(s): JOSE PINTO MARINHO Réu(s): BANCO PAN S.A.

I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Impugnação à Gratuidade Judicial O réu/impugnante sustentou que a justiça gratuita concedida ao autor deve ser revogado.

No entanto, o réu não se desincumbiu a contento do ônus de demonstrar que o juntado em inicial não é verdadeiro.

O deferimento da justiça gratuita em despacho inicial levou em conta documentos idôneos juntados pelo autor, aposentado por idade com renda mensal de um salário mínimo (mov. 1.6).

A parte ré não obteve êxito em demonstrar situação financeira diversa.

A concessão de tal benesse vem atrelada à condição de hipossuficiência, o que restou comprovado no caso dos autos, nos termos retro consignados.

Sendo assim, rechaço tal questão e mantenho o deferimento do benefício da justiça gratuita à autora.

Não há outras questões preliminares e/ou processuais pendentes de apreciação, motivo pelo qual declaro saneado o processo.

II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA a) apurar se o autor firmou contrato com o réu com algum vício de consentimento/vontade; se foi contratado empréstimo consignado em modalidade não pretendida pelo autor; e/ou a presença de alguma irregularidade na contratação; b) apurar se o réu falhou na prestação do serviço bancário; c) apurar se foi observado o direito à informação no momento da contratação; d) apurar eventual ocorrência de venda casada; e) apurar se o autor faz jus à repetição de valores, e respectiva extensão; f) apurar se o autor sofreu prejuízos morais e respectiva extensão.

A controvérsia sobre a legalidade e/ou abusividade das cláusulas contratuais constitui matéria exclusivamente de direito, razão pela qual independe de produção de provas.

III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Versando a presente demanda sobre prestação de serviços bancários, se faz imperiosa a aplicação dos dispositivos contidos no CDC, eis que o autor é consumidor e o réu é fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC).

Nos termos do art. 6°, VIII da referida legislação, cabível a inversão do ônus da prova quando presentes, alternativamente, um dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.

Avaliando o exposto nos autos, vislumbram-se os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, na medida em que presente a hipossuficiência técnica, jurídica e financeira do autor perante o banco réu, sendo necessário assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa de seus interesses.

Destarte, inverto parcialmente o ônus da prova em favor do autor, competindo a ele fazer prova dos danos alegados, bem como da existência do vício, já que tal ônus recai sobre a parte que o alega.

IV – PROVAS O banco réu pediu produção e prova oral e expedição de ofícios (mov. 24.1).

O autor pediu prova pericial grafotécnica e prova oral (mov. 26.1).

Indefiro a produção de prova pericial, tendo em vista que não é objeto discutido na demanda a falsificação da assinatura aposta no contrato litigioso.

Ao contrário, o autor admite que assinou o contrato bancário, porém, defende que foi induzido em erro, eis que acreditou estar assinando contrato de empréstimo consignado, e não a título de RMC.

Aliás, depois que o banco réu apresentou o contrato nos autos (mov. 13.4), o autor, em réplica, sequer sustentou que a assinatura lá aposta não lhe pertence, momento oportuno para discutir tal matéria.

Expeça-se ofício ao Banco Itaú, na forma requerida na petição de mov. 24.1, para o fim de informar desde quando foi aberta a conta 415945 – agência 8092, em nome do autor, se este recebeu, movimentou e retirou valores da conta, notadamente relacionado ao contrato litigioso (mov. 13.4), apresentando os respectivos documentos.

Referido ofício deve ser instruído com a cópia do contrato.

Prazo para resposta: 15 (quinze) dias.

Defiro a produção de prova oral.

Para realização da audiência de instrução e julgamento, deverá ser cumprida a Ordem de Serviço n° 02/2020, intimando-se as respectivas partes dos seus termos.

V – Cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo.

Diligências e intimações necessárias.

Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito
28/07/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 15:59

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/07/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 14:38

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/07/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 19:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/07/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
19/07/2021 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
12/07/2021 18:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2021 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 10:19

Conclusos para despacho
24/06/2021 19:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
19/05/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 23:47

Juntada de Petição de contestação
07/05/2021 19:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI0 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0019370-67.2021.8.16.0014 Processo: 0019370-67.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$16.045,00 Autor(s): JOSE PINTO MARINHO Réu(s): BANCO PAN S.A.

