TJPR - 0004192-83.2017.8.16.0187

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISRAEL TORQUATO

CPF *62.***.*33-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2024 18:57

    Arquivado Definitivamente

  • 26/11/2024 11:00

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 11:00

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2024 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2024 20:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2024

  • 04/11/2024 20:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024

  • 30/09/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 30/09/2024 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/09/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 17:08

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2024 16:46

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 17/09/2024 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/09/2024 17:13

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2024 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2024 19:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 12/08/2024 19:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2024 19:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

  • 06/08/2024 18:48

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 31/07/2024 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 15:57

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 15:57

    Juntada de CUSTAS

  • 31/07/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 31/07/2024 15:43

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/07/2024 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 14:43

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 12:51

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 12:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/07/2024 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 19:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2024 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/07/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 26/07/2024 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/07/2024 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2024 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2024

  • 26/07/2024 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2024

  • 26/07/2024 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2024

  • 26/07/2024 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2024

  • 26/07/2024 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2024

  • 26/07/2024 16:35

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 24/06/2024 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2024

  • 24/06/2024 14:16

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2024

  • 24/06/2024 14:16

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2024 14:16

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2024 14:16

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 14:16

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 08/05/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/05/2024 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 07/05/2024 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/05/2024 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 12:57

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 19:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2024 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 17:11

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 01/04/2024 15:34

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 01/04/2024 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/04/2024 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 01/04/2024 15:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/03/2024 15:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/02/2024 17:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/02/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/01/2024 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 19:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/01/2024 11:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 25/01/2024 14:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/01/2024 15:35

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 18:36

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2023 13:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/11/2023 23:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 18:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/01/2024 00:00 ATÉ 26/01/2024 23:59

  • 13/11/2023 13:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/11/2023 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 18:02

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 10/11/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 17:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/08/2023 17:19

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 14:20

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 14/08/2023 13:48

    DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM {0}

  • 06/07/2023 16:37

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/07/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 14:40

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 30/06/2023 22:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/06/2023 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/06/2023 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/06/2023 17:11

    Distribuído por dependência

  • 27/06/2023 17:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/06/2023 17:04

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 27/06/2023 17:04

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 30/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 13:43

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/05/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/05/2023 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 16:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/05/2023 11:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/03/2023 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 16:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2023 00:00 ATÉ 12/05/2023 23:59

  • 24/03/2023 19:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/03/2023 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 16:13

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 23/03/2023 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 18:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 15:37

    Juntada de PARECER

  • 14/12/2022 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 18:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/11/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 16:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/11/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/11/2022 16:47

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/11/2022 16:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/11/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/11/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 14:35

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 11/11/2022 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2022 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 09:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/10/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 19:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2022 17:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2022 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 18:26

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 17:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/09/2022 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2022 17:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/09/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/09/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 23:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL TORQUATO

  • 01/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 11:44

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 11:44

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/07/2022 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 10:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/07/2022 09:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/07/2022 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 09:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL TORQUATO

  • 17/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 11:29

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 17:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/04/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 17:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/04/2022 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 13:40

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 11:41

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2022 14:01

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/04/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 07:01

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 09:26

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 09:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2022 11:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2022 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2021 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2021 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2021 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2021

  • 09/12/2021 12:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/12/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL TORQUATO

  • 08/12/2021 20:09

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 01/12/2021 17:52

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 17:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/12/2021 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/12/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:45

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 29/11/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2021 01:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 23:42

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 23:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 17:18

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/11/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/11/2021 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 19:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 18:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/11/2021 13:45

    NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS

  • 09/11/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 18:05

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 08:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 08:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 17:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 27/10/2021 15:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/10/2021 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 14:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/10/2021 18:54

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 18:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 15:52

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 18/10/2021 15:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 17:44

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 17:44

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/10/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 14/10/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 15:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/10/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/10/2021 15:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/10/2021 15:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/10/2021 12:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/10/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL TORQUATO

  • 13/10/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 07/10/2021 16:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2021 14:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/10/2021 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/10/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 18:25

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/10/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/10/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2021 13:26

    Distribuído por sorteio

  • 05/10/2021 11:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/10/2021 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/10/2021 11:17

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2021 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 02/09/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 31/08/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 30/08/2021 17:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/08/2021 17:00

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 22:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 15:18

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 18/08/2021 15:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/08/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 11/08/2021 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 12:50

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 09:35

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 09:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 21:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 21:06

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 04/08/2021 18:18

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/07/2021 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 14:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/07/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 18:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/07/2021 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 17:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/07/2021 12:41

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 09:30

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 09:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/07/2021 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 28/06/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 26/06/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 25/06/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 17:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/06/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/06/2021 14:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 25/06/2021 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 10:14

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 24/06/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 22/06/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 13:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/06/2021 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 17:04

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 13:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 14/06/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 04/06/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 31/05/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 31/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 21:13

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 21:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/05/2021 21:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 20:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 20:43

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2021 20:42

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004192-83.2017.8.16.0187   O Ministério Público ofereceu denúncia contra ISRAEL TORQUATO pelo cometimento, em tese, do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (consoante denúncia de mov. 22.2).

