15/12/2022 23:32

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 14:40

Recebidos os autos
15/12/2022 14:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/12/2022 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/12/2022 17:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 23:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2022 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2022 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2022 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2022 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2022 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2022 22:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/11/2022 22:40

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/11/2022 11:55

Recebidos os autos
09/11/2022 11:55

Juntada de CUSTAS
09/11/2022 11:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2022 18:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/09/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE JOSE SILGRE
17/09/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE JOSE SILGRE
09/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 10:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/08/2022 10:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022
15/08/2022 23:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022
15/08/2022 23:17

Recebidos os autos
15/08/2022 23:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022
15/08/2022 23:17

Baixa Definitiva
15/08/2022 23:17

Baixa Definitiva
15/08/2022 23:17

Juntada de Certidão
15/08/2022 23:17

Juntada de Certidão
22/05/2022 22:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2022 15:59

Juntada de Certidão
04/05/2022 15:57

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/04/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE CONSAUDE S/S LTDA
01/04/2022 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 20:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 20:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
31/03/2022 20:02

Recurso Especial não admitido
30/03/2022 15:34

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
30/03/2022 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2022 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 12:07

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
23/03/2022 22:49

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 14:49

Juntada de Certidão
18/02/2022 14:47

Recebidos os autos
18/02/2022 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
18/02/2022 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
18/02/2022 14:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/02/2022 14:47

Distribuído por dependência
18/02/2022 14:47

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2022 01:01

DECORRIDO PRAZO DE JOSE SILGRE
11/02/2022 01:00

DECORRIDO PRAZO DE JOSE SILGRE
02/02/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE CONSAUDE S/S LTDA
01/02/2022 17:48

Juntada de Petição de recurso especial
01/02/2022 17:48

Juntada de Petição de recurso especial
18/12/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 18:13

Juntada de ACÓRDÃO
05/12/2021 18:38

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
05/12/2021 18:38

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/11/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 13:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59
19/10/2021 13:28

Pedido de inclusão em pauta
19/10/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 15:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 15:02

Conclusos para despacho INICIAL
23/08/2021 15:02

Recebidos os autos
23/08/2021 15:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/08/2021 15:02

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
23/08/2021 14:53

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
23/08/2021 14:28

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2021 10:58

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
23/08/2021 10:58

Juntada de Certidão
20/08/2021 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2021 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 15:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/07/2021 23:07

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/07/2021 23:06

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE JOSE SILGRE
04/07/2021 23:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2021 21:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2021 21:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 15:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/06/2021 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/06/2021 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 20:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 20:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2021 01:03

Conclusos para decisão
25/05/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE JOSE SILGRE
24/05/2021 22:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 02:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016655-71.2020.8.16.0019 Processo: 0016655-71.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSE SILGRE Réu(s): OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE CONSAUDE S/S LTDA Sobre os embargos de declaração opostos, manifeste-se a parte adversa, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC.

Após, tornem para decisão.

Ponta Grossa, 04 de maio de 2021. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito
06/05/2021 22:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 13:52

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
04/05/2021 11:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
03/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 09:58

Juntada de Certidão
29/04/2021 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2021 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Autos n°: 0016655-71.2020.8.16.0019 Ação: Obrigação de fazer c/c danos morais Réu: CONSAÚDE - OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c pedido de antecipação da tutela ajuizada por JOSÉ SILGRE em face de CONSAÚDE - OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE.

Alega o autor que foi diagnosticado com Neoplasia Maligna de Próstata e Adenocarcinoma de próstata Gleapson 10, pelos médicos vinculados ao plano de saúde réu, do qual o autor é contratante.

Tais médicos teriam receitado como parte do tratamento o uso domiciliar do medicamento ZYTIGA (comp. 250 mg), também conhecido como Acetato de Abiraterona, no entanto, o plano réu se recusou a fornecê-lo ao autor.

Portanto, o autor requer seja a parte ré condenada a fornecer os medicamentos necessários ao tratamento domiciliar de sua doença, postulando, ainda, para que seja afastada a coopartição, pois que isso não está permitindo o tratamento, bem como sua manutenção digna e de sua família, pois o autor aufere um benefício previdenciário, que seria gasto substancialmente no custeio da coparticipação.

Foi solicitada liminar nesse sentido, a qual foi parcialmente deferida para o fim de determinar o fornecimento GABINETE DO JUÍZO Rua Dr.

Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ do fármaco ZYTIGA (comp. 250 mg), com a diminuição da coparticipação à parcela que permita a efetividade da tutela pleiteada (mov. 9).

Tal liminar restou confirmada em sede de recurso (mov. 78).

Facultada a composição, as partes não transigiram (mov. 62).

Em contestação (mov. 66), a parte ré sustentou que não negou o fornecimento do citado medicamento ao autor, apenas lhe exigiu o pagamento da coparticipação, a qual entende cabível, bem assim sustentou que não tem responsabilidade quanto aos pedidos do autor, já que a natureza do negócio em questão é administrativa, não envolvendo a tutela do direito à saúde.

No mais, pugnou pela total improcedência da demanda.

Houve réplica (mov. 70).

As partes não postularam por outras provas (movs. 77 e 83).

Eis a síntese do necessário.

FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento no estado que se encontra, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c pedido de antecipação da tutela, em que o autor alega ter sido diagnosticado com Neoplasia Maligna de Próstata e Adenocarcinoma de próstata Gleapson 10, pelos médicos vinculados ao plano de saúde réu, do qual é contratante.

Tais médicos teriam receitado como parte do tratamento o uso domiciliar do medicamento ZYTIGA (comp. 250 mg), também GABINETE DO JUÍZO Rua Dr.

Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ conhecido como Acetato de Abiraterona, remédio este cujo fornecimento supostamente foi negado pela parte ré.

Ainda, o autor alega que não possui condições de arcar com o pagamento da coparticipação da proporção de 30% do valor.

A relação jurídica entre as partes é inconteste, face a ausência de impugnação pela parte ré, bem como em vista do contrato anexo em movs 1.6, 1.7 e 1.8.

No mais, compulsando os autos, verifica-se que restou demonstrado que o autor de fato se encontra acometido das doenças citadas, conforme prontuário médico em anexo (mov. 1.9).

Outrossim, que existe prescrição médica nominal ao autor referente à administração do medicamento ZYTIGA (comp. 250 mg) e outros, para fins de tratamento destas enfermidades(mov. 1.10).

No que tange à negativa, face à contra-notificação anexa em mov. 1.12, bem como a própria contestação, evidencia-se que o impasse travado entre as partes cinge-se ao pagamento da coparticipação e não ao fornecimento do medicamento em si.

De toda forma, é pacífico na jurisprudência que os planos de saúde devem fornecer o tratamento consoante elegidos pelos médicos respectivos, seja ele ambulatorial, hospitalar ou domiciliar: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – AUTORA ACOMETIDA POR ARTERITE DE TAKAYASU (CID 10 M31.4) – FORNECIMENTO DO FÁRMACO INFLIXIMABE – TERAPIA BIOLÓGICA ANTI-TFN – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – IRRELEVÂNCIA – CATÁLOGO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – RESTRIÇÃO DE ALTERNATIVAS DE TRATAMENTO – IMPOSSIBILIDADE GABINETE DO JUÍZO Rua Dr.

Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – PROCEDIMENTO ADEQUADO AO CASO – PRECEITUAÇÃO – INCUMBÊNCIA DO RESPECTIVO MÉDICO ASSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

O catálogo de procedimentos estabelecido pela ANS ostenta, a bom rigor, caráter eminentemente exemplificativo, sendo vedada, ipso facto, a restrição de cobertura a outras metodologias declaradas necessárias pelos profissionais médicos que acompanham seus respectivos pacientes. 2.

A prescrição do tratamento adequado é responsabilidade do respectivo médico assistente, sendo certo, dessarte, que a negativa do plano de saúde caracteriza ingerência indevida e viola, de conseguinte, os princípios da boa-fé, da equidade e da razoabilidade que regem as relações de consumo (CDC art. 51, IV e § 1º, II).(TJPR - 10ª C.Cível - 0023928- 05.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 09.09.2020, grifo nosso) No presente caso, inclusive, já decidiu o C.

TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA IMPONDO OBRIGAÇÃO AO ESTADO DO PARANÁ PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ACETATO DE ABIRATERONA CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.

PEDIDO SUSPENSIVO NEGADO.

DIREITO À SAÚDE E À VIDA.

TEMA 106 STJ.

AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO MEDICAMENTO NOS PROTOCOLOS DO SUS NÃO IMPEDE O FORNECIMENTO DO MESMO DE FORMA JUDICIAL.

PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, INCAPACIDADE FINANCEIRA E EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES.

ENUNCIADO 16 DAS CÂMARAS.

TEMA 793 STF.

