TJPR - 0012914-56.2015.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 14ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DE OLIVEIRA LEME

CPF *01.***.*09-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

CNPJ: 34.053.942/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2025 16:06

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2025 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2025 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

  • 03/06/2025 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2025 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 16:58

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/04/2025 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/03/2025 15:04

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 20/03/2025 11:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2025

  • 20/03/2025 11:45

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 11:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2025

  • 20/03/2025 11:45

    Baixa Definitiva

  • 20/03/2025 11:45

    Baixa Definitiva

  • 20/03/2025 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE OLIVEIRA LEME

  • 12/03/2025 12:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/03/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

  • 14/02/2025 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 20:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/02/2025 13:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/11/2024 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 14:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 00:00 ATÉ 07/02/2025 23:59

  • 27/11/2024 20:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/11/2024 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

  • 10/09/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

  • 02/09/2024 17:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/09/2024 17:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/08/2024 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2024 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 11:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/08/2024 11:49

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/08/2024 11:49

    Distribuído por dependência

  • 22/08/2024 11:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/08/2024 11:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/08/2024 11:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 19:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/08/2024 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/08/2024 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/08/2024 22:51

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO

  • 06/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 14:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2024 00:00 ATÉ 02/08/2024 23:59

  • 21/06/2024 20:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/06/2024 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 13:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/04/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2024 13:54

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/04/2024 12:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2024 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/04/2024 11:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/04/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

  • 02/04/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE OLIVEIRA LEME

  • 25/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/03/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2024 11:35

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/12/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE OLIVEIRA LEME

  • 19/10/2023 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE OLIVEIRA LEME

  • 19/10/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

  • 27/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2023 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2023 10:20

    Recebidos os autos

  • 16/09/2023 10:20

    Juntada de CUSTAS

  • 16/09/2023 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 13:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2023 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 20/06/2023 11:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/06/2023 11:11

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 11:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/05/2023 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

  • 09/05/2023 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 12:44

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/04/2023 15:37

    Processo Reativado

  • 26/04/2023 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 26/04/2023 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 26/04/2023 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 26/04/2023 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 26/04/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 26/04/2023 15:28

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2023 15:28

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2023 15:28

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2023 15:28

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2023 15:28

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2023 15:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/04/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

  • 31/03/2023 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 17:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/03/2023 14:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/02/2023 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 16:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 23:59

  • 27/01/2023 18:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/01/2023 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 13:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/01/2023 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

  • 07/12/2022 12:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 12:21

    Declarada incompetência

  • 30/11/2022 16:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/11/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2022 16:31

    Distribuído por dependência

  • 30/11/2022 16:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2022 16:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/11/2022 16:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/11/2022 22:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 11:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2022 15:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/10/2022 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 19:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59

  • 30/09/2022 21:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/09/2022 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2022 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

  • 02/09/2022 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 16:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/09/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 16:24

    Processo Reativado

  • 01/09/2022 16:23

    Processo Reativado

  • 01/09/2022 16:23

    Processo Reativado

  • 17/08/2022 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 16:34

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 15/08/2022 16:20

    Processo Desarquivado

  • 15/08/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 15:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/08/2022 12:40

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE OLIVEIRA LEME

  • 05/08/2022 13:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

  • 15/07/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 00:22

    Processo Desarquivado

  • 14/07/2022 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 13:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2022 17:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/07/2022 17:26

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 02/06/2022 17:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 00:16

    Processo Desarquivado

  • 01/06/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 15:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59

  • 31/05/2022 11:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/05/2022 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

  • 20/05/2022 07:35

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

  • 13/05/2022 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 16:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2022 15:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/05/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 16:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/05/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2022 16:52

    Distribuído por dependência

  • 04/05/2022 16:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/05/2022 11:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/05/2022 11:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/04/2022 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2022 00:51

    Processo Desarquivado

  • 18/04/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2022 18:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

  • 18/03/2022 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/03/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2022 12:47

    Distribuído por dependência

  • 18/03/2022 12:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/03/2022 10:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/03/2022 10:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/03/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 18:13

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/03/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 12:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/03/2022 12:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/03/2022 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 00:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/03/2022 00:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/02/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

  • 10/02/2022 01:11

    Processo Desarquivado

  • 08/02/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 14:10

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/12/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 19:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 16/12/2021 15:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/12/2021 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 17:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/11/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 18:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 27/10/2021 14:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/10/2021 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 11:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2021 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 10:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2021 11:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/08/2021 08:59

