TJPR - 0000210-91.2017.8.16.0177

1ª instância - Xambre - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA CELIA CAVALCANTE ZAFALON

CPF *08.***.*81-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 12/02/2025 12:41

    Alterado o assunto processual

  • 09/12/2024 10:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/12/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 25/09/2024 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/09/2024 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 20:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 13:51

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 09/08/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2024 19:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 14/05/2024 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2024 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/02/2024 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2024 17:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/11/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 17:48

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 23:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 23:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CELIA CAVALCANTE ZAFALON

  • 29/05/2023 23:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/12/2022 15:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2022 17:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/06/2022 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/04/2022 19:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/02/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2022 17:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/11/2021 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2021 17:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/08/2021 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2021 17:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/04/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ COMPETÊNCIA DELEGADA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000210-91.2017.8.16.0177 Processo:   0000210-91.2017.8.16.0177 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$34.825,16 Autor(s):   MARIA CELIA CAVALCANTE ZAFALON (CPF/CNPJ: *08.***.*81-39) ESTRADA MADALENA, S/N DISTRITO DE ELISA - ZONA RURAL - XAMBRÊ/PR Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290       DECISÃO Vistos e etc.

    Proferida o acórdão que reformou a sentença proferida por este Juízo, julgando extinto o feito sem resolução de mérito (seq. 132.3), a autarquia previdenciária apresentou pedido requerendo a intimação da parte autora para proceder com a devolução dos valores indevidamente recebidos por força da antecipação de tutela concedida no início da lide (seq. 139).

    A seu turno, a parte autora manifestou-se contrária (seq. 142).

    Com efeito, verifica-se que foi proposta a revisão do entendimento anteriormente firmado em tese repetitiva pela Primeira Seção do C.

    Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 692/STJ em que se discute a “a devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social – RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada”.

    Nesse esteio, há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema 692/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objetos do sobrestamento.

    No mesmo sentido tem determinado o E.

    Tribunal Regional da 4ª Região.

    Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    TUTELA ANTECIPADA.

    POSTERIOR REVOGAÇÃO.

    DEVOLUÇÃO DOS VALORES.

    INCABIMENTO. 1.

    A questão referente à devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada está sendo revisada pelo Superior Tribunal de Justiça (questão de ordem nos REsps n. 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP). 2.

    Não havendo título executivo determinando a devolução dos valores percebidos pelo executado por força de provisional posteriormente revogada, não há falar em possibilidade de sua cobrança. (TRF-4 - AG: 50540169720194040000 5054016-97.2019.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 18/02/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) (g.n)   PREVIDENCIÁRIO.

    DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO POSTERIORMENTE REVERTIDA.

    REVISÃO DO TEMA 692/STJ.

    SUSPENSÃO.

    Ante a pendência de julgamento da revisão do Tema 692/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser suspenso a cobrança de valores recebidos por força de decisão liminar posteriormente revertida, até decisão do STJ, que terá efeitos vinculantes. (TRF-4 - AG: 50192143920204040000 5019214-39.2020.4.04.0000, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 19/08/2020, SEXTA TURMA) (g.n)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS RECEBIDOS DE BOA-FÉ.

    TEMA 692/STJ.

    SOBRESTAMENTO. 1.

    Não obstante a existência de proposta de revisão de entendimento relativa ao Tema 692/STJ, com a determinação de sobrestamento de processos que envolvam questões referentes à devolução de valores recebidos pelo litigante beneficiário do RGPS em decorrência de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada, há ressalva relativa aos incidentes, questões e tutelas que sejam interpostas a título geral de provimento de urgência nos processos que se amoldem à hipótese de sobrestamento. 2.

    A pendência de julgamento, em regime de recursos repetitivos pelo STJ, da questão relativa à necessidade de devolução de parcelas pagas por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, autoriza, enquanto não decidida a matéria pela Corte Superior, a suspensão do cumprimento de sentença, que visa à cobrança dos valores respectivos pelo INSS.(TRF4, Sexta Turma, AI 5009910-50.2019.4.04.0000/RS, Rel.

    Juíza Taís Schilling Ferraz). (TRF-4 - AG: 50499515920194040000 5049951-59.2019.4.04.0000, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 14/07/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) (g.n)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS RECEBIDOS DE BOA-FÉ.

    TEMA 692/STJ.

    SOBRESTAMENTO. 1.

    Não obstante a existência de proposta de revisão de entendimento relativa ao Tema 692/STJ, com a determinação de sobrestamento de processos que envolvam questões referentes à devolução de valores recebidos pelo litigante beneficiário do RGPS em decorrência de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada, há ressalva relativa aos incidentes, questões e tutelas que sejam interpostas a título geral de provimento de urgência nos processos que se amoldem à hipótese de sobrestamento. 2.

    A pendência de julgamento, em regime de recursos repetitivos pelo STJ, da questão relativa à necessidade de devolução de parcelas pagas por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, autoriza, enquanto não decidida a matéria pela Corte Superior, a suspensão do cumprimento de sentença, que visa à cobrança dos valores respectivos pelo INSS. (TRF4, Sexta Turma, AI 5009910-50.2019.4.04.0000/RS, Rel.

    Juíza Taís Schilling Ferraz) (g.n)   Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO PRESENTE PROCESSO, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil até ulterior deliberação.

    Intimações e diligências necessárias.   Xambrê, datado e assinado eletronicamente.

    FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

  • 22/04/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 20:26

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 18/02/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2021 18:03

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2020 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 20:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/10/2020 20:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2020 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 10:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2020

  • 16/10/2020 10:38

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 11/11/2019 16:47

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2019 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 17:57

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/08/2019 12:03

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2019 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/07/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/04/2019 12:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/04/2019 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 14:35

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2019 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/04/2019 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 21:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/02/2019 12:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/12/2018 10:41

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2018 19:13

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/11/2018 12:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/10/2018 13:37

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2018 10:55

    Recebidos os autos

  • 29/09/2018 10:55

    Juntada de CUSTAS

  • 29/09/2018 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/08/2018 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 13:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2018 09:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/08/2018 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 19:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2018 13:43

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2018 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 16:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/04/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2018 11:16

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2018 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2018 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2018 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 07:11

    Juntada de LAUDO

  • 06/03/2018 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATHIANA QUIRINO AZUMA

  • 06/03/2018 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATHIANA QUIRINO AZUMA

  • 02/03/2018 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 25/02/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 09:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/02/2018 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2018 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2018 14:15

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2018 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2017 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/12/2017 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 12:58

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 23/11/2017 13:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/10/2017 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 14:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2017 17:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2017 19:59

    Expedição de Carta precatória

  • 18/09/2017 16:41

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2017 19:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2017 13:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/07/2017 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/07/2017 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 13:57

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2017 16:01

    Recebidos os autos

  • 31/05/2017 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2017 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2017 22:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/05/2017 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/05/2017 13:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2017 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2017 21:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 15:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2017 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2017 16:52

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2017 16:51

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2017 17:43

    Recebidos os autos

  • 24/02/2017 17:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/02/2017 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2017 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2017

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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