    Oferecida a denúncia, nos termos do procedimento previsto na Lei n. 11.343/2006, determinou-se a notificação do denunciado para apresentação de defesa preliminar (mov. 29.1).

    Considerando que o réu não foi notificado pessoalmente, por encontrar-se em local incerto e não sabido, foi notificado por edital, consoante se vê do mov. 104.1.

    Assim, foi apresentada defesa preliminar por intermédio da Defensora Pública atuante neste Juízo, protestando pela sua inocência, requerendo a produção de provas bem como pela concessão dos benefícios descritos na Lei n. 1.060/50 (mov. 108.1).

    Foi recebida a denúncia (mov. 110.1).

    Diante da não localização do réu, foi decretada a custódia preventiva do denunciado (mov. 130.1).

    Foi o réu notificado pessoalmente (mov. 60.1) e apresentou defesa preliminar por meio de advogado constituído ao mov. 170.1, oportunidade em que postulou a absolvição sumária ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei de Tóxicos.

    Ainda, pleiteou a produção de provas, arrolando testemunhas.

    O parquet requereu o seguimento do feito (mov. 175.1).

    No essencial, é o relato.

    DECIDO.

    Repiso que no exame de admissibilidade da ação penal, como é cediço, não há espaço para a análise do mérito da pretensão punitiva declinada em Juízo pelo órgão acusador.

    Deve-se, tão somente, analisar a viabilidade da acusação, verificando se estão presentes as condições da ação, consistentes em legitimidade das partes, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e justa causa, bem como as hipóteses de absolvição sumária.

    Desse modo, não há como examinar, neste momento, quaisquer alegações relacionadas de forma direta com o mérito, tais como a afirmação do denunciado de que não há provas suficientes para sua condenação.

    Com efeito, este exame será realizado no decorrer do trâmite do processo penal.

    No que tange a legitimidade das partes, não se faz necessário tecer profundas considerações quanto ao Ministério Público, uma vez que o fato apurado nestes autos se perquire mediante ação penal pública incondicionada, cujo titular é o Parquet.

    Por outro lado, sendo a conduta imputada ao denunciado e havendo indícios de que seja ele o autor do fato típico, ilícito e culpável, tem-se como confirmada a legitimidade passiva.

    Já no que se refere ao interesse processual, não se olvide que o processo é o instrumento necessário à aplicação da sanção penal.

    Evidente que este é adequado à persecução penal, bem como a ação penal se apresenta útil à realização da pretensão punitiva do Estado, uma vez que não se vislumbra, por ora, nenhuma causa extintiva da punibilidade.

    A possibilidade jurídica é constatada porque o fato narrado na denúncia, em tese, é considerado crime, logo, se amolda à figura típica descrita no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006.

    A denúncia não é inepta porque narra fatos que se subsumem ao tipo penal, declinando a conduta criminosa que teria sido perpetrada pelo acusado.

    Note-se que não se trata de um juízo conclusivo, mas de probabilidade. É o que basta para deflagrar a ação penal.

    A efetiva realização do crime é matéria para exame na sentença final.

    Por fim, existe substrato probatório mínimo que sustenta a acusação, elemento que configura a justa causa, que, em última análise, afasta a lide temerária.

    Ressalte-se, ainda, que existem indícios mínimos de materialidade delitiva, conforme elementos colhidos na fase indiciária.

    No que tange às hipóteses de absolvição sumária, não se observa no caso em tela nenhuma delas, conforme previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal: Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

    A materialidade e a autoria estão demonstradas no feito pelas provas documentais (auto de exibição e apreensão, auto de prisão em flagrante, auto de constatação provisória de drogas) e testemunhais (declarações dos condutores) até agora colhidas.

    A absolvição sumária somente pode ser decretada diante da comprovação cabal e incontestável de que o sujeito agiu sob o amparo de alguma das causas previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, o que não aconteceu no caso vertente.

    Desta forma, inafastável a conclusão da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

    A tese desclassificatória somente poderá ser analisada com segurança após o findar da fase instrutória.