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 08:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2021 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 11:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

  • 20/08/2021 14:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/08/2021 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 10:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/08/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE OLIVEIRA LEME

  • 14/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

  • 04/08/2021 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 12:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/08/2021 12:46

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2021 12:46

    Distribuído por dependência

  • 03/08/2021 12:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2021 10:54

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 02/08/2021 10:54

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 26/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 12:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/07/2021 12:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/07/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

  • 16/07/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 19:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/06/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/06/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:46

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/06/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/06/2021 15:25

    Distribuído por sorteio

  • 24/06/2021 15:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/06/2021 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/06/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

  • 06/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 18:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 02:49

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

  • 17/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 15:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/05/2021 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0012914-56.2015.8.16.0194 Processo:   0012914-56.2015.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Previdência privada Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   FRANCISCO DE OLIVEIRA LEME Réu(s):   FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS DECISÃO   1.

    Trata-se de “ação ordinária” ajuizada por FRANCISCO DE OLIVEIRA LEME em face da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, na qual requereu a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças decorrentes da suplementação de aposentadoria. 2.

    Os presentes autos encontravam-se suspensos, conforme determinado na decisão de seq. 83.1, em razão da seleção dos recursos especiais nº 0001405-08.2016.8.16.00158 Pet2; 0002808-75.2017.8.16.0158 Pet1; 0005319-57.2017.8.16.0025 Pet2; 0024045-25.2015.8.16.0001 Pet1; 003477214.2013.8.16.0001 Pet1; 0047663-67.2013.8.16.0001 Pet3 como representativos de controvérsia, a fim de submeter ao STJ a seguinte questão: “a natureza jurídica das parcelas PL-DL, RMNR, Reajuste de 3% e Concessão de Nível e, portanto, se devem integrar a complementação de aposentadoria paga por instituição de previdência privada”, bem como da determinação de suspensão dos processos em trâmite no Estado do Paraná em que se discute a questão debatida até que o Ministro do STJ encarregado da análise da proposta de afetação delibere a seu respeito. 3.

    Ocorre que, conforme consignado pela parte autora no seq. 101, não mais subsistem as razões para essa suspensão.

    Em consulta aos autos nº 0005319-57.2017.8.16.0025 Pet2 (REsp 1.820.433/PR) junto ao STJ, verificou-se que, em 13/12/2019, foi certificado nos autos a “hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia prevista no art. 256-G do RISTJ”, razão pelo qual o dito processo deixou de ser identificado como representativo.

    Já quanto aos autos nº 0001405-08.2016.8.16.00158 Pet2 (REsp 1.817.229/PR), nº  0002808-75.2017.8.16.0158 Pet1 (REsp 1.820.219/PR), nº  0024045-25.2015.8.16.0001 Pet1 (REsp 1.820.231/PR); nº 003477214.2013.8.16.0001 Pet1 (REsp 1.820.208/PR); e 0047663-67.2013.8.16.0001 Pet3 (REsp 1.814.556/PR), em dezembro de 2020 foi proferida decisão de rejeição da indicação dos ditos recursos como representativos de controvérsia.

    Assim, possível o prosseguimento do feito. 4.

    Compulsando-se os autos, verifico que em sua defesa a parte ré requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo, com a consequente remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro – RJ (seq. 39.1).  A parte autora impugnou a preliminar de incompetência no seq. 43.1.  Entendo que a exceção comporta acolhimento, e compreendo que este Juízo não se faz competente para o processamento e o julgamento da presente demanda.

    Inicialmente, é importante consignar que a ré FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS é considerada entidade fechada de previdência complementar.

    Essa sua natureza jurídica já tem o condão de afastar a aplicação das normas consumeristas atinentes à competência, por força da Súmula nº 563 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”.

    Ultrapassada essa questão, no julgamento do Recurso Especial nº 1536786 MG 2015/0082376-0, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade do autor ajuizar demanda contra entidade fechada de previdência complementar em três foros distintos: a) no foro do domicílio do réu; b) em eventual foro de eleição; c) no foro onde laborou para a patrocinadora.

    Veja-se: “RECURSO ESPECIAL.

    PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA.

    JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PAFICIAÇÃO ACERCA DA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ.

    INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO CONTRATUAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NOTADAMENTE O DISPOSTO NO ART. 202 DA CF E NAS LEIS COMPLEMENTARES N. 108 E 109, AMBAS DO ANO DE 2001.

    HÁ DIFERENÇAS SENSÍVEIS E MARCANTES ENTRE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E FECHADA.

