TJPR - 0054378-76.2019.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 3º Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2025 16:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/07/2025 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2025 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2025 11:39
Juntada de COMPROVANTE
-
02/07/2025 09:47
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 10:16
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/07/2025 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ANSELMO DOS SANTOS BAETA
-
20/06/2025 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2025 18:40
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
09/06/2025 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2025 17:47
Juntada de COMPROVANTE
-
09/06/2025 17:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/06/2025 12:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2025 09:42
Juntada de COMPROVANTE
-
02/06/2025 19:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/06/2025 12:20
Juntada de COMPROVANTE
-
30/05/2025 14:51
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 14:51
Expedição de Mandado
-
30/05/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 14:45
Expedição de Mandado
-
29/05/2025 13:43
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
27/05/2025 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2025 10:32
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/05/2025 10:16
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 14:47
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
03/05/2025 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2025 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2025 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2025 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2025 14:38
Juntada de COMPROVANTE
-
22/04/2025 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2025 13:39
Juntada de COMPROVANTE
-
14/04/2025 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2025 12:14
Juntada de COMPROVANTE
-
14/04/2025 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2025 12:13
Juntada de COMPROVANTE
-
14/04/2025 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2025 17:49
Recebidos os autos
-
08/04/2025 17:49
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
07/04/2025 20:28
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/04/2025 20:28
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/04/2025 20:28
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/04/2025 20:28
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/04/2025 16:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/04/2025 16:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/04/2025 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2025 16:30
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2025 16:30
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2025 16:29
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2025 16:29
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2025 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2025 01:12
Conclusos para despacho
-
24/03/2025 15:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2025 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2025 19:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2025 19:23
Expedição de Certidão
-
05/03/2025 21:05
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
19/01/2025 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2025 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2025 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2024 01:03
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 18:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2024 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2024 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2024 09:24
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 15:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2024 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2024 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2024 16:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/10/2024 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/09/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2024 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2024 19:37
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2024 13:24
Conclusos para despacho
-
02/09/2024 17:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/08/2024 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2024 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2024 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2024 14:25
Conclusos para despacho
-
02/08/2024 15:02
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/07/2024 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2024 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2024 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2024 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2024 12:50
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
28/06/2024 00:39
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 16:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2024 10:58
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
27/05/2024 14:53
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
21/05/2024 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2024 16:05
Conclusos para despacho
-
02/05/2024 14:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/03/2024 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2024 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2024 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2024 16:19
Conclusos para despacho
-
23/02/2024 16:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/02/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2024 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2024 12:11
Expedição de Certidão
-
05/02/2024 17:10
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
21/01/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2024 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2024 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2023 14:50
Conclusos para despacho
-
30/11/2023 12:00
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
30/11/2023 11:57
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/11/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2023 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 16:20
EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ
-
30/10/2023 16:50
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
-
30/10/2023 16:50
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS
-
27/10/2023 14:52
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
27/10/2023 12:55
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2023 12:51
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 15:10
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/09/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2023 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2023 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2023 17:16
Conclusos para despacho
-
01/09/2023 14:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/08/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2023 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2023 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2023 18:47
Juntada de COMPROVANTE
-
15/08/2023 18:47
Juntada de COMPROVANTE
-
15/08/2023 18:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/08/2023 18:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/08/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 14:20
Expedição de Mandado
-
10/08/2023 14:16
Expedição de Mandado
-
27/07/2023 15:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/07/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2023 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2023 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2023 12:09
Juntada de COMPROVANTE
-
10/07/2023 12:09
Juntada de COMPROVANTE
-
09/07/2023 19:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/07/2023 19:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/06/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 14:05
Expedição de Mandado
-
26/06/2023 14:02
Expedição de Mandado
-
23/06/2023 15:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2023 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2023 16:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/06/2023 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2023 11:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2023 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2023 01:14
Conclusos para despacho
-
12/05/2023 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/04/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2023 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2023 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2023 01:04
Conclusos para despacho
-
03/04/2023 14:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/03/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2023 00:33
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 18:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2023 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2023 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2023 12:12
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
01/03/2023 17:57
Conclusos para despacho
-
01/03/2023 17:56
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
23/02/2023 00:36
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 17:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2023 17:47
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
03/11/2022 10:18
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2022 01:02
Conclusos para despacho
-
22/10/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE CARMEN LÚCIA MATHEUS BAETA
-
21/10/2022 18:08
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 18:06
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
21/10/2022 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2022 15:43
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
18/10/2022 16:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2022 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 00:39
DECORRIDO PRAZO DE CARMEM LUCIA MATHEUS BAETA - TEMPEROS ME
-
10/10/2022 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2022 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2022 23:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2022 23:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2022 23:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
29/09/2022 19:33
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/09/2022 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2022 15:06
Conclusos para despacho
-
19/09/2022 12:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2022 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2022 14:39
Conclusos para despacho
-
19/08/2022 12:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2022 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2022 16:18
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
28/07/2022 10:46
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
27/07/2022 13:49
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
26/07/2022 16:45
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO
-
26/07/2022 16:45
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
26/07/2022 13:55
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
-
26/07/2022 13:54
EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ
-
26/07/2022 13:54
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
26/07/2022 13:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
25/07/2022 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2022 01:01
Conclusos para despacho
-
11/07/2022 18:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2022 18:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 16:32
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
11/07/2022 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/06/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 18:12
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
11/06/2022 00:28
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 12:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 09:44
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
24/03/2022 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2022 16:02
Conclusos para despacho
-
11/03/2022 17:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 16:51
Juntada de COMPROVANTE
-
22/02/2022 16:50
Juntada de COMPROVANTE
-
22/02/2022 16:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/02/2022 16:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/02/2022 12:15
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 12:15
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 18:09
Expedição de Mandado
-
03/02/2022 18:09
Expedição de Mandado
-
24/01/2022 13:49
Expedição de Certidão
-
06/12/2021 15:14
Expedição de Certidão
-
03/11/2021 12:11
Expedição de Certidão
-
27/09/2021 09:22
Expedição de Certidão
-
23/08/2021 18:05
Expedição de Certidão
-
22/07/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
29/06/2021 15:31
Recebidos os autos
-
29/06/2021 15:31
Juntada de Certidão
-
07/06/2021 11:05
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
-
03/05/2021 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2021 12:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Processo nº: 0054378-76.2019.8.16.0014 Exequente(s): SERGIO LUIZ GASPARIM - ME Executado(s): CARMEM LUCIA MATHEUS BAETA – TEMPEROS ME
Vistos.
