29/08/2025 15:46

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2025
31/07/2025 13:29

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
29/07/2025 00:35

DECORRIDO PRAZO DE EDEVAL GONÇALVES
26/07/2025 00:35

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
27/06/2025 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2025 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 17:00

Juntada de ACÓRDÃO
26/06/2025 14:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2025
26/06/2025 14:49

Recebidos os autos
26/06/2025 14:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2025
26/06/2025 14:49

Baixa Definitiva
26/06/2025 14:49

Baixa Definitiva
26/06/2025 14:49

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:42

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/06/2025 00:48

DECORRIDO PRAZO DE EDEVAL GONÇALVES
26/05/2025 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2025 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 16:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
21/05/2025 16:45

Recurso Especial não admitido
14/04/2025 13:35

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
11/04/2025 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2025 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2025 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 12:18

Juntada de Certidão
20/03/2025 07:39

Recebidos os autos
20/03/2025 07:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
20/03/2025 07:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
20/03/2025 07:39

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/03/2025 07:39

Distribuído por dependência
20/03/2025 07:39

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2025 09:53

Juntada de Petição de recurso especial
19/03/2025 09:53

Juntada de Petição de recurso especial
11/03/2025 15:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/03/2025 01:01

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
13/02/2025 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2025 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 15:09

Juntada de ACÓRDÃO
10/02/2025 07:26

PREJUDICADO O RECURSO
02/12/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2024 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 12:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 00:00 ATÉ 07/02/2025 23:59
29/11/2024 07:29

Pedido de inclusão em pauta
29/11/2024 07:29

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/11/2024 12:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2024 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 05:38

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
08/10/2024 08:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2024 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 15:57

Conclusos para despacho INICIAL
07/10/2024 15:57

Recebidos os autos
07/10/2024 15:57

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/10/2024 15:57

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
07/10/2024 14:10

Recebido pelo Distribuidor
07/10/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/10/2024 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2024 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2024 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/09/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
14/08/2024 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2024 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 15:58

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/08/2024 12:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/07/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE EDEVAL GONÇALVES
09/07/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
03/07/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
01/07/2024 07:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2024 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2024 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2024 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 15:14

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
10/06/2024 12:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/06/2024 18:40

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
07/06/2024 18:28

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
17/05/2024 08:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2024 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2024 04:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2024 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 13:50

OUTRAS DECISÕES
15/04/2024 12:50

Conclusos para decisão
25/03/2024 14:43

Juntada de Certidão
27/02/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE EDEVAL GONÇALVES
14/02/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2024 08:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2024 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 16:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
23/12/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2023 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE EDEVAL GONÇALVES
03/11/2023 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2023 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2023 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDER NOGUEIRA SALES
21/08/2023 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2023 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 15:54

Conclusos para decisão
09/08/2023 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/08/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2023 12:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2023 20:04

Juntada de LAUDO
30/06/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 21:00

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 15:43

Conclusos para despacho
17/05/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDER NOGUEIRA SALES
23/04/2023 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 03:13

DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDER NOGUEIRA SALES
20/01/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2023 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 01:10

DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDER NOGUEIRA SALES
11/10/2022 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE EDEVAL GONÇALVES
18/08/2022 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2022 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2022 13:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
29/07/2022 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
22/07/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2022 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
07/06/2022 06:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 14:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
26/05/2022 16:17

Juntada de Certidão
21/05/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE EDEVAL GONÇALVES
14/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
29/04/2022 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 06:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
19/04/2022 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2022 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
25/03/2022 06:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 14:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/03/2022 14:22

Juntada de ACÓRDÃO
24/03/2022 13:31

Recebidos os autos
24/03/2022 13:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022
24/03/2022 13:31

Baixa Definitiva
24/03/2022 13:31

Juntada de Certidão
24/03/2022 13:30

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/03/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE EDEVAL GONÇALVES
16/03/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDER NOGUEIRA SALES
16/03/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE EDEVAL GONÇALVES
15/03/2022 12:09

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/03/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
27/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 06:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 14:56

Juntada de ACÓRDÃO
15/02/2022 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2022 06:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 16:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2022 14:37

Conclusos para decisão
07/02/2022 08:00

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
04/02/2022 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 01:42

DECORRIDO PRAZO DE EDEVAL GONÇALVES
23/01/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
20/01/2022 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
13/01/2022 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/12/2021 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2021 03:38

DECORRIDO PRAZO DE EDEVAL GONÇALVES
11/12/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 15:28

Juntada de Petição de contestação
29/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 12:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59
16/11/2021 17:50

Pedido de inclusão em pauta
16/11/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 12:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/11/2021 09:11

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 12:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/11/2021 12:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/11/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
11/11/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE EDEVAL GONÇALVES
09/11/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/11/2021 15:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
18/10/2021 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 14:39

Juntada de INFORMAÇÃO
06/10/2021 14:26

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
06/10/2021 14:24

DEFERIDO O PEDIDO
06/10/2021 12:36

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
06/10/2021 12:35

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
06/10/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 09:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
06/10/2021 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 04:28

Concedida a Medida Liminar
01/10/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 12:11

Conclusos para despacho INICIAL
01/10/2021 12:11

Recebidos os autos
01/10/2021 12:11

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
01/10/2021 12:11

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
01/10/2021 03:45

DECORRIDO PRAZO DE EDEVAL GONÇALVES
30/09/2021 16:48

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
30/09/2021 15:42

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2021 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
06/09/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0000319-97.2021.8.16.0102 1.