    EMBORA AMBAS EXERÇAM ATIVIDADE ECONÔMICA, APENAS AS ABERTAS OPERAM EM REGIME DE MERCADO, PODEM AUFERIR LUCRO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES, NÃO HAVENDO TAMBÉM NENHUMA IMPOSIÇÃO LEGAL DE PARTICIPAÇÃO DE PARTICIPANTES E ASSISTIDOS, SEJA NO TOCANTE À GESTÃO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS, SEJA AINDA DA PRÓPRIA ENTIDADE.

    NO TOCANTE ÀS ENTIDADES FECHADAS, CONTUDO, POR FORÇA DE LEI, SÃO ORGANIZADAS SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO OU SOCIEDADE SIMPLES, SEM FINS LUCRATIVOS, HAVENDO UM CLARO MUTUALISMO ENTRE A COLETIVIDADE INTEGRANTE DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADOS POR ESSAS ENTIDADES, QUE SÃO PROTAGONISTAS DA GESTÃO DA ENTIDADE E DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS.

    AS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA, MESMO EM SITUAÇÕES QUE NÃO SEJAM REGULAMENTADAS PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, NÃO SE APLICAM ÀS RELAÇÕES DE DIREITO CIVIL ENVOLVENDO PARTICIPANTES E/OU BENEFICIÁRIOS E ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADAS.

    EM VISTA DA EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A SÚMULA 321/STJ RESTRINGE-SE AOS CASOS A ENVOLVER ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

    COMO O CDC NÃO INCIDE AO CASO, O FORO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DE AÇÕES A ENVOLVER ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA NÃO É DISCIPLINADO PELO DIPLOMA CONSUMERISTA.

    TODAVIA, NO CASO DOS PLANOS INSTITUÍDOS POR PATROCINADOR, É POSSÍVEL AO PARTICIPANTE OU ASSISTIDO AJUIZAR AÇÃO NO FORO DO LOCAL ONDE LABORA (OU) PARA O INSTITUIDOR.

    SOLUÇÃO QUE SE EXTRAI DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA [...]. 10. À luz da legislação de regência do contrato previdenciário, é possível ao participante e/ou assistido de plano de benefícios patrocinado ajuizar ação em face da entidade de previdência privada no foro de domicílio da ré, no eventual foro de eleição ou mesmo no foro onde labora (ou) para a patrocinadora [...] (STJ – REsp 1536786 MG 2015/0082376-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/08/2015, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2015 RSSTJ vol. 46 p. 15, sem grifos no original).

    In casu, o domicílio da parte ré é na cidade do Rio de Janeiro/RJ, por se tratar de sua sede (art. 53, inc.

    III, a, do CPC).

    Além disso, a parte autora laborou na cidade de Araucária/PR, conforme consignado na CTPS (seq. 1.5).

    Assim, considerando as regras de competência, não há nenhum fundamento legal que justifique o ajuizamento da ação na Comarca de Curitiba/PR, eis que não configura nem o domicílio do réu, nem o domicílio onde a parte autora laborou para a patrocinadora, de modo que o reconhecimento da incompetência deste Juízo é a medida que se impõe.

    Nesse mesmo sentido, colaciona-se decisão proferida pelo STJ, que entendeu pela competência de uma das Varas da Comarca do Rio de Janeiro para julgar ação de revisão de benefício de aposentadoria complementar movida em face da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, parte ré do presente feito:   “CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 163.512 – RJ (2019/0028159-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI.

    SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 19A CÍVEL DO RIO DE JANEIRO – RJ.

    SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CANOAS – RJ.

    INTERES.: IARA REGINA LIEMES FLORES RIBEIRO.

    ADVOGADO: ALEXANDRE LUSO DE CARVALHO – RS 044.808.

    INTERES.: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS.

    ADVOGADOS: ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA – RS017480 RODRIGO LOPES DOS SANTOS – RS 071213.

    DECISÃO.

    Cuida-se de conflito negativo de competência entre o r.

    JUÍZO DE DIREITO DA 19.ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO – RJ, suscitante, e o r.

    JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CANOAS – RS, suscitado.

    Ação: de revisão de benefício de aposentadoria complementar ajuizada por IARA REGINA LIEMES FLORES RIBEIRO em face da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS (fls. 8-12).