INAPLICABILIDADE IMEDIATA.

AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0020181-40.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 25.11.2019) GABINETE DO JUÍZO Rua Dr.

Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO PARA CÂNCER DE PRÓSTATA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - NEGATIVA DO TRATAMENTO MÉDICO COM USO DE ACETATO DE ABIRATERONA (ZYTIGA), SOB O ARGUMENTO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - AFASTAMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA A COBERTURA DO TRATAMENTO PARA CÂNCER - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPLICAM LIMITAÇÃO A DIREITO RECONHECIDO EM CONTRATO - INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 47 E 51 DO CDC - RESOLUÇÃO NORMATIVA 338/2013, MODIFICADA PELA RN 349/2014, QUE PREVÊ NO ARTIGO 20, A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ANTINEOPLÁSICOS ORAIS DE USO DOMICILIAR - LEI N.º 9.656/98, ARTIGO 12, C, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A COBERTURA - RECUSA INJUSTIFICADA [...] (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1292580-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - Unânime - J. 14.05.2015) Ou seja, não há razões para se negar a cobertura do tratamento do qual o autor necessita, restando apenas decidir acerca da coparticipação.

Neste aspecto, registre-se que a coparticipação é permitida pela Lei Federal n° 9.656/98 (art. 16, inciso VIII) e o plano da parte autora prevê expressamente a coparticipação (cláusula 21), não sendo ilícita tal previsão contratual.

Ocorre que, em que pese esta previsão contratual, as cláusulas de qualquer pacto não podem dispor de tal modo que o tornem inefetivo, inócuo.

Neste sentido, inclusive, o parecer do E.

TJPR no julgamento interposto em face à decisão liminar deferida nestes autos (mov. 78): GABINETE DO JUÍZO Rua Dr.

Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

TUTELA DE URGÊNCIA.

LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO MENSAL EM RELAÇÃO A MEDICAMENTO ONCOLÓGICO AO VALOR MÁXIMO DA MENSALIDADE PAGA PELO BENEFICIÁRIO.

FATOR DE MODERAÇÃO QUE NÃO PODE IMPLICAR EM RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SAÚDE CONTRATADOS.

REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PRESENTES.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Na mesma linha, anote-se o teor do citado recurso: In casu, consoante se infere da análise dos autos, o autor, ora agravado, é portador neoplasia maligna de próstata e adenocarcinoma e, como medida terapêutica destinada à combater a sua enfermidade, necessita do medicamento antineoplásico oral Zytiga 250 mg de alto custo que, com a incidência do regime de coparticipação de 30% (trinta por cento) previsto no contrato (cláusula 21 – mov. 1.8), resulta na cobrança do valor de R$3.982,84 (três mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) acrescido ao valor da mensalidade (R$740,29 – mov. 1.11).

Ocorreu que tal situação evidencia a priori um comportamento abusivo da operadora, porquanto a cobrança da coparticipação das despesas médicas em valor excessivo e dissociado de qualquer limitação máxima (cláusula 21.1) configura in casu fator restritivo severo de acesso aos serviços contratados, o que não só restringe direitos fundamentais próprios da natureza e da finalidade da avença pactuada (direito à vida e à saúde), como também deixa o consumidor em condição de exagerada desvantagem, o que é vedado por lei (artigo 51, incisos I e IV e §1º, incisos I e II, do Código do Consumidor).

Portanto, é nesse sentido, visando tutelar o direito fundamental à saúde e à dignidade humana do autor, bem como visando dar efetividade ao próprio contrato em questão, o qual GABINETE DO JUÍZO Rua Dr.

Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ não pode prever cláusulas limitativas que lhe retirem a efetividade, a exemplo da cláusula n. 21.1, é que merece ser confirmada a liminar, para julgar procedente os pedidos iniciais, a fim de obrigar a ré a fornecer o medicamento “acetato de abiraterona” (ou ZYTIGA 250 mg) todas as vezes que os médicos assim o receitarem, limitando a coparticipação mensal do autor, quanto a este fármaco, ao valor máximo da mensalidade paga pelo mesmo, por ser abusiva a cláusula n. 21.1, conforme explicitado acima e nos movs. 9 e 78.

O fornecimento deve ocorrer de maneira breve, em no máximo sete dias após o requerimento médico a ser apresentado pelo autor.

