TJPR - 0010070-43.2018.8.16.0190

1ª instância - Maringa - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS FERNANDES

CPF *95.***.*34-04

Advogados

TAIANE OLIVEIRA FLORIANO SILVEIRA

OAB: 89128/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2023 15:36

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2023 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/04/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 09:42

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2023 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 15:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 18/03/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/01/2023 17:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/01/2023 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/12/2022 13:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2022 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2022 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2022 10:08

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 10:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/05/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 08:10

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 08:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/05/2022 08:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 14:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2022 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 10/05/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 10/05/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2022 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2022 16:51

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/05/2022 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2021

  • 10/05/2022 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2021

  • 10/05/2022 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2021

  • 10/05/2022 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021

  • 12/12/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/11/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FERNANDES

  • 20/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 14:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/11/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 14:49

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2021 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/10/2021 12:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/09/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 16:18

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/08/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 08:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 18:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/07/2021 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2021 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2021 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2021 13:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 21:35

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2021 21:35

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2021 21:35

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2021 21:35

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2021 13:24

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010070-43.2018.8.16.0190   Processo:   0010070-43.2018.8.16.0190 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   25/08/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ANA LUCIA ALVES PEREIRA EVANGELISTA Réu(s):   luiz carlos fernandes 1.

    Trata-se de ação penal em que figura como acusado LUIZ CARLOS FERNANDES, denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006.

    Citado, o réu apresentou resposta à acusação (seq. nº 35.1), em que a Defesa requereu a rejeição da denúncia ante a inépcia.

    Subsidiariamente, pela absolvição sumária por legítima defesa.

    Por fim, pela inaplicabilidade da Lei nº 11.340/2006.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos da Defesa, e, portanto, pelo prosseguimento normal do feito, designando-se audiência de instrução e julgamento, reservando-se a discussão da matéria de mérito para momento processual oportuno (seq. nº 40.1) É o breve relato.

    Decido. 2.

    Analisando os autos, verifica-se que a denúncia se fundamentou nos elementos hábeis existentes no processo por meio do inquérito policial, havendo indícios de autoria e de materialidade do delito imputado ao requerido.

    Com relação a preliminar arguida de inépcia da inicial, sem razão a defesa, considerando que a denúncia descreve perfeitamente o desfecho dos fatos e circunstâncias do crime, em conformidade com o artigo 41, do Código de Processo Penal.

    In casu, inexiste a alegada ausência de justa causa, pois a presente encontra-se fundamentada com o mínimo probatório apto a fundamentar o oferecimento da denúncia. 2.1.

    Quanto à inaplicabilidade da legislação especial que disciplina a violência doméstica contra mulher, Lei nº 11.340/2006, o pedido não merece prosperar.

    Isso porque, a legislação traz em seu texto legal elementos que devem ser preenchidos para sua aplicação.

    Nesse sentido, o artigo 5º da referida lei: “Art. 5° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”.

    Parágrafo único.  As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

    Do artigo acima transcrito, tem-se que, para se enquadrar na proteção da referida lei, a violência precisa ser: a) contra mulher; b) no âmbito doméstico, familiar ou entre relações íntimas de afeto; c) baseada em violência de gênero e d) em situação de vulnerabilidade.

    No caso em apreço, dos elementos coligidos na fase instrutória, verifica-se que o réu era ex-companheiro da vítima, fato que demonstra que havia uma relação íntima de afeto entre eles, incidindo-se a Lei nº 11.340/06 ao caso. 2.2.

    Ademais, as alegações de ausência de indícios suficientes para sustentar a ação penal, tratam-se de mérito da causa, sendo necessária a instrução do feito para formação do convencimento deste Juízo para julgamento.

    Da mesma forma, a comprovação de alteração do quadro fático quanto a não existência de violência de gênero é matéria de mérito.

    Portanto, rejeito a matéria elencada em sede de resposta à acusação e deixo a apreciação do mérito para momento posterior, após a análise de todo conjunto probatório.

    Neste momento processual, basta que haja indícios de autoria e prova de materialidade, ou seja, que haja um lastro probatório mínimo, o que se verifica nos autos.

    Por fim, não se verifica a presença de qualquer outra hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal que possibilite a absolvição sumária.

    Ex positis, indefiro o pedido de rejeição da denúncia e de absolvição sumária (seq. nº 35.1), na forma da fundamentação. 3.

    Designo o dia 29/07/2021, às 14h00min., para a realização de audiência de instrução e julgamento (oitiva da vítima, duas testemunhas de acusação e o interrogatório do réu). 4.

    Intime(m)-se e requisite(m)-se, conforme necessário, com expedição de mandado regionalizado, se preciso. 5.

    Demais diligências necessárias.

    Maringá, 23 de abril de 2021.   Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

  • 24/04/2021 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 20:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 18:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/04/2021 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 15:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/04/2021 13:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 09:31

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2021 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/04/2021 22:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 06:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 06:23

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 14/04/2021 06:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 15:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/12/2020 15:37

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 12:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/12/2020 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/12/2020 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2020 12:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/12/2020 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/12/2020 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2020

  • 03/12/2020 16:42

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 16:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/12/2020 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 11:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2020 15:58

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 11/11/2020 13:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/11/2020 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 13:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 11/11/2020 13:47

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/11/2020 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 14:44

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 14:44

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/11/2020 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/02/2019 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2019 17:36

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/01/2019 13:28

    APENSADO AO PROCESSO 0006745-60.2018.8.16.0190

  • 14/12/2018 14:49

    Recebidos os autos

  • 14/12/2018 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2018 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2018

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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