TJPR - 0000505-19.2021.8.16.0168

1ª instância - Terra Roxa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

PEDRO ADAO NUNES

CPF *05.***.*66-91

Advogados

EDSON EIJI HATAOKA

ALICE LARIECA SCHEEREN

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2023 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2023 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2023 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2023

  • 05/12/2023 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2023

  • 05/12/2023 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2023

  • 28/10/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 19/10/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 16/10/2023 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 20:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 17:01

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2023 15:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/08/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 07/08/2023 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2023 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/08/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 03:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 17:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/07/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2023 16:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/07/2023 23:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2023 14:48

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023

  • 11/07/2023 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023

  • 11/07/2023 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023

  • 19/05/2023 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/05/2023 12:23

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023

  • 18/05/2023 12:23

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 24/04/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 02:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 17:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/04/2023 13:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/01/2023 02:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 18:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 19:00

  • 12/01/2023 02:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 16:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/01/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/01/2023 16:08

    Distribuído por sorteio

  • 11/01/2023 16:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/11/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2022 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/10/2022 09:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 28/09/2022 02:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 20:44

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/07/2022 01:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/07/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO ADÃO NUNES

  • 11/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 10/06/2022 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 03:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 22:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/04/2022 13:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/04/2022 13:26

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO DEIZE PACHECO BRAGA

  • 04/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 19:10

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 00:21

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 14:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2021 10:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/09/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 27/09/2021 06:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 21:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 20:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2021 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 16:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/08/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/07/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/07/2021 16:00

    Expedição de Certidão

  • 29/06/2021 16:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/05/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 17/05/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari , 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 Autos nº. 0000505-19.2021.8.16.0168 Processo:   0000505-19.2021.8.16.0168 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$30.641,70 Polo Ativo(s):   Pedro Adão Nunes Polo Passivo(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

    DECISÃO Aduz o reclamante que, recentemente, notou desconto em sua conta corrente referente a parcela de empréstimo consignado que não contratou.

    Para comprovar sua boa-fé, realizou o estorno do valor creditado em sua conta a uma conta de titularidade da instituição requerida, que foi informada pelo seu preposto, conforme se observa do comprovante “envio de ted” juntado no mov. 1.9.

    Em vista do exposto, requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos efetuados de forma indevida em seu benefício previdenciário, posto que não contratou o empréstimo discriminado na petição inicial. É o relatório.

    DECIDO.

    Para que se proceda à antecipação dos efeitos da tutela são necessários os seguintes requisitos: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou risco ou o risco ao resultado útil do processo); iii) possibilidade de reversão da medida que foi antecipada.

    Tecidas tais considerações vale observar que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela merece deferimento, na medida em que estão presentes os aludidos requisitos (constantes do artigo 300 do CPC e do seu §3º), conforme se demonstrará na sequência.

    Para tanto, vale ressaltar que a probabilidade do direito decorre dos documentos trazidos aos autos pelo reclamante, mais especificamente pelo extrato do benefício juntado ao mov. 1.7, que demonstra que o empréstimo está ativo e que vem sendo descontado mensalmente do benefício do reclamante parcelas para seu pagamento, bem como pelo depósito do valor integral do empréstimo, em conta de titularidade da requerida, conforme comprovante de mov. 1.9.

    Nessa toada, mesmo nessa fase inicial da ação, em uma análise de sumária cognição, verifica-se que as alegações da parte autora estão revestidas de verossimilhança, não só pelo desconto comprovado, como também pela deposito da integralidade do valor que foram creditados pela ré na conta corrente da autora sem prévia solicitação ou contratação.

    Ademais, incide, no presente caso, nítida relação de consumo, de forma a restar caracterizada a inversão do ônus probatório, sobretudo porque a requerida é pessoa jurídica, sendo indubitável a hipossuficiência na presente relação processual (CDC, art. 6º).

    Para que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor, o art. 6º, VIII, do CDC (de aplicação incontroversa no presente caso) exige a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência, já tendo o egrégio Tribunal de Justiça do Estado decidido que tais pressupostos são alternativos (Ag.

    Inst. nº 0613895-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 10ª CCív. – Rel.

    Vitor Roberto Silva – J. 29.04.2010).

    Assim, ante a hipossuficiência técnica do requerente, decorrente do desequilíbrio característico do contrato ora discutido (sendo este, inclusive, de adesão), é devida a inversão do ônus da prova.

    Outrossim, o dever de lealdade processual das partes deve ser prestigiado (art. 5º do CPC), sendo que se no decorrer da demanda restar demonstrado que, contrariamente ao alegado na inicial, o empréstimo e sua cobrança são legítimos, a medida antecipatória de tutela poderá ser revogada e a parte ímproba certamente será reputada litigante de má-fé (art. 80 do CPC) e, em consequência, será penalizada.

    Não bastasse isso, há o perigo de dano caracterizado pelos potenciais danos materiais provenientes da manutenção do desconto das parcelas do empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, empréstimo este, ao que consta, não contratado pela reclamante.

    Acrescente-se, ainda, o fato de que o provimento antecipatório é plenamente reversível caso reste demostrado ao longo da instrução processual a legitimidade do débito (art. 300, §3º do CPC).

    Por tais razões, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial e determino que a parte reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, a partir de sua intimação da presente decisão, suspenda os descontos no benefício previdenciário de titularidade do autor, em relação ao contrato discutido nos autos, sob pena de multa única do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento.

    Oficie-se ao INSS para que promova, imediatamente, a suspensão dos descontos no benefício do reclamante, nos termos desta decisão.

    Outrossim, sendo inegavelmente a parte autora consumidora (arts. 2º e 17 do CDC) e a parte ré fornecedora (art. 3º do CDC), desde já, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com base no art. 6º, VIII, do CDC, em face da já analisada verossimilhança de suas alegações, bem como diante de sua evidente hipossuficiência técnica e econômica frente à parte ré.

    Intime-se a requerida da presente decisão.

    Designe-se audiência de conciliação.

    Cite-se a ré.

    Intimem-se as partes para que compareçam à audiência designada, com as advertências legais.

    Diligências necessárias.

    Terra Roxa, datado eletronicamente.   WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

  • 25/04/2021 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 21:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 23/04/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:56

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/04/2021 18:25

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/04/2021 12:43

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 12:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2021 10:07

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 10:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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