Pleiteia o exequente que a titular da executada seja incluída no polo passivo da demanda (sequência 89.1).
Efetivamente, em se tratando de empresária individual (documento de sequência 94.2), a sua natureza jurídica não se dissocia da pessoa física, tratando-se de patrimônio único, que responde por dívidas assumidas tanto pelo CPF, como pelo CNPJ.
Tal questão já se encontra pacificada no E.
Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.
REDIRECIONAMENTO. 1.
A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2.
O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3.
A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel.
Min.
Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4.
Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...) (REsp 1682989/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) Diante do exposto, inclua-se o CPF da executada no polo passivo da demanda, mediante as anotações e comunicações cabíveis.
Após, promova-se a tentativa de bloqueio de numerário, através do Sisbajud, tanto pelo CNPJ, como pelo CPF.
Resultando positivo – ainda que insuficiente – intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil.
Havendo manifestação, abra-se vista ao exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos.
Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo.
Sendo negativo o bloqueio, à Secretaria para verificar a existência de veículos no CPF da parte executada, via RENAJUD.
Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s), desde que em poder da parte devedora.
Caso resulte frutífera a penhora, inclua-se a ordem de bloqueio via RENAJUD.
Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente.
Sendo a penhora positiva, a parte executada deverá ser regularmente intimada, nos termos do artigo 841, do novo Código de Processo Civil (art. 525, § 11, CPC/15; art. 847, CPC/15; e art. 917, § 1º, CPC/15).
Deverá ser observado ainda o artigo 842, do novo Código de Processo Civil.
Diligências necessárias.
Intimem-se.
Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito -
23/04/2021 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 15:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/04/2021 15:21
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 12:47
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/04/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
08/04/2021 17:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/03/2021 17:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2021 01:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/03/2021 16:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2021 17:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 19:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 19:13
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
22/02/2021 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2021 15:05
Conclusos para despacho
-
09/02/2021 15:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/02/2021 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 12:57
Juntada de COMPROVANTE
-
31/01/2021 16:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/01/2021 13:41
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2021 13:39
Expedição de Mandado
-
19/11/2020 19:14
Expedição de Certidão
-
19/10/2020 10:59
Expedição de Certidão
-
16/09/2020 00:43
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
17/08/2020 10:24
PROCESSO SUSPENSO
-
16/08/2020 01:12
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
16/07/2020 13:43
PROCESSO SUSPENSO
-
16/07/2020 13:43
Juntada de Certidão
-
16/07/2020 00:21
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
15/06/2020 14:20
PROCESSO SUSPENSO
-
15/06/2020 01:19
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
29/05/2020 18:08
PROCESSO SUSPENSO
-
29/05/2020 18:07
Expedição de Certidão
-
28/04/2020 18:36
Cancelada a movimentação processual
-
28/04/2020 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2020 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2020 14:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/03/2020 14:13
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
18/03/2020 16:25
Juntada de COMPROVANTE
-
18/03/2020 13:00
Recebidos os autos
-
18/03/2020 13:00
Juntada de Certidão
-
16/03/2020 14:49
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
09/03/2020 13:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/03/2020 13:06
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
07/03/2020 00:14
DECORRIDO PRAZO DE CARMEM LUCIA MATHEUS BAETA - TEMPEROS ME
-
27/01/2020 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2020 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2020 12:53
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2020 16:35
Conclusos para despacho
-
13/12/2019 15:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2019
-
12/12/2019 17:21
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
12/12/2019 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2019 00:16
DECORRIDO PRAZO DE CARMEM LUCIA MATHEUS BAETA - TEMPEROS ME
-
07/12/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2019 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 18:57
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
22/11/2019 23:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
22/11/2019 23:31
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
22/11/2019 19:00
Conclusos para decisão
-
22/11/2019 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2019 16:36
Juntada de Petição de substabelecimento
-
19/11/2019 16:34
Conclusos para despacho
-
18/11/2019 15:57
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
29/10/2019 15:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
29/10/2019 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2019 11:48
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
08/10/2019 13:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2019 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2019 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2019 17:04
Juntada de COMPROVANTE
-
17/09/2019 19:04
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/09/2019 15:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2019 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2019 15:31
Juntada de COMPROVANTE
-
05/09/2019 17:44
Recebidos os autos
-
05/09/2019 17:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
29/08/2019 18:20
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/08/2019 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2019 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2019 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2019 15:09
Conclusos para despacho
-
28/08/2019 14:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/08/2019 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2019 18:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
19/08/2019 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2019 18:57
Juntada de Certidão
-
19/08/2019 18:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2019 18:04
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
19/08/2019 18:04
Recebidos os autos
-
19/08/2019 18:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/08/2019 18:04
Distribuído por sorteio
-
19/08/2019 18:04
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2019
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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