Ainda, em face aos fundamentos supra, acolho o pedido de “c.1”, tornando inexigível o boleto de cobrança com vencimento em 10/06/2020 (mov. 1.11), no tocante aos valores cobrados a título de coparticipação para a compra do medicamento ZYTIGA ou análogo ao acetato de abiraterona.

Finalmente, resta a análise do pedido de indenização por danos morais.

Neste tocante, consigne-se que a negativa de isenção da coparticipação, por parte da ré – vez que o remédio foi fornecido ab initio, não importa na ocorrência de dano psíquico ensejador de dano moral, pois que ao consumidor não foi negado o tratamento, não tendo sido demonstrado nos autos abalos anexos e mais severos que poderiam dar azo a esta espécie indenizatória, razão pela qual deixo de prover este pedido.

DISPOSITIVO Em face ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido GABINETE DO JUÍZO Rua Dr.

Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ inicial, para o fim de confirmar a liminar (mov. 9), no sentido de obrigar a ré a fornecer o medicamento “acetato de abiraterona” (ou ZYTIGA 250 mg) todas as vezes que os médicos assim o receitarem ao autor, limitando a coparticipação mensal deste, quanto a este fármaco, ao valor máximo da mensalidade normalmente quitada pelo autor, por ser abusiva a cláusula n. 21.1 (movs. 9 e 78).

Tal fornecimento deve ocorrer de maneira breve, em no máximo sete dias após o requerimento médico a ser apresentado pelo autor.

Outrossim, declaro inexigível o boleto de cobrança com vencimento em 10/06/2020 (mov. 1.11), no tocante aos valores cobrados a título de coparticipação para a compra do medicamento ZYTIGA ou análogo ao acetato de abiraterona.

Tendo em vista a sucumbência da parte ré (CPC, art. 86), condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com base no art, 85, § 2°, CPC, considerando as diretrizes dos seus incisos, arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Diligências necessárias.

Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI.

Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito GABINETE DO JUÍZO Rua Dr.

Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA (PR) Gabinete do juiz de direito S E N T E N Ç A Autos n°: 0016655-71.2020.8.16.0019 Sentença RELATÓRIO Trata-se de demanda mandamental cumulada com condenatória à compensa- ção por danos morais movida por JOSÉ SILGRE em face de CONSAÚDE - OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE.

Alega o autor ter sido diagnosticado com NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA E ADE- NOCARCINOMA DE PRÓSTATA GLEAPSON 10, pelos médicos credenciados pelo réu, com o qual firmou contrato de prestação de serviços médico-hospitalares.

Tais médicos teriam receitado como parte do tratamento o uso domiciliar do medicamento ZYTIGA (comp. 250 mg), também conhecido como Acetato de Abirate- rona, no entanto, o plano réu se recusou a fornecê-lo ao autor.

Portanto, o autor requer seja a parte ré condenada a fornecer os medicamen- tos necessários ao tratamento domiciliar de sua doença, postulando, ainda, seja afas- tada a coparticipação contratada, pois, em razão da sua baixa renda previdenciária, tal cláusula inviabilizaria o tratamento.

Fora parcialmente deferida a liminar para determinar o fornecimento do fár- maco ZYTIGA (comp. 250 mg), com a diminuição da coparticipação à parcela que per- mita a efetividade da tutela pleiteada (mov. 9).

Interposto agravo de instrumento a interlocutória veio a ser confirmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 78).

Facultada a composição, as partes não transigiram (mov. 62). 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA (PR) Gabinete do juiz de direito Na contestação (mov. 66), a parte ré pedindo pela improcedência da demanda, sustentou que não negou o fornecimento do citado medicamento ao autor, apenas lhe exigiu o pagamento da coparticipação ante a pacta sunt servanda.

Após a réplica (mov. 70), nenhuma das partes postulou pela fase probatória (movs. 77 e 83).

Eis a síntese do necessário.

FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento no estado que se encontra, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

O negócio jurídico em si não foi impugnado, além de demonstrado pelo instrumento contratual juntado nos movimentos 1.6\8.

Incide a regra do art. 341, CPC.

Também não foram impugnados o diagnóstico e o tratamento indicado, restando como única questão subsistente a legalidade ou não da coparticipação previsto no plano de saúde do autor, bem como sua exigibilidade no caso con- creto.

Estando autorizada pelo art. 16, VIII, da Lei n° 9.656/98 a coparticipação, quando expressa no contrato de planos de saúde, como na cláusula 21 do instrumento dos já citados movimentos 1.6/8, é, em princípio, valida e exigível.