I – Trata-se de “Ação Declaratória C/C Restituição De Valores E Indenização Por Danos Morais C/C Antecipação De Tutela”, ajuizada por JOSÉ PINTO MARINHO, em face de BANCO PANAMERICANO S/A.

Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado com a parte ré contrato de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, todavia, sustenta que sem sua anuência a parte ré efetuou contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com posteriores débitos no benefício da parte autora.

A cobrança dos débitos, ora alegados indevidos pela parte autora, ocorrem desde agosto de 2019, sob o valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos).

Em razão disso, requereu (seq. 1.1, fls. 18): “a) Seja concedida a antecipação de tutela, a fim de que seja intimado o Réu ao cancelamento das cobranças, objeto da presente ação, sob pena de multa de ao menos R$100,00 (cem reais), por lançamento, com a expedição de ofício ao INSS;” Os autos vieram conclusos para decisão.

II – Pois bem, quanto à tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Assim, sabe-se que para deferimento do pedido formulado em sede de tutela de urgência, deve estar estritamente demonstrada a observância aos requisitos previstos concomitante no referido art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando os autos, verifica-se a existência do contrato de nº 0229729033578 no extrato da parte autora (seq. 1.6), conforme descrito na inicial.

Com efeito, o autor nega haver razão que pudesse alicerçar os descontos.

Tratando-se, assim, de fato negativo, tem-se que cabe à parte ré comprovar a regularidade da contratação e a validade dos descontos.

Da averbação do contrato em questão no benefício da parte autora, afere-se o elemento que evidencie a probabilidade do direito.

Todavia, conforme se depreende da própria narrativa da inicial, os descontos ocorrem diretamente no benefício da parte autora desde agosto de 2019, ou seja, há 1 (um) ano e meio, vindo a parte autora a tomar as primeiras providências somente em 16 de abril de 2021, consoante se depreende da juntada de petição de inicial (seq. 1.1).

Logo, não se pode confundir a pressa que a parte autora apresenta com a urgência que a medida liminar necessita.

Ademais, no que tange perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, somente a narrativa de que os referidos descontos em folha de pagamento comprometerão a subsistência da parte autora não é suficiente, vez que destituída de prova da respectiva alegação fática.

Por fim, não se pode perder de vista que a tutela de urgência é medida de caráter excepcional, de tal modo, reputa-se relevante ouvir a parte contrária, efetivando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. III – Do exposto, sopesados os critérios acima exibidos, nesta análise preliminar, não se vislumbram causas suficientemente fortes que possam ensejar a determinação de concessão da tutela provisória de urgência, pelo que INDEFIRO o pedido liminar formulado na inicial.

IV – Cumprindo as determinações constantes da Resolução 313/2020-CNJ, Recomendação 62/2020-CNJ, bem como do Decreto Judiciário 172/2020-DM, do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, que dispõem sobre a prevenção à pandemia da COVID-19 e, entre outros, suspendem a realização de audiências presenciais, priorizando citação via AR, visando evitar a paralisação das demandas, deixo de agendar audiência de conciliação (CPC, art. 334) e, excepcionalmente determino a CITAÇÃO e intimação da parte ré para oferecer contestação, por petição, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), observando o cômputo de acordo com o termo inicial respectivo, previsto no art. 335, inciso III, c/c art. 231, ambos do CPC. V – Não contestando a ação, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art. 344), ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC.

VI – Defiro, por ora, os benefícios da Gratuidade da Justiça em favor da parte autora, nos termos dos art. 98 do CPC, sem prejuízo das disposições da Lei 1.060/50 ainda vigentes.

VII - Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo e, enquanto perdurar a impossibilidade de realização de audiências presenciais, observe também a Ordem de Serviço 02/2020.

Diligências e intimações necessárias.

Londrina, data da assinatura digital.

Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito
23/04/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/04/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:28

INDEFERIDO O PEDIDO
20/04/2021 01:03

Conclusos para decisão - LIMINAR
19/04/2021 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 14:46

Recebidos os autos
19/04/2021 14:46

Distribuído por sorteio
16/04/2021 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2021 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
29/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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