TJPR - 0000854-46.2020.8.16.0139

1ª instância - Prudentopolis - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANETE BUKALA

CPF *86.***.*03-30

Advogados

OLMIRO ALAN GRIGOLO

OAB: 86154/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2023 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 27/01/2023 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/01/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 09:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2023 09:25

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2023 18:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/01/2023 18:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 26/01/2023 18:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 26/01/2023 18:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022

  • 26/01/2023 18:45

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/01/2023 18:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/01/2023 18:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/01/2023 18:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/01/2023 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 26/01/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/01/2023 13:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/01/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 15/01/2023 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 13:23

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/08/2022 14:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2022 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 16:34

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/08/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2022 18:11

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/06/2022 18:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/06/2022 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2022 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 10:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2022 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 13:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2022 13:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2022 18:43

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 18:41

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 18:01

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000854-46.2020.8.16.0139 Processo:   0000854-46.2020.8.16.0139 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   30/03/2020         Vistos para Decisão. 1.

    Em suma, na resposta à acusação apresentada a defesa teceu considerações que demandam dilação probatória.

    No mais, verifico que, a princípio, há prova da materialidade dos fatos denunciados e indícios suficientes de autoria por parte do polo passivo da demanda, conforme documentos preliminares que instruem e inicial, sendo isso o necessário para a configuração de justa causa e prosseguimento da demanda. 2.

    Posto isso, e considerando que pela nova sistemática do Código de Processo Penal – CPP é possível a absolvição sumária do réu apenas quando verificada causa excludente da ilicitude, da culpabilidade (salvo inimputabilidade), atipicidade evidente, ou extinção da punibilidade, as quais, por ora, não restam configuradas inequivocamente no feito, dando-lhe continuidade, para realização da audiência de instrução e julgamento, ato este em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, procedido ao interrogatório, e realizados os debates, DESIGNO o dia 07/06/2022 às 14h:30min. 3.

    A seguir, PROCEDAM-SE às intimações e diligências necessárias à realização do ato, nos termos legais. 4.

    Desde logo, EXPEÇAM-SE as cartas precatórias que se façam necessárias para inquirição de pessoas de fora da comarca, assinalando o prazo de 30 dias para cumprimento.

    Caso as respectivas inquirições devam se dar mediante videoconferência, PAUTEM-SE-NAS, se possível, na mesma data acima indicada para audiência neste Juízo. 5.

    Por fim, sendo a resposta à acusação o momento oportuno para o arrolamento de pessoas a serem ouvidas na condição de testemunhas de defesa, e inexistindo diferenciação entre defesas constituídas ou dativas, ficam INDEFERIDOS eventuais requerimentos referentes à dilação do prazo para apresentação do rol de testemunhas.

    Prudentópolis, datado e assinado eletronicamente.

    ALBERTO MOREIRA CORTES NETO Juiz de Direito

  • 23/04/2021 15:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/04/2021 12:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/03/2021 23:40

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 18:38

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 18:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2020 09:42

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/11/2020 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 08:41

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 17/10/2020 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 14:46

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2020 11:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/07/2020 11:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/06/2020 10:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/06/2020 10:59

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 16:59

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 11:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/06/2020 11:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/06/2020 11:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/06/2020 11:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2020 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2020 11:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/06/2020 19:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/06/2020 14:17

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/06/2020 14:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/04/2020 15:30

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 15:29

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/04/2020 15:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 29/04/2020 15:20

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/04/2020 15:20

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2020 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 31/03/2020 12:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/03/2020 12:37

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 11:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2020 11:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2020 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2020 11:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/03/2020 11:19

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 30/03/2020 16:05

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2020 15:57

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2020 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2020 14:15

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2020 14:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/03/2020 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 13:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/03/2020 13:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/03/2020 13:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/03/2020 13:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/03/2020 13:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/03/2020 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2020 13:54

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 13:54

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2020

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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