TJPR - 0000551-83.2021.8.16.0046

1ª instância - Arapoti - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ARAPOTI-PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS PEREIRA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTE PENINTENCIARIO DO ESTADO DO PARANA - DEPEN

COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DE ARAPOTI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2024 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 13:55

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/04/2024 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2024 16:58

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 16:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/01/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANIEL OSÓRIO LEAL DA SILVA

  • 05/10/2023 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2023 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 16:37

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 16:00

    Juntada de CUSTAS

  • 01/08/2023 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 11:21

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 11:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/07/2023 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2023 17:15

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

  • 12/07/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2023 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2023 13:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/06/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 15:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/06/2023 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/06/2023 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/06/2023 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/06/2023 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2023 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 21/06/2023 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 21/06/2023 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 21/06/2023 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 21/06/2023 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 21/06/2023 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

  • 21/06/2023 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2023 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 15:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 26/04/2023 15:34

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 26/04/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 15:08

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 20:57

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/04/2023 12:24

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/04/2023 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 14:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/04/2023 11:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/02/2023 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 23:59

  • 17/02/2023 14:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/02/2023 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 18:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 17:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/11/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 17:15

    Juntada de PARECER

  • 24/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2022 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 14:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/10/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/10/2022 14:02

    Distribuído por sorteio

  • 10/10/2022 13:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/10/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/10/2022 10:20

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 10:20

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 06/10/2022 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 14:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/09/2022 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/09/2022 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 18:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/09/2022 15:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/09/2022 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 14:06

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2022 11:08

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 11:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/09/2022 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 10:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 09:54

    Alterado o assunto processual

  • 01/09/2022 20:17

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/09/2022 15:55

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2022 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 16:25

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 02/08/2022 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 10:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2022 18:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:37

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 09:56

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2022 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2022 14:30

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2022 14:30

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 19/05/2022 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2022 12:08

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 05/05/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2022 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2022 16:43

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2022 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2022 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 18:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/02/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS PEREIRA DA SILVA

  • 31/01/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 16:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2022 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 15:10

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2022 14:27

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/10/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 13:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/10/2021 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/10/2021 15:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/10/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/10/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS PEREIRA DA SILVA

  • 26/07/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 15:41

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/07/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 29/06/2021 15:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/06/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/06/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 12:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 17:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2021 09:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 15:01

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2021 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2021 23:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 16:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/06/2021 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 14:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:11

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2021 14:10

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2021 14:09

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/06/2021 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 10/06/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/06/2021 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2021 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2021 11:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2021 08:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2021 15:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 22:25

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 22:24

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 22:22

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 11:23

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 11:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2021 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3557-1114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000551-83.2021.8.16.0046   Processo:   0000551-83.2021.8.16.0046 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Lesão leve Data da Infração:   30/03/2021 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ARAPOTI-PR Vítima(s):   CAMILI VITÓRIA HASSE GUILHERME Réu(s):   MATHEUS PEREIRA DA SILVA DECISÃO 1.

    Trata-se de processo criminal no qual foi oferecida denúncia pelo Ministério Público contra MATHEUS PEREIRA DA SILVA, como incurso nos crimes previstos no artigo 129, §9º, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 147, todos do Código Penal, com aplicação da Lei nº 11.340/2006.

    A denúncia foi recebida em 09 de abril de 2021 (mov. 45.1).

    Citado (mov. 57), o denunciado, por intermédio de defensora nomeada, apresentou resposta à acusação (mov. 64.1), reservando-se no direito de se manifestar sobre o mérito por ocasião das alegações finais. 2.

    Em análise pormenorizada do feito verifica-se que a denúncia está de acordo com o disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal[1] e possui a descrição pormenorizada do fato delituoso, possibilitando ao denunciado o exercício efetivo do seu direito de defesa.

    Quanto a justa causa, esta se caracteriza pela presença de lastro probatório mínimo da prática do delito e da autoria (fumus comisse delicti), ou seja, pela presença de prova da existência no crime, o que restou demonstrado pelo auto de prisão em flagrante e demais documentos que instruíram o inquérito policial, e de indícios de autoria, o qual é comprovado pelo depoimento da vítima.

    Ressalto que em delitos praticados no âmbito doméstico e familiar a palavra da vítima se investe de elevada estima, uma vez que dificilmente são presenciados por testemunhas.

    Isto posto, não vislumbro qualquer das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal[2] que possam conduzir a absolvição sumária, razão pela qual DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, na forma do artigo 399[3], do mesmo diploma legal. 3. À Secretaria, para a designação da data de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão inquiridas e, ao final, interrogado o acusado, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, de forma que lhe seja possibilitado o mais amplo e efetivo exercício da autodefesa. 4.

    Disposições finais Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e demais diligências necessárias.

    Arapoti, (datado automaticamente).   Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito [1] Art. 41.

    A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. [2] Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. [3] Art. 399.

    Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.  

  • 23/04/2021 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 17:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/04/2021 14:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/04/2021 15:51

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 15:06

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/04/2021 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 13:04

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 10:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 18:10

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/04/2021 09:39

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 09:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/04/2021 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/04/2021 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 15:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/04/2021 13:15

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 13:13

    Alterado o assunto processual

  • 09/04/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 13:10

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/04/2021 13:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 09/04/2021 09:45

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 09:45

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/04/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 12:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/04/2021 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 03/04/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2021 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/04/2021 18:35

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 01/04/2021 18:28

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 01/04/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/04/2021 17:50

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 01/04/2021 17:50

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 01/04/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 14:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/04/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 01/04/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/04/2021 13:30

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 01/04/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2021 13:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/04/2021 12:34

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 31/03/2021 18:45

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 18:15

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 16:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/03/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 14:10

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 31/03/2021 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2021 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 00:39

    APENSADO AO PROCESSO 0000552-68.2021.8.16.0046

  • 31/03/2021 00:39

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 00:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/03/2021 00:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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