Porém, por certo, não pode chegar a cifras que inviabilize a finalidade principal do contrato que é o de garantir a saúde do beneficiário sem que desestabilize o seu sustento e o da sua família, o que, se diga, certamente não escapa da percepção do fornecedor quando das tratativas que levaram o consumidor a firmar o contrato, isso porque, sendo do seu quotidiano o acompanhamento da constante evolução, aprimo- ramento e, consequentemente, do encarecimento dos serviços oferecidos, tem a obrigação de esclarecer o consumidor de forma detalhada os desmembramentos da coparticipação, principalmente a de ultrapassar as suas possibilidade de adimple- mento, caso contrário, escapou da boa-fé que deve observar desde as tratativas até 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA (PR) Gabinete do juiz de direito a extinção absoluta do negócio jurídico, o qual deve estar hígido nos seus três planos: existência, validade e eficácia. É nessa linha de raciocínio que que vêm decidindo nossos tribunais e casos similares e, mais precisamente o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte ré contra a liminar defe- rida neste processo (mov. 78): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

TUTELA DE URGÊNCIA.

LIMI- TAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO MENSAL EM RELAÇÃO A MEDICAMENTO ONCO- LÓGICO AO VALOR MÁXIMO DA MENSALIDADE PAGA PELO BENEFICIÁRIO.

FA- TOR DE MODERAÇÃO QUE NÃO PODE IMPLICAR EM RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SAÚDE CONTRATADOS.

REQUISITOS AUTO- RIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PRESENTES.

DECISÃO MAN- TIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Na mesma linha, anote-se o teor do citado recurso: In casu, consoante se infere da análise dos autos, o autor, ora agravado, é portador neoplasia maligna de próstata e adenocarcinoma e, como medida te- rapêutica destinada a combater a sua enfermidade, necessita do medicamento antineoplásico oral Zytiga 250 mg de alto custo que, com a incidência do regime de coparticipação de 30% (trinta por cento) previsto no contrato (cláusula 21 – mov. 1.8), resulta na cobrança do valor de R$ 3.982,84 (três mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) acrescido ao valor da mensa- lidade (R$ 740,29 – mov. 1.11).

Ocorreu que tal situação evidencia a priori um comportamento abusivo da ope- radora, porquanto a cobrança da coparticipação das despesas médicas em va- lor excessivo e dissociado de qualquer limitação máxima (cláusula 21.1) confi- gura in casu fator restritivo severo de acesso aos serviços contratados, o que não só restringe direitos fundamentais próprios da natureza e da finalidade da avença pactuada (direito à vida e à saúde), como também deixa o consumidor em condição de exagerada desvantagem, o que é vedado por lei (artigo 51, in- cisos I e IV e § 1º, incisos I e II, do Código do Consumidor). 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA (PR) Gabinete do juiz de direito Portanto, é nesse sentido, visando tutelar o direito fundamental à saúde e à dignidade humana do autor, bem como visando dar efetividade ao próprio contrato em questão, o qual não pode prever cláusulas limitativas que lhe retirem a efetivi- dade, a exemplo da cláusula n. 21.1, é que merece ser confirmada a liminar, para julgar procedente os pedidos iniciais, a fim de obrigar a ré a fornecer o medicamento “ace- tato de abiraterona” (ou ZYTIGA 250 mg) todas as vezes que os médicos assim o re- ceitarem, limitando a coparticipação mensal do autor, quanto a este fármaco, ao valor máximo da mensalidade paga pelo mesmo, por ser abusiva a cláusula 21.1, conforme explicitado acima e nos movs. 9 e 78.

O fornecimento deve ocorrer de maneira breve, em no máximo sete dias após o requerimento médico a ser apresentado pelo autor.

Ainda, em face aos fundamentos supra, acolho o pedido de “c.1”, tornando ine- xigível o boleto de cobrança com vencimento em 10/06/2020 (mov. 1.11), no tocante aos valores cobrados a título de coparticipação para a compra do medicamento ZYTIGA ou análogo ao acetato de abiraterona.

Também postulou a parte autora compensação pelos danos morais que supor- tou.

Ao subordinar o tratamento oncológico á coparticipação prevista em cláusula abusiva e ilegal, ampliou as consequências do seu inadimplemento, o qual, por certo, ultrapassou um aborrecimento irrelevante ao aumentar a angústia do autor, já no limite ante a grave doença que o acometeu, caracterizando, então dano moral, o qual, por equidade, considerando as circunstâncias do caso e a posição jurisprudencial, evitando um enriquecimento sem causa e visando um reflexo pedagógico, arbitro em R$ 15.000,00.

