TJPR - 0004918-35.2020.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALTAMIR DOS SANTOS

CPF *08.***.*05-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2022 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2022 14:35

    Juntada de LAUDO

  • 09/11/2022 14:33

    Processo Reativado

  • 06/10/2022 17:20

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 16:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/09/2022 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2022 16:22

    Processo Reativado

  • 08/09/2022 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2022 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/09/2022 16:19

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/09/2022 16:19

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/09/2022 16:19

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/09/2022 16:19

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/09/2022 16:19

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/09/2022 16:19

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/07/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 20/07/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/07/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 06/07/2022 15:52

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/03/2022 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2022 09:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2022 13:15

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 13:15

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/10/2021 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2021

  • 13/10/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021

  • 13/10/2021 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021

  • 10/09/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 17:48

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ALTAMIR DOS SANTOS

  • 02/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:48

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 17:41

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/04/2021 17:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE GUARAPUAVA - ANEXO À 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004918-35.2020.8.16.0031   Processo:   0004918-35.2020.8.16.0031 Classe Processual:   Execução de Medidas Alternativas Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   03/04/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Polo Passivo(s):   Altamir dos Santos SENTENÇA Vistos e examinados estes autos.

    I – RELATÓRIO.

    Trata-se de ação penal ajuizada contra ALTAMIR DOS SANTOS, diante da prática do crime tipificado nos art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03.

    Realizada a audiência, conforme termo de evento 41.1, a réu aceitou o acordo de não persecução penal.

    No evento 61.1 o Complexo Social de Guarapuava informou o cumprimento das condições impostas.

    Após, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial.

    Passo a fundamentar e a decidir.

    II – FUNDAMENTAÇÃO.

    Dispõe o art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal: "Não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acorda de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) § 13.

    Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade”.

    No caso posto em mesa, foram cumpridas as condições pelo réu.

    Dessa forma, a declaração de extinção da punibilidade é, pois, a medida que se impõe.

    III – DISPOSITIVO.

    Diante do exposto, com fulcro no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, declaro, por sentença, extinta a punibilidade de ALTAMIR DOS SANTOS nestes autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado da presente decisão, cumpram-se as disposições contidas no CNCGJ.

    Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se.   Guarapuava, datado e assinado digitalmente.   Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

  • 22/04/2021 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 16:05

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 08/04/2021 16:14

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 02:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/01/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/12/2020 16:26

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 23/12/2020 16:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/12/2020 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/11/2020 12:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/11/2020 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/10/2020 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/09/2020 13:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2020 16:36

    Juntada de Ofício - DEPEN

  • 20/08/2020 16:36

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ALTAMIR DOS SANTOS

  • 14/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 18:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/08/2020 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 12/08/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PATRONATO

  • 12/08/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 16:47

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/08/2020 16:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 12/08/2020 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2020 15:00

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 11/08/2020 14:38

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2020 14:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/08/2020 11:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2020 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 20:05

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2020 15:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/07/2020 17:01

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 31/07/2020 17:01

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 17:28

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2020 12:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/04/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 04/04/2020 15:50

    Recebidos os autos

  • 04/04/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 03/04/2020 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2020 18:23

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 03/04/2020 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/04/2020 17:41

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 17:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/04/2020 17:39

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2020 17:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/04/2020 17:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/04/2020 17:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2020 17:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2020 17:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2020 17:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2020 17:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2020 17:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2020 17:24

    Distribuído por sorteio

  • 03/04/2020 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2020 17:24

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 17:24

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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