    Decisão do juízo suscitado: declinou da competência em favor do juízo suscitante, sob o argumento de que “(...) Em se tratando de demanda em que figura como parte ré a FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, entidade fechada de previdência complementar, deve-se apreciar o caso em comento à luz das disposições do Código de Processo Civil, nos moldes estatuídos pela Súmula supratranscrita”, assim, “(...) atento às disposições estatuídas pela legislação processual aplicável à espécie e ao posicionamento jurisprudencial atual, a competência para processamento e julgamento do feito é, de fato, de uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, fulcro nos artigos 46, caput e 53, III, a, ambos do CPC” (fls. 89-91).

    Decisão do Juízo suscitante: suscitou o presente conflito negativo de competência, invocando o teor do art. 53, III, b do CPC, ao fundamento de que “(...) o foro da Comarca de Canoas é competente para o processamento e julgamento da demanda postulada pelo autor, pois, conforme prescreve o supramencionado dispositivo, o foro competente é ‘onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu’.” (fl. 5).

    Parecer do Ministério Público Federal: pela competência do juízo suscitante (fls. 110-117). É o relatório.

    Decide-se. 1.

    Inicialmente, destaca-se a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente incidente, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. 2.

    A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a edição da Súmula n. 563, ao qual anuncia que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”, de modo que, indene de dúvidas que a relação jurídica estabelecida entre o autor e a Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS, entidade fechada de previdência complementar, não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

    Com este norte hermenêutico, a orientação da Segunda Seção traduz compreensão de que, “à luz da legislação de regência do contrato previdenciário, é possível ao participante e/ou assistido de plano de benefícios patrocinado ajuizar ação em face da entidade de previdência privada no foro de domicílio da ré, no eventual foro de eleição ou mesmo no foro onde labora (ou) para a patrocinadora” (ut.

    REsp n. 1.536.786/MG, Rel.

    Min.

    Luiz Felipe Salomão, DJe 20/10/2015).

    Na mesma linha, confira-se: CC n. 151.450/ES, Rel.

    Min.

    Maria Isabel Galloti, DJe 18/05/2017, CC n. 151.103/ES, Rel.

    Min.

    Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 20/04/2017; CC n. 150.768/ES, Rel.

    Min.

    Antonio Carlos Ferreira.

    Nesse contexto, ressai a competência do r.

    Juízo suscitante para o feito. 3.

    Do exposto, com fundamento no art. 957 do NCPC c.c.

    Súmula 568/STJ, conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r.

    JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO – RJ, o suscitante.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Oficiem-se.

    Brasília (DF), 02 de agosto de 2019.

    MINISTRO MARCO BUZZI Relator (STJ – CC: 163512 RJ 2019/0028159-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 07/08/2019, sem grifos no original)".  5.

    Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida pela parte ré e RECONHEÇO a incompetência deste Juízo, motivo pelo qual declino da competência e determino a remessa dos autos à Comarca de Rio de Janeiro/RJ, por malote digital, tudo conforme inteligência do artigo 43 do NCPC.

    Intimem-se.

    Diligências, anotações e comunicações necessárias.

    Curitiba, datado e assinado digitalmente.

    Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

  • 22/04/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:26

    Declarada incompetência

  • 15/03/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/02/2021 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 09:05

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2021 01:20

    Processo Desarquivado

  • 01/07/2020 08:40

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/07/2020 08:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/01/2020 10:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/01/2020 10:12

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2020 10:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/07/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

  • 29/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 16:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/06/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 16:53

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 26/02/2019 13:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/02/2019 16:42

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2019 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2018 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2018 10:41

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2018 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

  • 26/07/2018 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2018 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2018 11:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/02/2018 12:48

    Recebidos os autos

  • 21/02/2018 12:48

    Juntada de CUSTAS

  • 31/01/2018 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/10/2017 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/09/2017 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 12:39

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2017 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2017 10:51

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2017 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2017 10:34

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2017 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2017 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2017 16:05

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2017 13:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/01/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

  • 31/01/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2017 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2017 11:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/12/2016 14:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2016 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2016 15:14

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2016 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE OLIVEIRA LEME

  • 30/09/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2016 16:20

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2016 16:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/09/2016 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2016 16:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2016 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2016 15:54

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2016 10:41

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2016 10:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/02/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2016 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/02/2016 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2016 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2016 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2016 17:20

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2016 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2015 10:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/11/2015 13:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/11/2015 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2015 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/11/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2015 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2015 13:55

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2015 11:44

    Recebidos os autos

  • 11/11/2015 11:44

    Distribuído por sorteio

  • 10/11/2015 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2015 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2015

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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