DISPOSITIVO Julgo procedente a demanda para: 1. tornar definitiva a liminar do movimento 9; 2. declarar a nulidade da cláusula 21.1 do contrato (movimentos 9 e 78), limitando a coparticipação mensal do autor para as aquisições do medicamento “acetato 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA (PR) Gabinete do juiz de direito de abiraterona” (ou ZYTIGA 250 mg) quando receitado, ao valor máximo da mensalidade por ele paga; 3. fixar o prazo máximo de 48h para o fornecimento do medicamento contados da data da apresentação da requisição médica, sob pena de incidência de uma multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais) limitada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 4. condenar a ré à compensar o autor pelos danos morais que lhe causou na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigida a partir da inserção desta sentença no processo eletrônico pela média do INPC/IGP-DI, mais juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do artigo 405, CC, por se tratar de inadimplemento contratual; e 5. também condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e ho- norários advocatícios, os quais, com base no art., 85, § 2°, CPC, considerando as diretrizes dos seus incisos, arbitro em 20% sobre o valor da condenação, mormente pelos bons argumentos trazidos pelo advogado da parte autora, os quais contribuíram para a estrutura da norma em concreto, bem como para evitar o aviltamento do seu trabalho, haja vista se tratar de condenação a pa- gamento de valores moderados.

P.

R.

I.

Diligências necessárias.

Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI.

Fabio Marcondes Leite, juiz de direito
22/04/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 16:20

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
10/03/2021 11:00

Conclusos para despacho
19/02/2021 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE CONSAUDE S/S LTDA
04/02/2021 21:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 09:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/02/2021 13:27

Recebidos os autos
01/02/2021 13:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2021
01/02/2021 13:27

Baixa Definitiva
01/02/2021 13:27

Juntada de Certidão
29/01/2021 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/01/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE JOSE SILGRE
13/12/2020 21:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE CONSAUDE S/S LTDA
09/12/2020 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 22:24

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 09:49

Conclusos para despacho
29/11/2020 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2020 22:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/11/2020 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 17:42

Juntada de ACÓRDÃO
16/11/2020 09:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/10/2020 01:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 22:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 22:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/10/2020 19:25

Juntada de Petição de contestação
06/10/2020 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 16:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59
25/09/2020 13:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/09/2020 13:03

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 00:21

DECORRIDO PRAZO DE JOSE SILGRE
23/09/2020 17:38

Juntada de Certidão
22/09/2020 18:35

Recebidos os autos DO CEJUSC
22/09/2020 18:35

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA
22/09/2020 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 20:58

Juntada de Petição de substabelecimento
21/09/2020 20:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 20:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2020 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2020 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2020 17:59

Juntada de Certidão
18/09/2020 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 19:25

Juntada de Certidão
18/09/2020 16:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC
12/08/2020 15:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/08/2020 23:01

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2020 01:08

DECORRIDO PRAZO DE JOSE SILGRE
24/07/2020 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 01:15

DECORRIDO PRAZO DE JOSE SILGRE
19/07/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE CONSAUDE S/S LTDA
14/07/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 00:22

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito
06/07/2020 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 09:49

Conclusos para despacho
05/07/2020 21:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2020 18:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2020 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 16:09

Conclusos para despacho INICIAL
03/07/2020 16:09

Distribuído por sorteio
03/07/2020 15:08

Recebido pelo Distribuidor
03/07/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/07/2020 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
24/06/2020 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 13:48

MANDADO DEVOLVIDO
22/06/2020 12:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/06/2020 10:41

Expedição de Mandado
22/06/2020 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 10:37

Juntada de Certidão
22/06/2020 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 09:48

Recebidos os autos DO CEJUSC
22/06/2020 09:47

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA
22/06/2020 08:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/06/2020 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 20:28

CONCEDIDO O PEDIDO
16/06/2020 09:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/06/2020 09:26

Juntada de Certidão
15/06/2020 22:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 21:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2020 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 17:12

MANDADO DEVOLVIDO
05/06/2020 17:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/06/2020 17:06

Expedição de Mandado
05/06/2020 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 16:23

Concedida a Medida Liminar
04/06/2020 16:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/06/2020 15:40

Recebidos os autos
04/06/2020 15:40

Distribuído por sorteio
04/06/2020 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 00:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2020 01:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/06/2020 01:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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