Trata-se de ação de revisional.

No petitório inicial, a parte requerente pleiteia a concessão da gratuidade processual, com fundamento na alegação de impossibilidade de suportar o ônus econômico do processo em razão de sua precária capacidade econômica.

Instado a comprovar documentalmente a impossibilidade de pagamento das despesas atinentes ao feito (mov. 7.1), o requerente reiterou a necessidade de concessão do benefício e juntou documentos (mov. 10.1). É o breve relato.

DECIDO. 2.

Inicialmente, ressalto que o eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 928.412-6, proveniente desta Comarca de Joaquim Távora, entendeu que “é facultado ao magistrado requisitar esclarecimentos, bem como provas, nos casos de ‘estado de perplexidade’, no termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, para a concessão da assistência judiciária.

O denominado “estado de perplexidade” nada mais é que a percepção, pelo magistrado, de indícios que indiquem que a parte que requer o benefício da gratuidade processual possui condições de arcar com os custos do processo.

Tecidas essas considerações, analisando o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial, ressalto que, em que o pese a parte requerente ter manifestado a necessidade de concessão do benefício, os documentos colacionados ao feito indicam no sentido contrário, ou seja, de que o mesmo possui condições de arcar com as despesas processuais, não fazendo jus ao benefício da gratuidade processual.

O artigo 98 do Código de Processo Civil determina a concessão do benefício da gratuidade da justiça àquele que comprovar que, devido a situação financeira atual, não consiga efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sem a prejuízo do sustento próprio e da família.

Noutras palavras, a parte não precisa ser miserável, mas apenas não reunir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou o de sua família, o que inclui o pagamento de honorários advocatícios.

Entretanto, é pacífico o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de pobreza necessária para concessão do benefício em questão é dotada de presunção juris tantum, pelo que se pode indeferir a assistência judiciária gratuita se estiver diante de fundadas razões.

A ideia de presunção foi adotada pelo § 3º, do art. 99 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, inobstante a declaração de pobreza firmada pelo autor, os demais documentos afastam a presunção de miserabilidade da parte.

Ainda, não se pode desconsiderar que o Autor qualificou-se como "agricultor", além de tomar empréstimo superior a 10 mil reais, demonstram que a parte autora, estreme de dúvidas, dispõe de condição financeira suficiente para arcar com o ônus econômico do processo.

Por conseguinte, resta afastada a presunção de pobreza do requerente, uma vez que do cotejo probatório dos autos não há como admitir que ele não tenha condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família.

Apesar de não alegado, é válido destacar que o indeferimento do benefício pleiteado não se trata de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o legislador, ao prever o benefício da gratuidade, teve como destinatário da norma aquele que, baldo de riquezas que o ampare, fica sujeito à proteção do Estado para ter acesso ao devido processo legal, o que não acontece no caso dos autos. 3.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial. 4.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda ao recolhimento das custas e taxa judiciária em favor do FUNREJUS, sob pena de cancelamento da distribuição. 5.

Após, venham-me conclusos para o recebimento ou indeferimento da inicial, com o consequente cancelamento da distribuição. 6.

Int.

Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito
26/08/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 14:23

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
26/08/2021 13:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/08/2021 19:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/08/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 17:54

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 16:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/07/2021 21:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 13:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/06/2021 21:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 14:03

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 13:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/05/2021 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0000319-97.2021.8.16.0102 Vistos, etc. 1.

Determinou-se a juntada de inúmeros documentos com o mote de analisar o pedido de justiça gratuita, o que não foi integralmente cumprido pela parte interessada.

Ao que parece, há recalcitrância da parte autora para cumprir a determinação exarada. 2.

Desse modo, concedo, derradeiramente, o prazo de 15 dias para o cumprimento integral do referido despacho, notadamente do excerto em destaque, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, e, na forma do artigo 77, IV, § 2º, do Código de Processo Civil, com a possibilidade de aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa.

Sem prejuízo, deverá ser acostado aos autos os documentos pessoais do autor e o seu comprovante de residência, sob pena indeferimento.

Prazo: 15 dias. 3. Considerando a certidão de seq. 5.1, intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar a respeito da suspeita de prevenção identificada. 4.

Após, voltem-me conclusos como decisão inicial. 5.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio V. de Melo Juiz de Direito
23/04/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 12:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/04/2021 20:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 15:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/03/2021 15:18

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
18/03/2021 15:12

Recebidos os autos
18/03/2021 15:12

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/03/2021 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/03/2021 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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