24/07/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 16:55

Recebidos os autos
24/07/2024 16:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/07/2024 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/07/2024 16:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2024
24/07/2024 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/07/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2024 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 18:55

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
03/06/2024 15:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/05/2024 11:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2024 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 16:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/04/2024 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/03/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2024 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 16:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
15/02/2024 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/11/2023 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2023 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 13:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
07/07/2023 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/05/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 16:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO
12/04/2023 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/04/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 18:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
23/09/2022 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 17:05

Juntada de COMPROVANTE
22/08/2022 23:24

MANDADO DEVOLVIDO
02/08/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 14:33

Expedição de Mandado
13/07/2022 10:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 15:24

Juntada de COMPROVANTE
26/04/2022 18:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/04/2022 15:39

Juntada de COMPROVANTE
29/03/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/03/2022 13:02

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
21/02/2022 14:37

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/01/2022 10:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
14/01/2022 15:54

Juntada de COMPROVANTE
16/12/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/12/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
02/12/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
12/11/2021 17:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
16/06/2021 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 13:58

Juntada de COMPROVANTE
05/05/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 13:09

Recebidos os autos
23/04/2021 13:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008528-05.2015.8.16.0025 Processo: 0008528-05.2015.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$785,72 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): LIG OCULOS COMERCIAL LTDA DECISÃO Vistos etc. 1.

Conforme entendimento jurisprudencial, “Para que a execução seja redirecionada contra o sócio-gerente ou diretor, com fulcro no art. 135, III, do CTN, deve o exequente comprovar que o não-recolhimento do tributo resultou da atuação dolosa ou culposa destas pessoas, que, com o seu procedimento, causaram violação à Lei, ao contrato ou ao estatuto.

Os mesmos princípios norteiam a responsabilização dos sócios em caso de dissolução irregular da sociedade, ou mesmo de falência, pois estas hipóteses não configuram, a priori, atuação dolosa ou culposa.” (TRF 4ª R. – AI 2003.04.01.025572-3 – PR – 1ª T. – Rel.

Des.

Fed.

Wellington M de Almeida – DJU 19.11.2003 – p. 726).

De outro lado, o redirecionamento da execução não requer a prévia e inequívoca comprovação da responsabilidade tributária do sócio, mas é necessário que o exequente demonstre desde logo a existência de indícios de que a empresa executada tenha sido dissolvida irregularmente.

Segundo jurisprudência pacífica, agora consubstanciada na Súmula 435 do STJ, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”, o qual pode provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou, ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular.

Nesse sentido decidiu o STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 284/STF – REDIRECIONAMENTO – CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO-GERENTE – ART. 135, III DO CTN – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. 1. (...). 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. 3.

Entretanto, em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar. 4.

Tratando-se de sociedade que se extingue irregularmente, cabe a responsabilidade dos sócios, os quais devem provar que não agiram com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, para se eximirem da obrigação.” (REsp 935942 / RS - 2007/0064039-4 – 2ª T – Min.

ELIANA CALMON d.j.21.08.07).

No caso dos autos a dissolução irregular resta evidenciada pela certidão do Sr.

Oficial de Justiça dando conta da não localização da sociedade empresária executada no endereço constante de seu contrato social (mov. 83.2), qual seja rua Professor Alfredo Parodi, nº 746, Cavalo Baio, Araucária/PR (mov. 95.1). Assim, versando a hipótese sobre o redirecionamento da execução em razão da dissolução irregular, possível o redirecionamento da execução aos sócios que figuravam como gerentes/administradores ao tempo da dissolução, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE POSTERIOR À RETIRADA DO SÓCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.101.728/SP, DJe 23/3/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento que o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. "O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução." (EAg 1105993/RJ, Rel.

Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/02/2011). 3.

Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1441047/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014) 2.

Destarte, defiro o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal formulado pelo exequente para fins de inclusão no polo passivo da demanda do sócio administrador da executada, ONÉSIO BETTEGA MACHADO DE OLIVEIRA JUNIOR.

Retifique-se a autuação e demais registros. 3.

Cite-se no endereço declinados no mov. 83.2, fls. 01.

Intimações e diligências necessárias.

Araucária, datado eletronicamente. (lk) SANDRA DAL'MOLIN - Juíza de Direito
22/04/2021 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/04/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 13:45

DEFERIDO O PEDIDO
19/03/2021 13:46

Conclusos para decisão
09/12/2020 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 13:29

Juntada de COMPROVANTE
15/10/2020 09:43

MANDADO DEVOLVIDO
14/10/2020 14:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 15:44

Juntada de Certidão
18/03/2020 14:45

Expedição de Mandado
06/03/2020 11:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/01/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2020 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2020 14:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/01/2020 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2020 15:42

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2019 13:58

Conclusos para decisão
22/07/2019 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2019 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2019 18:29

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2018 13:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2018 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 18:57

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2018 13:00

Conclusos para despacho
11/04/2018 12:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/04/2018 11:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/04/2018 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2018 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2018 15:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
12/03/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2018 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2018 16:18

CONCEDIDO O PEDIDO
23/02/2018 12:46

Conclusos para decisão
26/01/2018 01:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2017 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2017 21:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2017 00:18

MANDADO DEVOLVIDO
04/12/2017 17:51

Expedição de Mandado
30/11/2017 10:52

Recebidos os autos
30/11/2017 10:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/11/2017 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/11/2017 18:45

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2017 12:53

Conclusos para decisão
24/10/2017 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR
16/10/2017 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2017 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR
12/08/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2017 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2017 14:39

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/07/2017 00:16

DECORRIDO PRAZO DE LIG OCULOS COMERCIAL LTDA
06/07/2017 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR
08/06/2017 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2017 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2017 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2017 17:24

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2017 12:31

Conclusos para decisão
19/04/2017 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2017 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2017 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2017 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2017 11:36

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
24/01/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2016 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2016 11:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/12/2016 14:32

Conclusos para decisão
27/09/2016 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2016 13:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/08/2016 00:02

DECORRIDO PRAZO DE LIG OCULOS COMERCIAL LTDA
22/08/2016 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2016 18:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/07/2016 13:03

Juntada de Certidão
21/06/2016 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2016 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2016 18:30

CONCEDIDO O PEDIDO
18/04/2016 12:32

Conclusos para decisão
29/01/2016 11:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2015 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2015 14:41

Juntada de COMPROVANTE
12/11/2015 17:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/08/2015 17:49

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2015 13:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/08/2015 13:32

Juntada de Certidão
03/08/2015 15:14

Recebidos os autos
03/08/2015 15:14

Distribuído por sorteio
03/08/2015 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/08/2015 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2015

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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