TJPR - 0001255-52.2020.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - COMARCA DE COLORADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTO INACIO/PR

CNPJ: 76.970.375/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 18:09

    Recebidos os autos

  • 27/06/2025 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2025 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 12:07

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 20:45

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 20:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2025 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2025 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/05/2025 11:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/05/2025 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2025 12:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/05/2025 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/05/2025 13:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/04/2025 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 14:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2025 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 14:41

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO/PR

  • 04/02/2025 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 18:18

    Recebidos os autos

  • 16/01/2025 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2025 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2025 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 14:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/12/2024 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 17:32

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2024 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 14:54

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 19:31

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 19:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2024 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO/PR

  • 14/10/2024 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2024 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 13:49

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 19:15

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 19:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2024 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO/PR

  • 16/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2024 21:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 16:58

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 22:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO/PR

  • 18/03/2024 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 13:12

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 12:48

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 12:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 14:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/02/2024 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2024 13:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/01/2024 12:01

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 12:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/11/2023 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 16:56

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/10/2023 11:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/10/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/09/2023 14:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/08/2023 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO AGUA E TERRA

  • 25/07/2023 16:23

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 12:10

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2023 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2023 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2023 12:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 11:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/03/2023 11:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2023 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 14:42

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2023 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 11:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2022 12:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/10/2022 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2022 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/09/2022 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 13:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2022 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2022 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 16:28

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2022 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 11:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2022 10:12

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 16:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/06/2022 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2022 16:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2022 12:22

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 18:25

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 18:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2022 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2022 11:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/03/2022 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/08/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 16:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/08/2021 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 16:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2021 15:06

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2021 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001255-52.2020.8.16.0072 Processo:   0001255-52.2020.8.16.0072 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.045,00 Exequente(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE COLORADO Executado(s):   Município de Santo Inácio/PR DECISÃO  1.

    Acolho a manifestação ministerial retro.  Conforme se extrai dos autos de Embargos à Execução (autos nº 0000549-35.2021.8.16.0072) houve a designação de audiência de conciliação, viabilizando novas tratativas de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (mov. 13.1 dos autos de embargos à execução).

    Deste modo, considerando que o ato foi designado para o dia 10 de agosto de 2021 (mov. 14 daqueles autos), determino a suspensão do feito até a realização do ato.  2.

    Após, decorrido referido prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.  Intimações e diligências necessárias.  Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente -    Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta 

  • 23/04/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/04/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 14:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 08:45

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 09:41

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 01:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2021 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2020 15:28

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 14:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/09/2020 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/08/2020 14:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/07/2020 13:22

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 14:51

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 14:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/06/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 18:30

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2020 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2020 18:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/05/2020 15:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/05/2020 15:29

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 15:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/05/2020 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2020 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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