    Isso posto, com fulcro nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, submetendo a conduta imputada ao denunciado ISRAEL TORQUATO a julgamento na forma da lei.

    Para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e interrogado o acusado, designo a data de 16 de junho de 2021, às 16:10 horas, a ser realizada de maneira virtual.

    Intimem-se as partes para que indiquem número WhatsApp (ou e-mail) para encaminhamento do convite de reunião, para fins de realização de audiência em videoconferência.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 1      

  • 20/05/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 16:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/05/2021 11:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/05/2021 17:47

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/05/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004192-83.2017.8.16.0187   O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ISRAEL TORQUATO, imputando-lhe os fatos descritos nos artigos 33, caput, da Lei n° 11.343/2006.

    Oferecida a denúncia, nos termos do procedimento previsto na Lei n° 11.343/2006, determinou-se a notificação do denunciado para apresentação de defesa preliminar (mov. 29.1).

    Considerando que o réu não foi notificado pessoalmente, por encontrar-se em local incerto e não sabido, foi notificado por edital, consoante se vê do mov. 104.1.

    Assim, foi apresentada defesa preliminar por intermédio da Defensora Pública atuante neste Juízo, protestando pela sua inocência, requerendo a produção de provas bem como pela concessão dos benefícios descritos na Lei n. 1.060/50 (mov. 108.1).

    A decisão de mov. 110.1 recebeu a denúncia e determinou a citação do réu por edital.

    Ato subsequente, foi decretada a prisão preventiva do denunciado (mov. 130.1).

    Contudo, foi o réu notificado pessoalmente (mov. 160.1).

    Logo, intime-se a defesa para que esclareça se ratifica a peça de mov. 108.1.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 1      

  • 23/04/2021 15:15

    APENSADO AO PROCESSO 0005900-69.2021.8.16.0013

  • 23/04/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 23/04/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/04/2021 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 20:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 17:44

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2021 10:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2021 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 03/03/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 14/02/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA E-CERTIDÕES

  • 14/02/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 11/02/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/02/2021 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 16:40

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 12:00

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 21/01/2021 09:09

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 09:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/01/2021 09:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 19:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 19:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/01/2021 00:49

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 14/01/2021 16:24

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2021 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 08:41

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 30/09/2020 08:09

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 08:09

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 09:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/09/2020 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/09/2020 12:26

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2020 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2020 12:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/09/2020 20:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/09/2020 16:15

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2020 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/09/2020 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2020 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/NOTIFICAÇÃO

  • 03/07/2020 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2020 15:14

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 09:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2020 22:30

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA E-CERTIDÕES

  • 11/06/2020 22:28

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CRC-JUD

  • 02/06/2020 09:48

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 19:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2020 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 18/04/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/04/2020 11:12

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2020 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 17/01/2020 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2020 18:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2019 17:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA PROCESSUAL

  • 14/10/2019 18:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 08/10/2019 16:41

    Expedição de Carta precatória

  • 04/10/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/08/2019 22:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2019 19:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2019 12:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/08/2019 17:33

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2019 08:50

    Recebidos os autos

  • 31/07/2019 08:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2019 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2019 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 04/07/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 04/07/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 26/06/2019 18:51

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA E-CERTIDÕES

  • 10/06/2019 09:25

    Recebidos os autos

  • 10/06/2019 09:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2019 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2019 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2019 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 17:40

    Expedição de Carta precatória

  • 19/02/2019 17:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/02/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 07/02/2019 16:19

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2019 13:31

    Expedição de Carta precatória

  • 03/12/2018 12:52

    Recebidos os autos

  • 03/12/2018 12:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2018 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2018 00:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2018 13:51

    Recebidos os autos

  • 30/11/2018 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2018 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 10:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2018 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 14:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/09/2018 16:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2018 13:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2018 15:35

    Expedição de Carta precatória

  • 15/02/2018 17:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/02/2018 13:58

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2018 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2018 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2018 22:03

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/02/2018 22:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 07/02/2018 17:15

    Recebidos os autos

  • 07/02/2018 17:15

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/01/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 01:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2018 14:38

    Recebidos os autos

  • 16/01/2018 14:38

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/01/2018 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2018 18:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/12/2017 10:45

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2017 16:45

    Recebidos os autos

  • 27/11/2017 16:45

    Juntada de PARECER

  • 12/11/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2017 12:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/10/2017 10:18

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 05/10/2017 15:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 26/09/2017 09:30

    Recebidos os autos

  • 26/09/2017 09:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/09/2017 21:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/09/2017 21:33

    Recebidos os autos

  • 25/09/2017 21:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2017 21:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/09/2017 21:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2018

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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